Roza & Souza Advogados Associados

01/02/2024

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09/04/2019

📱 Chega!
Uma empresa de telefonia foi condenada a pagar R$ 40 mil a um cliente que recebia diversas ligações por dia. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu que essa conduta perturbou o sossego do cliente. A Justiça também determinou multa de R$ 500 reais por cada ligação ou mensagem que a empresa efetuar. Leia mais: http://bit.ly/DecisaoTelefonia

Descrição da imagem e : Fotografia de mulher brava gritando com o celular. Pare de me ligar! Eu não aguento mais! Empresa de telefonia é condenada por ligar para cliente mais de 20 vezes por dia. Decisão Tribunal de Justiça de São Paulo. CNJ

30/08/2018

Mesmo que escolhidos com muito carinho, alguns nomes podem incomodar ou constranger. Além disso, existem outras diversas situações que são justificativa para a alteração do nome registrado na certidão de nascimento segundo a legislação brasileira. A maioria dos casos prevê que o interessado procure o Poder Judiciário para adotar outro nome civil. Saiba mais: http://bit.ly/MeuNomeAgoraE


Descrição da imagem e : Ilustração da mão de um homem segurando uma carteira de identidade com o nome "João Sousa Silva", mas o "Sousa" está com uma linha vermelha em sua frente, como se fosse substituído pelo nome "Silva". Texto: Posso mudar meu nome? Casos em que é possível. Erro de grafia: Você pode modificar no cartório de registro do nascimento. Exposição ao ridículo: Tente alterar depois de atingir a maioridade civil. Apelidos públicos notórios: Registre desde que não haja palavra imoral ou ilegal. Proteção a vítimas e testemunhas: Seu nome completo pode ser alterado. Xará: Você pode acrescentar um sobrenome para diferenciar. Adoção: Sua criança pode assumir o sobrenome dos pais e até mudar o próprio nome. Transgêneros: Você pode modificar diretamente no cartório. CNJ

30/08/2018

13º PARA MOTORISTA DE APP 📱
Afinal: ser motorista de aplicativo pode ser considerado um trabalho convencional? Uma decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região abre uma nova discussão sobre o tema ao reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a empresa Uber e um motorista. A decisão leva em consideração que o condutor do veículo não possui verdadeira autonomia, devendo obedecer às regras de conduta impostas pela empresa. Portanto, a empresa foi condenada a assinar carteira de trabalho, além de arcar com todos os benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como: aviso prévio, pagamento de FGTS e multa rescisória.

Saiba mais: http://bit.ly/CLTparaMotoristaDeApp

Descrição da imagem e : No canto inferior direito, uma paisagem da natureza e um carro em uma pista. Texto: CLT. Aviso prévio. FGTS. Multa rescisória. Para motorista de aplicativo. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. CNJ

20/08/2018

📄💲O boleto foi pago, mas a dor de cabeça apareceu tempos depois. Um problema na geração de boletos bancários para pagamento da mensalidade de uma faculdade impediu que uma aluna fizesse a matrícula no curso de Pedagogia por constar um débito em aberto. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou a estudante de pagar a suposta dívida, pois considerou comprovado que o pagamento havia sido feito, embora a instituição de ensino tenha alegado divergência no código de barras. Para o TJSP, os boletos são gerados via sistema que a própria faculdade oferece aos alunos e, portanto, é sua responsabilidade o erro no documento.

Saiba mais: http://bit.ly/BoletoDefeituoso


Descrição da imagem e : Na parte inferior da imagem, a mão de uma pessoa com dinheiro e um boleto de pagamento. Texto: boleto errado? Cliente não pode ser responsabilizado por erro de emissão em boleto de pagamento que ocasionou o não recebimento de valores. Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. CNJ

24/04/2018

13/03/2018

ATENDENDO A PEDIDOS 🤩
Você pergunta e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responde! 😉

>>> Qual é a diferença entre separação judicial e divórcio?

23/02/2018

🖋 Inventário em cartório? Pode sim! 📜

Perder alguém próximo é muito triste e, infelizmente, muitas vezes é preciso tomar providências que podem ser tornar uma dor de cabeça. Para evitar problemas e facilitar o processo, desde 2007 existe a Lei n. 11.441, que dá a possibilidade da realização do inventário extrajudicial em cartório.

O inventário judicial pode levar mais de um ano para ser realizado, por isso o inventário extrajudicial é o mais recomendável para quem busca rapidez no processo.

📖 Confira a Lei n. 11.441/2007: http://bit.ly/Lei11441_2007

🔎 Para saber mais sobre o inventário extrajudicial, acesse: http://bit.ly/inventariocartorio

Descrição da imagem : Ilustração com uma pessoa assinando um contrato de inventário.
Texto: Quais são os requisitos para fazer inventário extrajudicial em cartório de notas? Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (ou emancipados); Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; O falecido não pode ter deixado testamento exceto se esse documento estiver caduco ou revogado; A escritura deve contar com a participação de um advogado. Pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, da situação dos bens ou do local do óbito. CNJ

23/01/2018

Aula dada = aula revisada

19/01/2018

🚺 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL 🚺
Por esses e tantos outros motivos, a Lei Maria da Penha é uma das ferramentas fundamentais para garantir a segurança, a integridade e a vida de milhares de mulheres brasileiras. Não aceite nenhum tipo de violência: vá a delegacia mais próxima ou disque 100 para denunciar.

⚖ Saiba mais sobre as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para combater a violência contra a mulher: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/lei-maria-da-penha

📖 Acesse a n. Lei 11.340/2006: http://bit.ly/MariaDaPenha_

Descrição da imagem : ilustração ao fundo, quase transparente, do perfil do rosto de um homem que está gritando com uma mulher. A imagem dele é bem maior do que a da mulher. Texto: Porque precisamos da lei Maria da Penha: a taxa de homicídio contra mulher no Brasil cresceu 139% de 2010 a 2015. A média nacional é de 4,4 assassinatos para cada 100 mil mulheres – essa é uma das taxas mais elevadas do mundo. Apenas ¼ das mulheres que sofrem violência reportam a agressão à polícia. Fonte: relatório Human Rights Watch. CNJ

19/01/2018

No caso de relações afetivas em que uma das pessoas já é casada (o chamado “concubinato impuro”), só existe partilha de bens se ficar comprovado que o patrimônio foi adquirido em um esforço das pessoas envolvidas.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de um recorrente, que pleiteava a partilha de bens da ex-amante, já que não foram encontradas provas de sua participação na construção do patrimônio em questão. Além disso, o próprio recorrente assumiu o risco inerente à informalidade, já que a relação extraconjugal não é protegida pela legislação. A decisão lembra, ainda, que não é possível se equiparar uma relação extraconjugal a uma união estável.

🔎 Saiba mais sobre a decisão do STJ: http://bit.ly/HerançaAmante

Descrição da Imagem : ilustração de um casal de mãos dadas sendo vista por dentro de um fechadura. Texto: Amante tem direito à herança? É possível, se houver comprovação do esforço conjunto na construção do patrimônio. Decisão recente do STJ rejeitou partilha de bens por falta de provas. CNJ.