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20/02/2026

Você sabia que existe um tipo de dano que não precisa ser comprovado para ser indenizado?

É o dano presumido e ele pode acontecer em situações como:

1- encontrar um corpo estranho na comida;

2- ter um atendimento negado pelo plano de saúde;

3- ter informações pessoais vendidas sem autorização;

4- ter a marca usada indevidamente;

5- sofrer violência doméstica ou agressão infantil.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nessas situações, não é preciso provar o estrago causado!

Isso significa que o prejuízo é presumido e o ofendido pode buscar a indenização sem a necessidade de comprovar o dano.

Essa exceção é benéfica para a pessoa prejudicada, mas dificulta o processo para quem causou o dano. Se você precisar de orientação jurídica sobre o tema, procure um escritório especializado.

19/02/2026

A arbitragem internacional é muito utilizada para resolver conflitos entre empresas de diferentes países, justamente por ser mais rápida e especializada que a justiça comum.

Mas o que acontece se uma das partes simplesmente não cumpre a decisão arbitral?

A sentença arbitral tem força de título executivo, ou seja, deve ser cumprida de forma voluntária. Se isso não acontece, a parte vencedora pode recorrer ao poder judiciário do país competente para obrigar o cumprimento.

Nesse caso, o juiz pode:

Reconhecer a sentença arbitral como título executivo;
Iniciar o processo de execução forçada;

Determinar medidas como penhora de bens, bloqueio de valores e outras ações que assegurem o cumprimento da decisão.

Além disso, algumas câmaras arbitrais podem prever multas e sanções no caso de descumprimento, aumentando a pressão para que a parte cumpra o que foi decidido.

Já quem deseja questionar a decisão pode propor uma ação anulatória, mas isso só é possível em situações muito específicas e dentro do prazo legal.

Dúvidas? Procure um advogado especializado em direito internacional para te ajudar.

18/02/2026

Ao selecionar um produto para comprar, você já se deparou com duas etiquetas de preço distintas? Pode parecer confuso, mas a escolha é sua!

Quando o mesmo item apresentar dois valores, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o menor preço é o que prevalece. Isso mesmo, seu bolso agradece!

Essa regra protege o consumidor, garantindo clareza e integridade na precificação dos produtos.

Caso se perceba nessa situação, então, informe o gerente e insista no menor valor. Se o problema persistir, não hesite em buscar suporte legal.

Contate um advogado especializado em Direito do Consumidor!

17/02/2026

Não é só distância que pesa no frete... o imposto também tem sua parte nisso!

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a venda de produtos e também sobre o serviço de transporte.

Ou seja, além do imposto no próprio produto, ele também aparece no valor do frete.

Mas, afinal, quem paga isso?
Na prática, é você, consumidor. Esse valor não vem separado; ele já está embutido no preço do frete que aparece na sua compra.

Outro ponto importante: cada estado do Brasil define a sua própria taxa de ICMS. Por isso, dependendo de onde o produto sai e para onde vai, o valor do imposto pode ser diferente, deixando o frete mais barato ou mais caro.

Em resumo, o ICMS no frete é uma cobrança que faz parte das regras fiscais do país. Ele influencia diretamente no preço final da sua compra online, mesmo que muita gente nem perceba isso.

Quer entender melhor sobre a incidência de ICMS nos fretes?
Procure um advogado especializado em direito tributário.

15/02/2026

Devido à falha na prestação de serviços, empresa de saneamento de água e esgoto deverá indenizar a dona de imóvel.

Entenda mais!

O caso teve início quando a autora passou por transtornos em sua residência devido ao transbordamento da rede de esgoto dentro do imóvel.

A Justiça condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil como indenização por danos morais.

A decisão seguiu como base no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviços.

Por isso, caso esteja passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico qualificado!

O que achou desta decisão?

Compartilhe com a gente nos comentários!

12/02/2026

Em meio às obrigações fiscais, muitos se perguntam: quais bens estão protegidos contra a penhora em uma execução fiscal?

