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Atualizações do Código Civil 2024:Prepare-se para um novo capítulo na legislação brasileira! Em 2024, o Código Civil de ...
28/06/2024

Atualizações do Código Civil 2024:

Prepare-se para um novo capítulo na legislação brasileira! Em 2024, o Código Civil de 2002 está sendo reformulado para refletir as mudanças sociais e tecnológicas. Aqui estão algumas das principais novidades:

👨‍👨‍👧‍👦 Ampliação do Conceito de Família: Agora, famílias formadas por vínculos conjugais e não conjugais, incluindo grupos de irmãos, serão reconhecidas e protegidas.

🐾 Direitos dos Animais: Nossos pets passam a ser considerados seres com sentimentos e direitos, incluindo proteção jurídica contra maus-tratos.

❤ Casamento Igualitário: União entre pessoas do mesmo s**o formalmente reconhecida, garantindo igualdade de direitos.

🔬 Reprodução Assistida: Regras claras e éticas para técnicas reprodutivas, protegendo todos os envolvidos.

🖥 Proteção de Dados: Inclusão de princípios da LGPD, protegendo sua privacidade no mundo digital.

💔 Divórcio Facilitado: Processos mais rápidos e desburocratizados, até mesmo com filhos menores de idade.

Essas mudanças visam tornar nossa legislação mais moderna, inclusiva e eficiente. 🌟

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O DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO(A) A convivência do pai com o filho e assim sucessivamente é considerada um d...
20/11/2023

O DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO(A)

A convivência do pai com o filho e assim sucessivamente é considerada um direito fundamental tanto para o pai quanto para a criança. No entanto, essa convivência não é obrigatória de forma automática e irrestrita. Em vez disso, a legislação e os tribunais baseiam-se nas suas decisões no princípio do melhor interesse da criança. A Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058/2014) estabelece que a guarda compartilhada é a regra, e os pais devem colaborar na criação dos filhos, assegurando uma convivência equilibrada com eles. No entanto, a aplicação prática da guarda partilhada pode variar de acordo com as situações de cada caso. A decisão sobre o tempo de convivência entre o pai e o filho depende de vários fatores, como a disponibilidade dos pais, a idade da criança, o local de residência dos pais, entre outros. Assim, a convivência do pai com o filho é um direito, mas sua extensão e frequência podem ser determinadas com base no melhor interesse da criança e nas especificidades do caso. Em situações de conflito entre os pais, os tribunais podem intervir para estabelecer um plano de convivência que atenda ao melhor interesse da criança. Em síntese, a convivência do pai com o filho não é obrigatória de forma geral e irrestrita, mas é um direito a ser garantido, desde que esteja alinhado com o bem-estar da criança e as situações individuais do caso.




O QUE SÃO ALIMENTOS GRAVÍDICOS?Qual a importância dos alimentos gravídicos na proteção dos direitos da gestante e do nas...
20/09/2023

O QUE SÃO ALIMENTOS GRAVÍDICOS?

Qual a importância dos alimentos gravídicos na proteção dos direitos da gestante e do nascituro (feto ainda não nascido). Alguns dos aspectos essenciais incluem: Proteção à saúde da gestante: Os alimentos gravídicos podem garantir que a mãe tenha recursos financeiros para cuidar de sua saúde durante a gravidez, incluindo a alimentação adequada, cuidados médicos e despesas relacionadas. Garantia do desenvolvimento saudável do feto: Ao garantir apoio financeiro durante a gravidez, os alimentos gravídicos visam criar um ambiente propício para o desenvolvimento saudável do feto, garantindo que a mãe tenha recursos para manter um estilo de vida saudável durante a gestação. Responsabilidade paterna: Os alimentos gravídicos confirmam a responsabilidade do pai biológico pelo bem-estar da gestante e do feto, mesmo antes do nascimento da criança. Redução de litígios futuros: estabelecer uma obrigação alimentar durante a gravidez pode ajudar a prevenir litígios futuros relacionados ao sustento da criança e garantir que os recursos necessários estejam disponíveis desde o início.




O que é a Revisão de Alimentos?A revisão de alimentos refere-se a um processo legal em que uma parte busca uma modificaç...
09/09/2023

O que é a Revisão de Alimentos?

A revisão de alimentos refere-se a um processo legal em que uma parte busca uma modificação ou ajuste no valor do apoio financeiro (pensão alimentícia) que recebe da outra parte. Este processo permite a alteração do valor da pensão alimentícia estabelecido em uma decisão judicial anterior. Isso acontece quando há mudanças significativas na vida das partes envolvidas, como a perda de emprego, aumento de despesas do alimentando ou mudanças na situação financeira do alimentante. Dois pontos de suma importância, o primeiro é a necessidade da criança, que a “priori” é presumida. O segundo ponto é, a possibilidade do genitor de pagamento da pensão alimentícia (gastos ordinários) e gastos extraordinários no importe de 50% destes gastos.

Quais são os requisitos para solicitar a revisão de alimentos?

Para solicitar a revisão de alimentos, é necessário comprovar uma mudança na situação financeira de uma das partes envolvidas. Isso pode ser feito apresentando documentos que evidenciem a diminuição da renda, aumento das despesas ou qualquer outra circunstância relevante que justifique a alteração do valor da pensão alimentícia. O aumento da necessidade da criança ou adolescente é presumida, mas se faz necessário demonstrar o aumento das necessidades e consequentemente o aumento no auxílio financeiro.

