Francisco Camargo Advogados & Associados

Assessoria em questões judiciais relacionadas a todos os ramos do Direito (Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Comercial, Direito Previdenciário, Direito Internacional e de Família), tais como descumprimento de contratos, questões de concorrência, responsabilidade civil, leasing, falência, concordata, licitações, separções e divórcios, arrolament

os, inventários, homologação de sentença estrangeiras, pedido e deferimentos de aponsentadorias junto ao INSS, direito sindical e acompanhamento de pedidos de registro de sindicatos. Representação perante agências e órgãos reguladores em procedimentos administrativos instaurados pela Agência nacional de Telecomunicações (ANATEL), Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Agência Nacional de Petróleo (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) .

23/01/2026

Vamos começar o ano aprendendo, evoluindo e aprimorando nossos conhecimentos?

O início de um novo ano é a oportunidade ideal para investir em você, na sua carreira e no seu crescimento profissional. Pensando nisso, lançamos cursos e eBooks exclusivos, com temas relevantes, atuais e voltados para quem busca se especializar e se destacar no mercado.

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#2026

17/10/2025

📢 Informativo relevante: STJ define regras sobre cobrança condominial

🎯 Você sabia? O STJ decidiu que não é permitida a inclusão de honorários advocatícios no valor cobrado do condômino inadimplente, mesmo que a convenção do condomínio preveja isso.

💡 O que isso significa:

Os honorários contratuais são responsabilidade do condomínio, que contratou o advogado.

Não podem ser incluídos na execução das cotas condominiais.

A convenção condominial não pode criar obrigações além da lei, garantindo mais equilíbrio, transparência e segurança jurídica.

📌 Dica importante: Moradores devem ficar atentos às cobranças e exigir que apenas despesas previstas legalmente e na convenção sejam cobradas, evitando abusos.

Essa decisão reforça o que já está previsto no Código Civil e protege o condômino de cobranças indevidas.

21/12/2022
Feliz Natal e um prospero ano novo!
17/12/2020

Feliz Natal e um prospero ano novo!

OAB. Essencial para o Brasil na defesa da Democracia!
18/11/2020

OAB. Essencial para o Brasil na defesa da Democracia!

Direito Penal. Estado de necessidade. Não há crime!
07/11/2020

Direito Penal. Estado de necessidade. Não há crime!

Decisão justíssima!
05/11/2020

Decisão justíssima!

Excelente decisão!
27/10/2020

Excelente decisão!

Endereço

SRVTN Quadra 701, Centro Empresarial Norte, Bloco B, Sala 523/525
Brasília, DF
70719-903

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
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Sexta-feira 09:00 - 18:00

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