05/10/2016
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, popularmente conhecido como “Seguro Obrigatório” foi instituído, e de fato tornou-se obrigatório, pela Lei 6.194/74, com importantes alterações trazidas pela Lei 8.441/92 e mais recentemente pela Lei 11.482/2007.
A Lei que rege o Seguro DPVAT é considerada uma “Lei Social”, visto que foi criada para prestar o mínimo de amparo às vítimas de acidente de trânsito.
O seguro DPVAT garante uma indenização por dano pessoal, independentemente da apuração de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador do acidente
A Legislação que rege o Seguro DPVAT, é muito clara e precisa com relação às exigências para que a vítima possa receber a sua indenização. Ocorre que as Seguradoras acabam por impor diversas dificuldades e burocratizam de tal maneira que a vítima acaba não conseguindo receber ou recebem muito menos do que tem direito.
O objetivo da Seguradora é muito claro, quanto mais se impõe dificuldades e negam os pagamentos, mais recursos sobram para serem rateados, entre as próprias Seguradoras, ao final de cada ano.
Está na Lei, você que foi vítima de acidente de trânsito tem direito. Não desista do recebimento diante da burocracia imposta pelas Seguradoras.