Meus parabéns para todos os dias dos pais.Claro que existem pais incríveis, perfeitos claro que não, mas pais presentes ...
13/08/2023

Meus parabéns para todos os dias dos pais.
Claro que existem pais incríveis, perfeitos claro que não, mas pais presentes e que cuidam dos filhos sendo provedor fazendo seu papel da melhor maneira possível.
Mas hoje venho dar meus parabéns aos outros pais, aqueles que contribuem com R$ 200,00 (duzentos reais) e ainda perguntam para a mãe com o que ela gastou o “grande” valor que ele contribuiu em todos meses e claro tirando os meses que ele atrasa.
Também preciso dar os parabéns para os pais que saíram da relação com a mãe esquecerem que tem filhos necessitando da sua presença como pai e não fazem questão de aparecer gerando aquele abandono afetivo.
Claro que existem pais que pagam 30% do salário-mínimo e sim estão ali presentes perguntando para a mãe se ela não gastou com algo para ela, eles existem e tive vários relatos de mães que este pai ainda acha um absurdo ter que ajudar com 50% dos gastos extraordinários porque já paga 30% do salário-mínimo.
Na casa do pai o filho é visita, se você acha que seu filho não tem que ter roupas, calçados, brinquedos e o quarto na casa que for possível, você está enganado, aí o filho volta para a casa da mãe com todas as roupas sujas porque na casa do pai dele ele deveria ser de casa, ou seja, pai não é visita, pai convive com o filho.
Lembro que guarda compartilhada define o guardião o lar que ele ficará, o pai continua tendo responsabilidades e deveres de pai, de exemplo e genitor.
Você não ter dado certo com a mãe tudo bem, agora já que escolheu ter outra família, para de querer ficar fazendo terrorismo com mãe que em muitas vezes tem que assumir o papel que você não assume e ainda tem que trabalhar, cuidar dos filhos, da casa, do lazer, da educação e de todos os problemas sozinha e claro que o anjo acredita que buscar o filho que é visita na casa dele é o máximo.
Não posso deixar de falar que estar com o pai e a nova família é um direito da criança, sendo de suma importância a referência de pai e homem, essa criança precisa da convivência do pai.
Esse texto parece não ter logica né, até eu começar a trabalhar com direito de família e ouvir histórias com homens que se exoneram de determinadas responsabilidades de homem e de pai, homens que acreditam que uma mulher consegue criar uma criança com R$ 200,00 a R$ 394,00. Se pergunte se o valor é justo em atender a necessidade da criança e a possibilidade do pai, mas o que ele quer é punir a mãe por não ter dado certo com ela e por dizer que ela usa esse valor para algo pessoal. Imagino o que se faz com esses valores no mês com as necessidades da criança.

Feliz Dia dos Pais

A mãe é obrigada a enviar roupas, calçados, itens de higiene, brinquedos para a casa do pai nos dias de convivência?Não....
08/08/2023

A mãe é obrigada a enviar roupas, calçados, itens de higiene, brinquedos para a casa do pai nos dias de convivência?

Não. A guarda compartilhada dispõe que ambos os genitores têm responsabilidade pelo bem-estar da criança, ficando definido quem será o guardião. Há que se dizer que a criança deva ter os mesmos cuidados e condições de se desenvolver em ambos os lares.
Um ponto importante é dizer que se a criança mora com a mãe está criança não vai visitar o pai, e sim ela estará em convivência com o pai, irmãos e até mesmo a nova família do pai. Diante disso, a criança tem o direito de conviver com ambos os pais. Perante a vários desacordos entre os pais é importante definir outras questões, incluindo que o filho tenha roupas, calçados, brinquedos, remédios quando necessário, itens de higiene nos dois lares e que sempre que se tenha uma mudança de hábito ou condições no comportamento da criança ambos os pais devam, informar ao outro genitor.
Um ponto importante é que, é possível que em algumas situações possam gerar a revogação do direito a visita, dentre elas é a falta de condições do pai de receber o filho para sua convivência. Ou seja, a previsão do direito de convívio de ambos os genitores com o menor baseia-se na ideia de que ambos possuem condições físicas, psíquicas e afetivas de cuidar da criança.

Para iniciar a execução, é necessário ingressar com uma ação judicial de execução de alimentos. Você deve contratar um a...
18/07/2023

Para iniciar a execução, é necessário ingressar com uma ação judicial de execução de alimentos. Você deve contratar um advogado especializado em direito de família para representá-lo adequadamente no processo.
O advogado irá preparar uma petição que informa o valor em atraso e solicita ao juiz as medidas necessárias para garantir o pagamento. Algumas das medidas que podem ser adotadas incluem a penhora de bens do devedor, o bloqueio de contas bancárias ou a inclusão do nome do devedor em cadastros de restrição de crédito.
É importante ressaltar que, durante o processo de execução, é necessário apresentar provas dos atrasos ou inadimplência por parte do devedor. Portanto, é recomendável manter registros detalhados de todos os pagamentos e atrasos, como comprovantes de depósito, extratos bancários ou recibos.
Para obter informações mais precisas sobre os procedimentos específicos da execução de alimentos, é fundamental consultar um advogado especializado, que poderá fornecer orientação jurídica adequada à sua situação.

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Brasília, DF

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