Francisco Camargo Advogados & Associados

23/01/2026

Vamos começar o ano aprendendo, evoluindo e aprimorando nossos conhecimentos?

O início de um novo ano é a oportunidade ideal para investir em você, na sua carreira e no seu crescimento profissional. Pensando nisso, lançamos cursos e eBooks exclusivos, com temas relevantes, atuais e voltados para quem busca se especializar e se destacar no mercado.

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Comece o ano com foco, disciplina e determinação. O seu futuro profissional começa com a decisão de evoluir hoje.

#2026

17/10/2025

📢 Informativo relevante: STJ define regras sobre cobrança condominial

🎯 Você sabia? O STJ decidiu que não é permitida a inclusão de honorários advocatícios no valor cobrado do condômino inadimplente, mesmo que a convenção do condomínio preveja isso.

💡 O que isso significa:

Os honorários contratuais são responsabilidade do condomínio, que contratou o advogado.

Não podem ser incluídos na execução das cotas condominiais.

A convenção condominial não pode criar obrigações além da lei, garantindo mais equilíbrio, transparência e segurança jurídica.

📌 Dica importante: Moradores devem ficar atentos às cobranças e exigir que apenas despesas previstas legalmente e na convenção sejam cobradas, evitando abusos.

Essa decisão reforça o que já está previsto no Código Civil e protege o condômino de cobranças indevidas.

21/12/2022

17/12/2020

Feliz Natal e um prospero ano novo!

18/11/2020

OAB. Essencial para o Brasil na defesa da Democracia!

07/11/2020

Direito Penal. Estado de necessidade. Não há crime!

05/11/2020

Decisão justíssima!

27/10/2020

Excelente decisão!