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Escritório de Advocacia Gomes e Freitas

09/05/2022

Já falamos por aqui que pensão alimentícia não é só comida… é educação, lazer, saúde, vestimenta…

Dentre todos os gastos de uma criança/adolescente, pode haver acordo entre os pais para que, aquele que vai pagar pensão, pague “in natura”, ou seja, pagar “direto na fonte”, seja disponibilizando o cartão de tíquete alimentação, pagando diretamente à escola, o plano de saúde…

Em resumo, o que quero que você saiba é que não é preciso pagar a pensão em dinheiro. É possível dar o sustento aos filhos com o pagamento diretamente das despesas.

Você sabia disso? 🧐

18/04/2022

ATENÇÃO ATENÇÃO ATENÇÃO: direito de herança não tem NADA A VER com regime de bens de casamento. A escolha pelo regime de separação de bens signif**a que em caso de DIVÓRCIO cada um f**a com aquilo que adquiriu ao longo do casamento.

Já quando se trata de herança, o marido ou a mulher são herdeiros obrigatórios.

18/03/2022

📌 Dica muito útil sobre a contagem do prazo de dias no direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.
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Comprou um produto ou contratou um serviço pela internet ou telefone? 🤔

Você tem 7 dias à partir do dia seguinte ao recebimento do produto ou assinatura do contrato de serviço para desistir da compra e ter seu dinheiro de volta! ✅

A contagem dos 7 dias é feita de forma ininterrupta, contando inclusive os dias do final de semana e feriado. ⏱

Se o prazo final cair em feriado ou final de semana, prorroga-se o prazo até o seguinte dia útil. 🗓

Então, você sabia? 😉

25/02/2022

A resposta é simples! Ao completar 18 anos a pessoa já se torna apta a adotar alguém, desde que a criança seja pelo menos 16 anos mais nova. ⠀
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Porém, existem algumas regras de impedimento. Por exemplo, a legislação proíbe os avós de adotarem seus netos e um irmão adotar seus irmãos. Também o tutor ou o curador não pode adotar o menor sob sua guarda enquanto perdurar a tutela ou curatela.⠀
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Vale destacar que mesmo diante da impossibilidade referida na lei, o STJ já julgou casos favoráveis à adoção de avós com base no princípio do melhor interesse do menor. ⠀
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Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.⠀
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E você? já pensou em adotar?⠀
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25/02/2022

Sim, é possível! É a consequência jurídica da maternidade ou paternidade socioafetiva.⠀
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Acontece quando alguém, que já tem em seu registro de nascimento o nome de ambos os pais, acrescenta outro nome de “genitor” em sua certidão. Pressupondo então três ou mais pessoas no documento como filiação.⠀
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Já dizia o famoso ditado popular: “pai é quem cria”.⠀
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Imagine a seguinte situação hipotética:⠀
Maria teve um filho (Pedro) com João. Na certidão de Pedro consta o nome dos pais biológicos. Porém, o casamento de Maria e João não durou muito tempo e a mulher se casa com José, que passa a criar Pedro como se seu filho fosse. Entre ambos há uma relação de afeto muito forte, o que faz levar José a querer incluir seu nome como pai de Pedro.⠀
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Se houver consentimento entre todos os indivíduos envolvidos na história, essa inclusão pode ser feita em cartório. Caso haja alguma controvérsia, por exemplo, João não aceita que Pedro tenha seu registro alterado, a questão pode ser levada ao Judiciário, que decidirá com base no melhor interesse da criança.⠀
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A multiparentalidade traz consequências jurídicas importantes como guarda, pensão alimentícia, herança, obrigações e deveres de cuidados.⠀
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21/02/2022

Em alguns casos sim! ✅

🔰 É o chamado inventário negativo. Serve para comprovar que o falecido não deixou nenhum patrimônio aos herdeiros. Este documento pode ser obtido por meio judicial ou por escritura pública (procedimento em cartório).

🔰 Olha essa situação:

Imagine que o falecido tenha deixado dívidas de cartão de crédito, menos de R$10.000,00 em conta bancária e nenhum bem (carro ou imóvel, por exemplo). Nesse caso, é importante frisar que em hipótese alguma os herdeiros serão responsáveis pelas dívidas que ultrapassem o valor da herança a ser recebida. Ou seja, se a dívida do cartão de crédito for R$15.000,00, será pago o valor de R$10.000,00 e os herdeiros NÃO f**arão responsáveis por pagar os R$5.000,00 restantes.