Primeiramente, é importante saber que certos itens são considerados impenhoráveis, conforme prevê o artigo 833 do Código de Processo Civil, aplicado em conjunto com as regras tributárias.

Esses bens, em regra, não podem ser utilizados para quitar dívidas fiscais.

Entre os bens geralmente protegidos, estão:

- Objetos pessoais, como vestuário de uso cotidiano, que são essenciais para a vida diária. No entanto, existem exceções em casos de relógios ou itens de alto valor, que podem ser considerados supérfluos e, assim, passíveis de penhora, dependendo da análise judicial.

- Móveis de uso doméstico, que são indispensáveis para o conforto e a subsistência da família. Porém, é importante lembrar que bens de grande valor, como obras de arte, lustres ou tapetes, podem ser penhorados, caso o juiz entenda que não são essenciais.

- Ferramentas e equipamentos utilizados para o trabalho, que garantem a continuidade da fonte de renda do devedor. Esses bens são protegidos, mas o devedor precisa comprovar que são efetivamente utilizados no desempenho de sua atividade profissional para que a impenhorabilidade seja reconhecida.

Cada caso é único, e as exceções podem ser aplicadas dependendo das circunstâncias.

Contudo, se você enfrenta uma situação de execução fiscal, é prudente buscar aconselhamento profissional!

10/02/2026

Você sabia que existem diferentes regimes tributários para empresas no Brasil?

Conhecer essas opções é fundamental para uma gestão financeira eficiente! Confira abaixo três regimes tributários comuns:

1- Simples Nacional: Voltado para micro e pequenas empresas, esse regime simplificado oferece uma carga tributária reduzida e unifica o pagamento de impostos em uma única guia. É uma ótima opção para quem está começando e busca facilidade na gestão.

2- Lucro Presumido: Indicado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, o Lucro Presumido permite uma margem de lucro pré-fixada para calcular os impostos. Apesar de ter uma carga tributária um pouco maior que o Simples Nacional, oferece maior flexibilidade, sendo adequado para certos setores.

3- Lucro Real: Destinado a empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões ou que exercem atividades específicas, o Lucro Real requer a apuração do lucro líquido de forma precisa. Esse regime pode ser mais complexo, mas permite uma dedução de despesas maior, o que pode ser benéfico para algumas organizações.

Agora que você conhece um pouco mais sobre os regimes tributários no Brasil, procure um advogado especialista para auxiliar na escolha da melhor modalidade para os seus negócios!

08/02/2026

Você sabia que quem trabalha à noite tem direito a um acréscimo no salário, conhecido como adicional noturno?

Esse benefício existe para compensar os efeitos negativos do trabalho realizado à noite, diante dos desgastes físico e mental gerados ao empregado.

Para os trabalhadores urbanos, o horário noturno é das 22h às 5h.

Já para os trabalhadores rurais, é das 21h às 5h, na lavoura, e 20h às 4h, na atividade pecuária.

Se a jornada for preponderantemente noturna, mas ultrapassar o horário das 5h, o trabalhador ainda tem direito a esse adicional diante de todo o período trabalhado.

Por exemplo, quem trabalha das 23h às 7h deve receber o adicional até o fim do expediente.

Além disso, quando o empregado trabalha à noite, em regra, a hora é reduzida, sendo considerada 52 minutos e 30 segundos e não 60 minutos, como em casos de trabalho diurno.

No trabalho urbano, a remuneração da hora noturna é superior a da diurna e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, no mínimo, sobre a hora diurna.

E para os trabalhadores rurais, o acréscimo será de 25%.

Mas algumas convenções coletivas garantem adicional ainda maior do que o determinado na legislação, então fique atento!

Como calcular?

É simples! Basta considerar o valor da hora normal de trabalho e acrescentar a porcentagem referente ao adicional noturno.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com a nossa equipe!

07/02/2026

Justiça garante que plano de saúde financie tratamento home care a paciente.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando a paciente sofreu um traumatismo cranioencefálico, agravando sérias dependências de terceiros para realizar atividades diárias.

