D'Avila & D'Albuquerque Advogados

27/04/2021

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as microempresas e empresas de pequeno porte.

Assim como em outros casos, o legislador infraconstitucional deixou de prever tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios quando da edição da LGPD.

Confira o artigo sobre a aplicabilidade da LGPD às micro e pequenas empresas.

https://www.linkedin.com/posts/comiss%C3%A3o-de-privacidade-e-prote%C3%A7%C3%A3o-de-dados-pessoais-oab-df_artigo-activity-6792595078541037568-krmW

Por Thiago Luiz Isacksson D’Albuquerque

20/11/2020

Atualização LGPD:

Foi publicada nesta data a Instrução Normativa SGD/ME n° 117/2020, que dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O encarregado de dados deverá possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, preferencialmente, os relativos aos temas de: privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, gestão de riscos, governança de dados e acesso à informação no setor público.

Também não deverá estar lotado nas unidades de Tecnologia da Informação ou ser gestor responsável de sistemas de informação do órgão ou da entidade.

O prazo para indicação do encarregado de dados é de 30 dias contados da publicação da referida instrução normativa.

17/08/2020

Vigência da LGPD:

LGPD em 2020? 15, 16, 28, 14/08. Vamos entender?

Estão em vigor desde 28/12/2018 os art. 55-A a 55-L, 58-A e 58-B - tratam da Autoridade Nacional de Dados Pessoais.

As penalidades entram em vigor em 01/08/2021 (arts. 52 a 54).

Os demais entrarão em vigor em 03/05/2021, conforme MP 959/2020 - esse texto valendo hoje, mas pode caducar se não for convertida em lei - se caducar perde o efeito e volta a valer o texto:

II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos.

Aqui reside a controvérsia.

Embora seja criativo, defender que a MP caduca em 28/08 e passaria a vigorar nesta data (28), seria atribuir efeito ao ato que acabou de perder os efeitos.

A LGPD é de 14/08/18, mas foi publicada no dia 15/08. Desconsidere o dia 14, pois, para vigência, só interessa a data da publicação. A LINDB não deixa dúvida quanto a isso.

Lembre-se não é prazo processual (esqueça o CPC), aplique o CC. Prazos em anos ou meses se conta igual seu aniversário. 24 meses = 2 anos (15/08/18 faz aniversário em 15/08/2020).

A quem defenda 15/08 e cautela é bom.

Antes de assoprar a vela, volte ao art. 132 do CC, forma de contagem, exclui o de início e incluiu o do fim = 16/08 (ou melhor, vá direto no parágrafo 1 do art. 8 da LC 95/98).

Parabéns. Pode estar em vigor hoje, se a MP não virar lei.

Simples, não?

https://www.linkedin.com/posts/thiago-luiz-isacksson-d-albuquerque-b6267228_lgpd-em-2020-15-16-29-1408-vamos-entender-activity-6700938887860154368-saUR

14/08/2020

Sempre me pergunto o quanto estou satisfeita com minhas escolhas...

Não consigo expressar a vocês o tamanho da minha gratidão por fazer aquilo que sonhei!

Sim, eu escolhi ser advogada, empreendedora, dona do meu próprio escritório.

Muitos me perguntam, mas isso dá certo? Você tem clientes?
A minha resposta sempre foi e será: tudo o que você faz com dedicação e muita vontade de vencer dará certo!

Claro, não é fácil e foram anos de aprendizado e paciência para ter a certeza de que estou no caminho certo.

12/01/2020

22/12/2019