‼ Pode acontecer que mesmo nessa hipótese os herdeiros sejam demandados na justiça para pagar o que o falecido deixou de débito. Nesse ponto entra o inventário negativo, justamente para provar a ausência de bens a serem herdados e não serem obrigados ao pagamento das dívidas.

✅ Mais um caso:

Viúva(o) que queira casar-se novamente.

O cônjuge sobrevivente, que tenha filhos com a falecida(o) não pode casar-se novamente (em regime de comunhão parcial ou universal de bens) sem que antes seja feito o inventário e partilha de bens. Como não há bens a serem partilhados, a partir do inventário negativo, a pessoa está livre para casar-se novamente, pelo regime que escolher, sem qualquer impedimento.

🔰 Interessante, não é mesmo? Aposto que a maioria de vocês não sabia disso. 😉

07/02/2022

Hoje em dia não é muito comum que se estabeleça pensão alimentícia para ex-marido ou ex-mulher… acredito que em razão da nossa mudança de cultura com a inserção da mulher no mercado de trabalho cada vez mais forte… Mas você sabia em quais situações é possível o arbitramento de pensão?

Salva esse post! Pode ser útil para você ou algum conhecido! 😉

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31/12/2021

A Gomes Freitas Advocacia deseja a todos um Ano Novo próspero e iluminado! 🙏🎉💜🎆

24/12/2021

A Gomes Freitas Advocacia deseja a todos um Feliz Natal! 🎄🙏🎆

25/10/2021

Na morte do esposo, a viúva sobrevivente tem o direito de morar, até a sua morte, no imóvel em que residia o casal. Sem precisar vendê-lo para divisão de patrimônio na herança.
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⚠ Esse direito prevalecerá:

✅ independentemente do regime de bens adotado no casamento;
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✅ mesmo que a viúva não seja herdeira da casa ou tenha direito somente à parcela dela como herança;
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✅ mesmo que haja outros herdeiros com direito de herança sob o imóvel;
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✅ desde que essa viúva não se case ou faça união estável e,
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✅ desde que no processo de inventário não tenha outra casa que serviria como moradia para essa viúva.
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Foi dado como exemplo o direito de habitação da viúva, mas essa situação vale para o esposo sobrevivente e para os casos de união estável.

21/10/2021

Antes de responder é preciso explicar que uma herança é dividida em duas partes.
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Metade dos bens de uma pessoa deve ser transmitida necessariamente como herança aos filhos e cônjuge (na falta deles aos pais). No direito, esses 50% são chamados de quota indisponível.
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A outra metade corresponde a uma quota disponível, ou seja, pode ser deixada livremente a quem o dono do patrimônio quiser.
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Agora vamos à resposta: Sim, é possível antecipar herança. Como? Por meio de doação da parte disponível ou pela partilha de bens em vida. A doação pode ser feita de pais para filho(s) e de esposo para esposa, ou vice-versa.
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Nesse caso, quando o doador falecer e vir a ocorrer o processo de transmissão de seus bens, o beneficiado da doação terá uma redução no que lhe cabe de herança no valor daquele bem recebido.
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A partilha de bens em vida é realizada por meio de escritura pública em que se transfere a totalidade dos bens de uma pessoa aos seus herdeiros.
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Inventário e a consequente partilha de bens na herança podem ser motivo de muita discórdia na família. Então que tal minimizar a possibilidade de problemas através desses dois institutos?

19/10/2021

Você deve estar se perguntando: “Oxe, por que não? O imóvel é meu…” 🧐

Pois é...mas você não poderá alugar para quem quiser, por meio de plataforma digital, como a Airbnb, se o condomínio não concordar.

O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinar que o aluguel por meio da plataforma digital representa uma atividade comercial, fato que seria contra as regras do condomínio.

Apesar da decisão, os ministros responsáveis pela proibição da locação destacaram que o Poder Legislativo ainda precisa se manifestar sobre o assunto, já que ainda não existe regulamentação clara sobre o tema. Os ministros também afirmaram que o resultado final não representa uma proibição ao modelo de negócios da Airbnb, mas somente ao caso em análise.

Então se na convenção do seu condomínio houver cláusula que proíba atividade comercial e a locação por site for assim interpretada, você pode enfrentar dificuldades.

E aí? concorda com esta decisão do STJ? 😉

Endereço

Brasília, DF

Site

http://gomesfreitas.adv.br/

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