Em decisão, a fornecedora do plano de saúde foi condenada a custear o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A sentença tomou como base diversos fatores:

→ Comprovação de laudo médico da necessidade do home care, para evitar o agravamento de sua saúde;

→ Lei específica que obriga a cobertura em casos de emergências ou urgências.

O que você achou da decisão?

Compartilhe com a gente nos comentários!

E lembre-se: caso esteja passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico qualificado!

07/02/2026

Muita gente acredita que os proventos da aposentadoria são intocáveis, mas será que isso é verdade?

A legislação brasileira prevê a impenhorabilidade da aposentadoria.

No entanto, recentes decisões judiciais têm demonstrado que, em algumas situações, esses rendimentos podem, sim, ser penhorados para quitar dívidas.

Vamos explicar como funciona e em quais casos isso pode acontecer.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que rendimentos como salário, aposentadoria e até a renda de trabalhadores autônomos podem ser penhorados, independentemente do valor da renda.

Antes, essa medida era aplicada apenas para pagamento de prestação alimentícia ou para quem recebia acima de 50 salários mínimos mensais.

Agora, em casos de dívidas, é possível determinar a penhora de uma parte do rendimento, respeitando percentuais entre 10% e 30%.

Porém, a análise é feita caso a caso, levando em conta a renda do devedor e sua capacidade de subsistência.

Um caso julgou a penhora de 30% da aposentadoria de um trabalhador que também tinha outras fontes de renda.

O Tribunal entendeu que, mesmo com o desconto, ele continuaria com recursos suficientes para viver.

Por outro lado, pedidos de penhora de quem recebe apenas dois salários mínimos, sem outra fonte de renda, já foram negados.

Nessas situações, a Justiça considerou que a redução prejudicaria a sobrevivência da pessoa e sua família.

A Constituição assegura que a penhora deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Isso significa que é necessário buscar primeiro outros bens penhoráveis antes de atingir os salários ou benefícios.

A penhora deve ser feita de forma a não comprometer a dignidade e as condições básicas de quem está sendo cobrado.

Por fim, destaca-se que o STJ afetou tema para definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar.

Se você ou alguém próximo estiver nessa situação, é importante buscar orientação jurídica para entender melhor os seus direitos e os limites da justiça. .

04/02/2026

Imagine que você tenha sido registrado apenas por sua mãe.

Em determinado dia, você descobre o nome de quem seria o seu pai, mas ele já faleceu. E agora? O que poderá ser feito?

Se você deseja receber a herança a que tem direito, poderá ser proposta uma ação de petição de herança.

Comprovado o pedido, você, novo herdeiro, terá direito de receber a sua parte, ainda que já tenha havido a partilha - devendo os demais sucessores devolverem o equivalente de bens para ser feita a restituição.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado!

31/01/2026

O Auxílio por Incapacidade Temporária é concedido a trabalhadores que não podem exercer suas atividades no momento. Mas, e se essa situação se tornar permanente? Acompanhe para entender:

Existe a conversão do Auxílio por Incapacidade Temporária para Incapacidade Permanente (Aposentadoria). Mas, cuidado! É fundamental provar que você está incapacitado para qualquer trabalho, não apenas o que costumava fazer.

A ideia da Aposentadoria por Incapacidade Permanente é garantir sustento a quem não tem mais condições de trabalhar, e é por isso que a avaliação é rigorosa.

Percebeu que está na situação descrita?
Então, você precisará passar por uma nova perícia médica do INSS.
Lembre-se: cada detalhe conta para comprovar sua incapacidade.

Existem regras específicas para obter o benefício. Por exemplo:
-Estar em dia como segurado;
-Cumprir uma carência de contribuições.

Após a perícia, o INSS tem até 45 dias para analisar e decidir sobre sua aposentadoria. E atenção: o valor recebido pode variar!

Conhecer seus direitos é o primeiro passo! Se essa informação foi útil para você, compartilhe!

E se precisar de orientação, procure um(a) advogado(a) especialista para ajudá-lo.

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