Carvalho e Marinho Advogados

11/04/2022

E aí, o que acha desta novidade??

A norma já está em vigor.

11/03/2022

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda:

1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;

2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN);

3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

28/12/2021

Amanhã, o Dr Cesar Marinho, sócio de nosso escritório, participará desta entrevista.

18/11/2021

Participação no jornal local do SBT do nosso sócio, Dr. César Marinho, no dia 15/11/21, falando sobre a Portaria 620, a decisão do STF e as relação de trabalho e vacinação da COVID-19.
A participação inicia aos 41min20

SBT Brasília, assista no canal 12.1Siga no instagram.com/sbtbrasilia Contato no Whatsapp: (61) 99623.2421Envie sua sugestão de reportagem!

04/11/2021

Entrevista concedida hoje à Rádio EBC pelo Dr. César Marinho, sócio de nosso escritório, sobre portaria do Ministério do Trabalho que proíbe a demissão daqueles que se negam a tomar a vacina contra a COVID-19.

O Ministério do Trabalho e Emprego baixou a Portaria 620, que proíbe as empresas públicas e privadas da demissão por justa causa, de empregados que recusaram e não tomaram a vacina contra a Covid-19. A justif**ativa é a de que a obrigatoriedade do certif**ado da vacina é prática discriminat....

06/10/2021

😣 Muita gente tem receio de dizer não para um superior. E aquela ajuda ou favor pessoal feito uma vez para o empregador ou superior hierárquico acaba virando uma obrigação para empregados. O desvio de função acontece quando o empregado é obrigado a exercer uma função diferente daquela para qual foi contratado, sem a sua concordância ou alteração do contrato de trabalho. O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que, “nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento".

Além disso, impor condições e regras de trabalho personalizadas, diferentes das que são cobradas dos outros profissionais, ou exigir o cumprimento de favores pessoais, pode ser considerado assédio, quando acontece repetidas vezes. Mas é importante lembrar que aumento do volume de trabalho e exigências profissionais não são considerados assédio moral.

Conheça a legislação: https://bit.ly/DesvioTrabalho
Acesse a cartilha do CNJ sobre assédio: https://bit.ly/EnfrentamentoAoAssedio


Reposted from

05/10/2021

A Segunda Turma do STJ deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação exclusiva no serviço público com atividade remunerada em um colégio particular.

O relator do recurso no STJ afirmou que está presente no caso o dolo de obter vantagem em prejuízo da administração pública, pois "o réu, professor de regime de dedicação exclusiva, tinha consciência de que era proibido ter outra atividade remunerada de docente na iniciativa privada, e ainda assim a exerceu". REsp 1672212

foto de um quadro negro com um apagador e um giz. Acima o texto: "Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com outro emprego é improbidade administrativa"
Reposted from

29/09/2021

De acordo com o Código de Defesa de Consumidor, se o vendedor não cumprir o prazo de entrega o consumidor pode, à sua livre escolha, cancelar a compra, com direito à restituição de todos os valores pagos, ou aceitar outro produto equivalente.

Reposted from

28/09/2021

🤔É muito comum que as pessoas achem que as dívidas deixadas por seu ente querido que morreu passem paras os herdeiros, mas não é assim que funciona. Quem responde pelas dívidas é o patrimônio deixado pelo falecido.

💸Caso as dívidas sejam maiores que o valor dos bens, os herdeiros não recebem nada, mas também não podem ser responsabilizados, caso a herança não seja suficiente para pagar os credores.

Nesse sentido é o texto do artigo 1.792 do Código Civil que proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança.

⚖️Outra norma que reforça esse entendimento é o artigo 796 do Código de Processo Civil, no qual f**a claro que é o espólio (bens do falecido) que responde por suas dívidas e que após feita a partilha (divisão do patrimônio), os herdeiros respondem apenas pela parte que receberam.

Para mais informações, acesse o link do Direito Fácil na Bio.



Esse post possui texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência.
Reposted from

12/08/2021

Quando alguém aciona o Judiciário cobrando valores do Poder Público e tem êxito nesta demanda, o pagamento, acima de um certo limite mínimo, será feito por Precatório (é uma ordem judicial de pagamento contra o Estado).
O Poder Público, quando condenado, não realiza o pagamento imediatamente. Assim, credores que passaram anos litigando para ter seu direito reconhecido, ainda são obrigados a enfrentar uma fila virtual para conseguir receber os valores devidos.
Infelizmente, esta fila de Precatórios é bem grande e os cidadãos esperam anos (até décadas!) para receberem. Para completar o desastre, os Precatório são remunerados (isto é, são corrigidos monetariamente) por um índice menor que a inflação...

11/08/2021

Parabéns aos advogados e advogadas que buscam a justiça e lutam por sentenças justas.
Reposted from

10/08/2021

Não! Para a comprovação do período de trabalho junto ao INSS sem carteira assinada é imperiosa a apresentação de provas materiais.
A prova testemunhal é apenas complementar, deve ser acompanhada da apresentação de documentos da época.

Reposted from