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BVSC - Advocacia

Somos um escritório de Direito Civil com atuação ética, experiente e técnica.

Conquistamos a confiança de nossos clientes por atender a todas as demandas de forma humanizada e dedicada, com atendimento de excelência e qualidade.

28/05/2023

Saiba como é possível nunca mais pagar pelo imposto de renda e ainda receber de volta o que foi pago nos últimos 05 anos❗️❗️❗️
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16/06/2022

É possível que parte do valor cobrado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal pelo imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) tenha sido cobrado a maior. Se for constatado a cobrança irregular, a ação de repetição do indébito tributário é cabível e com isso o contribuinte poderá receber de volta parte do valor cobrado, com juros e correção monetária. Aplica-se a quem recolheu o ITBI nos últimos 5 anos. Solicite uma análise de seu caso online agora mesmo no número de WhatsApp: (61) 992909776.

01/04/2022

Foi publicado no dia 31/03/2022 no Diário Oficial de Justiça do DF, a decisão do TJDFT em recurso apresentado pelo BANCO BMG em que se argumentava a validade de contrato de empréstimo feito sem pedido expresso de aposentado.

Naquele caso, o consumidor nunca quis o empréstimo, apenas fez uma simulação de quanto f**aria o pagamento de cada parcela, mas desistiu de sua contratação.

A simulação se deu via aplicativo WhatsApp, com representante do Banco BMG e na ocasião verificou-se as condições de um empréstimo cujo valor total variaria entre R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00.

Daí, no dia 21 de setembro de 2020, o consumidor foi surpreendido com depósito em sua conta corrente no importe de R$ 40.112,36, referente a uma suposta contratação de empréstimo consignado.

Com isso, o Banco procedeu com as cobranças e averbou no benefício previdenciário do consumidor os descontos compulsivos das mensalidades para quitação do empréstimo, descontando as parcelas, mês a mês, diretamente de sua aposentadoria.

Ajuizada a ação, o consumidor foi vencedor, tanto em primeira quanto em segunda instância.

Na ocasião de julgamento do recurso de apelação, a Ilustríssima Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU pontuou que "os danos morais são oriundos da ofensa aos direitos da personalidade e cuja configuração do presente fortuito interno mediante a ocorrência de um ato ilícito e as repercussões na esfera extrapatrimonial da vítima" ao tempo em que considerou razoável a indenização de R$6.000,00 arbitrada em sentença.

Então, ao final, além de devolver tudo que foi descontado em dobro, o Banco ainda foi condenado a pagar R$ 6.000,00, tudo isso porque desrespeitou a vontade do consumidor.

Justo?

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A BVSC advocacia possui advogado especializado em Direito Bancário e Consumerista de prontidão para atuar na repressão de atos ilícitos praticados por bancos e financeiras, principalmente contra idosos e pensionistas.

Entre em contato conosco via WhatsApp para uma análise do caso.

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29/03/2022

O Juizado Especial Cível (Lei 9.099 de 1995) nada mais é do que a versão atualizada do famoso Juizado de Pequenas Causas (Lei 7.244 de 1984).

Muitos não sabem, mas não é necessário advogado para entrar com um processo e para fazer um pedido pro Juiz.

É possível o interessado em entrar com um processo, fazê-lo de forma gratuita e sem contratar um advogado.

Pode parecer vantajoso poder entrar com um processo de forma totalmente gratuita, porém, essa é uma via de mão dupla.

Isso porque não são comuns os casos em que o interessado entra com processo nas pequenas causas sem o auxílio de advogado e acaba perdendo um direito na justiça.

Daí, na hora que sai a sentença e o interessado vê que o Juiz não entendeu a ação da forma como ele queria demonstrar, é natural que ele pense imediatamente: "vou entrar com recurso."

Entretanto, a parte interessada em entrar com recurso inominado deverá ter necessariamente contratar um advogado.

E f**a pior.

São vários os casos em que o advogado percebe, na ocasião de ser procurado por um interessado em apresentar o recurso inominado, que as chances de vencer o processo em segunda instância são baixas por falta de apresentação de algumas provas.

Natural seria pensar: "Basta apresentar as provas juntamente com o recurso!".

Porém, é dever do interessado apresentar todas as provas necessárias para expor o seu direito na ocasião de apresentação da sua petição inicial (oportunidade em que se dá início ao processo).

Então, salvo exceções, em regra não são aceitas novas provas na ocasião de apresentação de recurso inominado.

