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Advocacia Brasilia

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Serviços Judiciais. Serviços em Advocacia nos vários ramos do direito.

Previdenciário, trabalhista, direito civil ( família, contratos, cobranças, direito do consumidor, recursos processuais na segunda e terceira instâncias) entre outros.

15/08/2025

Perder um imóvel por inadimplemento não é automático. A lei garante prazos e direitos importantes ao devedor. Saber como funciona pode fazer toda a diferença.

13/08/2025

Metas abusivas não são motivação, são abuso. Conheça seus direitos e saiba como denunciar.

11/08/2025

Em 11 de agosto, celebramos o Dia dos Advogados, data que homenageia a dedicação de quem luta diariamente pela justiça, pela cidadania e pela defesa dos direitos. Mais do que uma profissão, a advocacia é um compromisso com a sociedade e com a preservação da democracia.

Este é o momento de reconhecer o trabalho incansável desses profissionais que transformam conflitos em soluções, levando segurança jurídica e esperança a quem precisa.

08/08/2025

Ao herdar um imóvel, muitas pessoas acreditam que a dívida de condomínio desaparece com o antigo proprietário. Mas não é assim que funciona. A obrigação condominial é “propter rem”, ou seja, acompanha o bem não quem o gerou. Isso significa que, ao receber o imóvel, o herdeiro assume também as pendências financeiras ligadas a ele.

Enquanto houver débitos em aberto, o uso do imóvel pode ser dificultado. A inadimplência pode impedir a venda, gerar ações de cobrança e até levar à penhora do bem. Por isso, é essencial investigar a situação do imóvel antes de aceitar a herança, buscando apoio jurídico para garantir uma decisão segura e consciente.

06/08/2025

Contrato PJ com cara de CLT? Subordinação pode indicar vínculo empregatício disfarçado. Arraste para o lado e sabia mais!

04/08/2025

Nem todo conflito precisa ir para a Justiça em forma de processo. O acordo extrajudicial homologado é uma forma legal de encerrar disputas com segurança, evitando litígios longos e custosos. Quando elaborado com equilíbrio e respeito aos direitos das partes, pode representar uma solução rápida, segura e validada pelo Judiciário.

Essa modalidade é muito utilizada em rescisões trabalhistas consensuais, renegociações patrimoniais e dissoluções de sociedade. A vantagem principal é a força de título executivo judicial: ou seja, se uma das partes descumprir o combinado, é possível executar diretamente. Mas, atenção: nem todo acordo é vantajoso por isso, o acompanhamento jurídico é indispensável para garantir clareza, legalidade e proteção dos seus direitos.

01/08/2025

A ausência de pai ou mãe pode ir além da dor emocional: pode virar caso de Justiça. Em certos casos, o abandono afetivo pode gerar indenização. Entenda quando isso acontece.

30/07/2025

Pagar a pensão alimentícia diretamente ao filho ou fazer acordos informais com o ex-cônjuge, sem respeitar o que foi determinado pelo juiz, pode trazer sérias consequências legais. Mesmo que os pagamentos estejam sendo feitos regularmente, se eles não forem comprovados nos moldes exigidos judicialmente como por depósito na conta correta, no valor e datas fixadas esses valores podem ser considerados inexistentes pela Justiça. Isso significa que, na prática, o genitor pode ser tratado como inadimplente, com risco de cobrança em dobro, protesto do nome e até prisão civil em casos extremos.

Por isso, entender que o processo judicial não reconhece acordos informais como válidos, mesmo quando há boa-fé. Qualquer mudança na forma de pagamento seja para transferir o valor diretamente ao filho, seja para pagar em espécie deve ser homologada pelo juiz. Se houver dúvidas ou necessidade de alterar o que foi estabelecido, o ideal é buscar orientação jurídica e formalizar o novo acordo no processo. Essa cautela evita injustiças, bloqueios indevidos e problemas que poderiam ser evitados com um simples pedido judicial.

28/07/2025

Se a sua rotina de trabalho é marcada por horas extras constantes, pressão exagerada por resultados e falta de pausas adequadas, isso pode ser mais do que só “cansaço”: pode configurar uma jornada abusiva. E quando esse excesso compromete sua saúde mental com sintomas como ansiedade, estafa ou até burnout o trabalhador tem o direito de buscar reparação na Justiça.

A legislação trabalhista protege o empregado contra práticas que colocam sua saúde física e emocional em risco. É possível, sim, pedir indenização por danos morais ou até o reconhecimento de doença ocupacional. Ninguém deve adoecer para manter um emprego. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para mudar essa realidade.

25/07/2025

Mesmo com pagamentos parciais, você não pode ser cobrado como se não tivesse quitado nada. Fique atento aos seus direitos.

23/07/2025

Ao adquirir um imóvel, o comprador assume obrigações contratuais que, se descumpridas, podem levar à chamada cláusula de recompra dispositivo que permite à construtora retomar o bem em caso de inadimplemento. Essa cláusula precisa estar prevista de forma clara no contrato, com prazos, condições e forma de devolução de valores. O problema é que, muitas vezes, ela aparece de forma abusiva ou desproporcional, o que pode ser questionado judicialmente.

O consumidor não perde automaticamente o imóvel ao atrasar algumas parcelas. É preciso análise do contrato, notificação formal e, em muitos casos, decisão judicial. Além disso, a devolução dos valores pagos deve obedecer critérios legais, respeitando o equilíbrio entre as partes. Fique atento: nem toda cláusula contratual é válida se ferir os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

21/07/2025

A retenção da carteira de trabalho por parte do empregador, mesmo após o fim do vínculo ou além do prazo legal de 48 horas, é uma prática ilegal e pode gerar consequências sérias. Muitos trabalhadores ficam inseguros ou com receio de denunciar, mas é importante saber que essa atitude pode inclusive impedir a busca por novas oportunidades e configurar dano moral.

Nesses casos, o trabalhador pode registrar denúncia junto ao Ministério do Trabalho ou procurar orientação jurídica para ajuizar uma ação judicial. Além da devolução imediata, é possível pleitear indenização por eventuais prejuízos. A Justiça do Trabalho entende que a retenção indevida viola direitos fundamentais, como o acesso ao trabalho e à dignidade profissional.

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