Amabilli Gasparini & Camillo Advocacia

14/05/2023

Para Sempre
Carlos Drummond de Andrade

Por que Deus permite
Que as mães vão-se embora?
Mãe não tem limite
É tempo sem hora
Luz que não apaga
Quando sopra o vento
E chuva desaba

Veludo escondido
Na pele enrugada
Água pura, ar puro
Puro pensamento
Morrer acontece
Com o que é breve e passa
Sem deixar vestígio

Feliz dia para todas as mamães!

01/01/2023

Feliz ano novo para todos amigos e clientes! Tenhamos todos um ano próspero e de muitas realizações.

25/12/2022

Feliz Natal!

07/12/2022

A pessoa com TEA tem direito ao tratamento integral custeado pelo seu Plano de Saúde, desde que esteja em dia com as carências e com as mensalidades.
Não pode haver limitação de sessões.
O autismo, ou transtorno do espectro Autista, é uma síndrome comportamental que incapacita o paciente a sociabilizar-se e comunicar-se normalmente com outras pessoas, levando-o, muitas vezes, ao isolamento.
A patologia está enquadrada no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que objetiva assegurar e promover os direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, que é considerada “aquela que tem um impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial … que obstrua sua participação na sociedade … em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Além do amparo da norma inclusiva, os portadores de autismo também podem contar com o apoio da Lei Nº12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que lhes assegura diversos direitos. Um desses benefícios é o atendimento prioritário nos sistemas de saúde pública e privada.
Assim como o SUS (Sistema Único de Saúde), os planos de saúde devem custear o tratamento prescrito pelo médico.
Além de assegurar a atenção preferencial às pessoas com autismo no SUS e nos planos privados, a Lei 12.764/2012 também antecipa a obrigatoriedade da prestação de atendimento multiprofissional e do acesso a medicamentos e nutrientes a esses usuários. É importante salientar que para os pacientes que contam com assistência médica privada, essa relação também está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

02/12/2022

Quem tem direito a Revisão da Vida Toda?

Qualquer pessoa que receba algum dos benefícios abaixo listados, concedidos até 11/2019, desde que não tenha passado 10 anos da data do início do benefício:

•Teve o benefício concedido entre 11/1999 e 11/2019;
•Possui contribuições anteriores a 1994; e
•Teve o benefício concedido a menos de 10 anos.

A revisão da vida toda contempla os seguintes benefícios:

•Aposentadoria por Tempo de Contribuição
•Aposentadoria por Idade
•Aposentadoria Especial
•Aposentadoria por Invalidez
•Auxílio Acidente
•Auxílio-Doença
•Pensão por Morte
•Salário Maternidade

02/12/2022

29/11/2022

Muitos consumidores já passaram pela incômoda situação de realizar uma compra na promoção, mas o vendedor querer anular o negócio. Em muitos casos, essa é uma estratégia usada de má-fé, para atrair clientes e no final o mesmo adquirir o produto mesmo pagando uma diferença. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 35, inciso I, garante que o fornecedor é obrigado a cumprir o negócio firmado. Logo, se porventura adquiriu um produto, mesmo que foi durante uma liquidação, é seu direito ter a posse dele, independente da vontade e disponibilidade do fornecedor.

Base legal: jusbrasil.com

28/11/2022

Comprou na BLACK FRIDAY? Atente-se aos seus direitos!

O chamado direito de arrependimento está previsto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dando-lhe a garantia de devolver o produto caso não queira mais. Nessa situação, a empresa é obrigada a aceitar, mesmo que não tenha nenhum defeito ou qualquer outro vício, sendo desnecessário o consumidor justificar essa decisão. Logo, sempre que não gostar de uma mercadoria que comprou pela internet, telefone ou outro meio de comunicação, é possível entregá-la de volta e receber os valores aplicados neste negócio.

Base legal: Código de Defesa do Consumidor (CDC)

28/11/2022

Os locais de venda de planos de saúde devem estar preparados para atender a todos os potenciais consumidores ou beneficiários, sem qualquer tipo de restrição em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência. Caso a empresa esteja dificultando ou restringindo o atendimento de idosos, pessoas com doenças graves ou deficientes, estará desobedecendo ao Estatuto do Idoso, ao Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Planos de Saúde e a Súmula Normativa 19/2011 da ANS. Nesses casos, a operadora do plano de saúde poderá ser multada em cinquenta mil reais, por cada infração verificada. É importante destacar que os valores decorrentes dessa multa não são revertidos para o beneficiário do plano, mas tem o objetivo de punir a operadora pela prática abusiva e corrigir a sua ação, assegurando que o consumidor tenha acesso aos serviços contratados. Para denunciar esse tipo de situação, o consumidor pode acessar o portal da ANS.

Base Legal: Estatuto do Idoso; CDC; Lei dos Planos de Saúde; Súmula Normativa 19/2011; site ans.gov.br.

27/11/2022

A mediação é um procedimento muito comum na atualidade, pois em virtude da complexidade e demora de um processo judicial, tornou-se uma alternativa viável para que as pessoas solucionem os seus problemas, principalmente, quando há algum vínculo afetivo. Nesse sentido, para que ela ocorra fora de um processo judicial, é preciso que as partes envolvidas se disponibilizem para está em uma reunião de mediação. A forma dela acontecer é em uma sala restrita, onde estarão apenas um mediador, que não possui inclinação nenhuma a favorecer qualquer um dos participantes, e as pessoa envolvidas; quem conduz esse momento é o mediador, que terá o objetivo de gerar um diálogo pacifico com o fim das partes se entenderem. Geralmente, é comum ver a mediação em situações que envolvem conflito entre entes familiares, o que tem gerado positivos resultados.

Base legal: jusbrasil.com; Lei nº 13.140 de 2015.

26/11/2022

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 5º, inciso LXVIII, a concessão de habeas corpus sempre que alguém sofrer ou for ameaçado de violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O sentido da palavra "alguém'' no habeas corpus, refere-se tão somente à pessoa física, e não poderá ser utilizado para a correção indevida, que não implique ameaça à liberdade de ir, permanecer e vir.

25/11/2022

Em virtude da dificuldade de trabalhar, por causa da idade, muitos idosos não se enquadram nos requisitos de aposentadoria pela previdência social e por isso necessitam de receber alguma assistência. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAL), regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), dando ao idoso, pessoas com idade mínima de 65 anos, a oportunidade de receber um salário mínimo para custear a sua subsistência. Esse programa exige a comprovação de alguns requisitos, sendo indispensável atestar a necessidade de possuir esse valor, pelo motivo de não conseguir-lo sozinho ou por meio de seus familiares, ter uma renda per capita de no máximo ¼ do salário mínimo (calculada com base a cada familiar da mesma residência) e não ser aposentado. Após preencher esses requisitos, basta procurar um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo ou uma agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), fazer a inscrição de todos os familiares no Cadastro Único e solicitar o benefício.

Base legal: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAL); gov.br