Com isso, uma vez julgada a questão e não havendo mais recurso contra a sentença, não há que se falar em ajuizar uma nova ação para se discutir a mesma coisa, eis que a questão estará abarcada pela coisa julgada material, tornando a discussão imutável e indiscutível.

Enfim, a depender do caso, entrar nos juizados especiais cíveis sem o amparo de advogado pode ser uma péssima decisão.

Para auxiliar o interessado, a BVSC Advocacia promove consultoria como serviço distinto da redação de petições, apresentação de manifestações processuais ou comparecimento em audiências.

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23/03/2022

É comum, em uma relação, seja ela amorosa ou não, um parceiro abusar do poder econômico do outro. São vários os casos em que um marido ou mulher realiza financiamentos ou contrai empréstimos em seu nome próprio apenas para favorecer o parceiro.

É importante pontuar que a irregularidade encontra-se no fato da pessoa beneficiada ter abusado do sentimento que o prejudicado possui.

Um dos exemplos mais simples é aquele caso em que o parceiro solicita empréstimo sob a justif**ativa que precisa de tratamento médico urgente.

A pessoa beneficiada cria uma história, aproveita-se da relação de afeto e do fato que o seu parceiro não quer ver sofrimento e solicita que sejam feitos depósitos em seu favor.

Quando o outro parceiro não possui dinheiro, é comum até contrair empréstimos para a situação urgente.

O mesmo serve para o caso em que um filho aproveita-se da relação que possui com um pai para solicitar vantagem indevida.

De todo modo, esses atos podem ser anulados na justiça, a depender de cada caso. Por isso é importante que um advogado especialista em Direito Civil realize as análises necessárias para apurar a existência ou não de estelionato sentimental, o que poderá ser utilizado para condenar o parceiro beneficiado a devolver o que recebeu ou pagar pelos empréstimos e financiamentos.

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A BVSC advocacia possui setor especializado em Direito Civil pronto para promover uma análise do caso e, sendo cabível, ajuizar a ação pertinente.

📲 Consulte-nos via WhatsApp para mais informações sobre o conteúdo ou para realização da análise e ajuizamento de ações contra possíveis casos de estelionato sentimental

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23/03/2022

É comum, em uma relação, seja ela amorosa ou não, um parceiro abusar do poder econômico do outro. São vários os casos em que um marido ou mulher realiza financiamentos ou contrai empréstimos em seu nome próprio apenas para favorecer o parceiro.
É importante pontuar que a irregularidade encontra-se no fato da pessoa beneficiada ter abusado do sentimento que o prejudicado possui.
Um dos exemplos mais simples é aquele caso em que o parceiro solicita empréstimo sob a justif**ativa que precisa de tratamento médico urgente.
A pessoa beneficiada cria uma história, aproveita-se da relação de afeto e do fato que o seu parceiro não quer ver sofrimento e solicita que sejam feitos depósitos em seu favor.
Quando o outro parceiro não possui dinheiro, é comum até contrair empréstimos para a situação urgente.
O mesmo serve para o caso em que um filho aproveita-se da relação que possui com um pai para solicitar vantagem indevida.
De todo modo, esses atos podem ser anulados na justiça, a depender de cada caso. Por isso é importante que um advogado especialista em Direito Civil realize as análises necessárias para apurar a existência ou não de estelionato sentimental, o que poderá ser utilizado para condenar o parceiro beneficiado a devolver o que recebeu ou pagar pelos empréstimos e financiamentos.
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A BVSC advocacia possui setor especializado em Direito Civil pronto para promover uma análise do caso e, sendo cabível, ajuizar a ação pertinente.
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20/03/2022

Foi publicada decisão do TJDFT no dia 16/03/2022 que reconheceu a abusividade de juros em um empréstimo feito por consumidora.

Naquele caso, a consumidora havia contratado um empréstimo de R$ 8.000,00 que seriam pagos em 48 parcelas de R$ 434,00, ou seja, R$ 8.000,00 de empréstimo virariam uma dívida de R$ 20.832,00.

Isso signif**a que a BV FINANCEIRA S/A CFI, empresa que concedeu o empréstimo à consumidora, cobrava uma taxa de juros muito alta, o que fez com que a consumidora procurasse assistência jurídica para analisar a questão.

No decorrer da ação judicial, constatou-se que a empresa cobrava 71,26% de juros ao ano da consumidora, o que corresponde juros de quase 6% ao mês.

Quando se trata de taxas de juros, o Banco Central do Brasil, informa anualmente qual é o valor da média de taxas de juros que são praticadas no Brasil, a depender de cada contrato.

No ano de contratação do empréstimo daquele caso (2016), o Banco Central do Brasil indicava que os juros praticados para aquela modalidade eram em media 43,53%.

Com isso, a Justiça fixou a taxa de juros em 3,05% a.m. e 43,53% ao ano e a Financeira ainda foi condenada na obrigação de recalcular o que devia o consumidor utilizando a nova taxa de juros, bem como a reembolsar a autora os valores pagos a mais.

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A BVSC advocacia possui especialistas em análise de contratos de financiamento de automóvel e imóvel, além de juros praticados em contrato de empréstimo, de modo que irregularidades, caso sejam constatadas, poderão ser contestadas na Justiça.

Entre em contato conosco e solicite uma análise de seu contrato de financiamento ou empréstimo.

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17/03/2022

A prestação de serviço de advocacia na modalidade Full service signif**a que o escritório está preparado para entregar o serviço em qualquer tipo de área independente da matéria de Direito, tanto dentro da Justiça quanto fora, como por exemplo, na atuação em cartórios de qualquer natureza, negociações, confecções de contratos ou defesas em procedimentos administrativos disciplinares,

O escritório de advocacia BVSC presta atendimento na modalidade presencial e remoto, sendo que a nossa estrutura física para atendimento está sediada em Taguatinga Norte - DF e nossos canais de atendimento remoto são WhatsApp, ligações, video chamadas e e-mail.
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14/03/2022

Foi publicado hoje dia 14/03/2022 no Diário Oficial de Justiça do DF, a decisão do TJDFT em recurso apresentado pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em que se argumentava que não era de obrigação do plano de saúde custear materiais para cirurgia que não estivessem no rol de procedimentos da ANS.

Naquele caso, um consumidor havia sofrido uma fratura no joelho direito por insuficiência subcondral focal no côndilo tibial media e o relatório médico de indicava a necessidade urgente de realização de diversos procedimentos (osteocondroplastia, radioscopia, enxerto ósseo, sinevectomia, meniscectomia e instabilidade femoro-patelar, release lateral da patela), bem como lista os materiais necessários para a sua realização (Sistema Easy Fill - kit descartável para subcondroplastia e substituto ósseo)

Inicialmente, a GEAP havia recusado o custeio do Sistema Easy Fill, o que foi contestado na justiça e o consumidor saiu vencedor.

Na ocasião, o Ilustríssimo Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA consignou que é abusivo o comportamento do plano de saúde, principalmente quando há indicação no laudo médico acerca da necessidade do referido Sistema Easy Fill.

O Dr. AINSTON afirmou, ainda, que a recusa em autorizar a cobertura dos materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico violou os direitos da personalidade da autora, notadamente porque o laudo médico indica que a doença traz limitação à qualidade de vida do paciente.

Então, o TJDFT confirmou a condenação do plano de saúde a realizar o pagamento dos materiais necessários e indicados pelo médico, notadamente o Sistema EasyFill.

O plano de saúde ainda foi condenado a efetuar o pagamento de R$ 6.000,00 para o consumidor, em razão da recusa indevida praticada pelo plano de saúde.
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12/03/2022

Com o advento da pandemia de Covid-19, a maioria dos voos com data marcada para ocorrer em 2020 foram cancelados.

Como esperado, houve uma enxurrada de reclamações feitas diretamente na empresa ou no âmbito judicial, a sua maioria feita na intenção de reembolsar o que fora gasto para aquisição de passagens aéreas.

Deste modo, o Poder Legislativo editou a Lei nº 14.034/20, que criou um tratamento diferenciado para as empresas de aviação civil no que tange a devolução dos valores pagos para aquisição de passagens.

Entretanto, as empresas aéreas possuem a prática comercial de oferecer créditos e não o dinheiro de volta ao consumidor. Embora essa oferta não seja ilegal, o consumidor possui o direito de optar pelo dinheiro, com juros e correção monetária (a depender do caso),

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09/03/2022

A BVSC advocacia é um escritório sediado em Brasília que possui corpo funcional para atuar em todas as áreas correlatas ao direito. O escritório especializa-se em Direito Civil, Empresarial e Administrativo, entregando, com técnica e experiência, uma prestação de serviços advocatícios de excelência.

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