Entenda seus Direitos

05/11/2015

SR. FIADOR, CUIDADO!🚨 Você sabia que o bem de família PODE ser penhorado nos casos de contrato de locação? 😱Isso mesmo! 👍🏻
O mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de validar ✅a penhorabilidade de bens de família👨‍👩‍👧🏠, o qual por regra, são impenhoráveis. 📚🔍A Lei nº 8.009/1990 trata especialmente da impenhorabilidade do bem de família e das exceções legais, 🚫dentre elas, quanto ao fiador em contrato de locação.➡️O tema é polêmico!! Mas o STJ entendeu que a penhora é VALIDA!! – Súmula 549.✅✅✅ CUIDADO!🚨⚠️ Já dizia a bíblia🙏 “Decerto sofrerá severamente aquele que f**a por fiador do estranho, mas o que evita a fiança estará seguro” Provérbios 11:15

27/10/2015

É verdade que após os 1⃣8⃣ anos não existe mais obrigação de pagar pensão alimentícia⁉️🔞
❌🔍🚨 NÃO!!!!!! ➡️O pagamento de pensão alimentícia não está isoladamente vinculada à maioridade do filho, por isso mesmo que atinja a maioridade é necessário que se verifique a necessidade do alimentado em receber o benefício. 🚼📚🌽🍒🍼 APÓS os 1⃣8⃣ anos de idade caso o filho seja estudante (nível médio ou superior) é possível a manutenção da pensão alimentícia até os 24 anos de idade! ✅
PORÉM, caso o filho atinja maior idade e não esteja estudando é possível cessar o benéfico‼️⚠️
🚨CUIDADO🚨
⚠️ O atraso no pagamento da pensão alimentícia pode ter como consequência a PRISÃO do alimentante!
⚠️O pagamento de pensão alimentícia não exonera o(a) genitor(a) das obrigações afetivas! ❤️ Portanto 🚨cuidado🚨 O filho abandonado afetivamente 💔 poderá ser indenizado! 💰💰💰
⚠️Não há distinção entre filho biológico e adotado👫
⚠️O filho que obter dependência financeira antes de completar 1⃣8⃣ anos perde o benefício.
⚠️O valor da pensão poderá ser revisado a qualquer momento desde que necessário, seja para aumentar ou reduzir.
⚠️O pagamento da pensão alimentícia poderá ser descontado em folha de pagamento.
🚨ATENÇÃO🚨
➡️Existem exceções, portanto procure sempre um profissional e, ENTENDA OS SEUS DIREITOS‼️🚼🔞❌✅📚

01/09/2015

https://www.juriscorrespondente.com.br/correspondente/75281-fontene-lima-advogados-associados

Fontene & Lima Advogados Associados - Correspondente em Brasília / DF Escritório de advocacia com atuação baseada em valores como a honestidade, rapidez no atendimento aos clientes e transparência, proporcionando maior envolvim...

27/08/2015

Hoje é o dia do psicólogo, profissão de suma importância à sociedade, a qual é regulamentada pela Lei nº 4.119 de 27 de Agosto de 1962.

A psicologia tem contribuído de forma signif**ativa nos litígios judiciais em todos os ramos do direito, principalmente relacionado aos conflitos familiares e criminais.

A psicologia jurídica tem sido eficiente no estimo para solução de conflitos principalmente na esfera extrajudicial, nos processos de conciliação e arbitragem.

Sendo determinante para s garantia do direito, por exemplo, o interesse de uma criança diante de um processo de divórcio, ou de um adolescente que comete uma infração, entre outros.

Feliz dia do psicólogo!

10/08/2015

TRABALHO APÓS AS 18 HORAS. EU TENHO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO?

O adicional noturno diz respeito a um acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora normal de trabalho.

O horário noturno, considerado para lei à ser remunerado com tal adicional deverá abranger o seguintes horários:

Das 22h às 5h para trabalhadores urbanos;
Das 21h às 5h para trabalhadores rurais (lavoura);
Das 20h às 4h para trabalhadores rurais (pecuária);
Das 20h às 5h para advogados.

Importante ainda saber que, caso a hora noturna extrapole do período noturno para o diurno, as horas excedentes após o horário noturno serão pagas com o mesmo adicional, este é o entendimento do TST: Sumula 60 (...) II Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada está, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, §5º, da CLT.

ENTENDA SEUS DIREITOS!!

09/08/2015

Hoje é um dia especial a todos nós, mas todos?

Sim. Ao pai pela dádiva divina. Ao filho que honra seu pai. Especialmente as mães pela união de esforços para criar com sabedoria seu filho.

Um dia, ainda na faculdade, antes de entrarmos na matéria o professor leu um casuístico e concluiu sua mensagem: “- o filho deve honrar seu pai, não importa onde ou quando, honre seu pai”.

Passei a aula inteira tentando entender o que ele quis dizer, será que são palavras soltas? Ao final, o indaguei sobre a reflexão, ele respondeu: - Você tem filho? Abaixou a cabeça e continuou com suas anotações.

Hoje, ao acordar e ver minha filha sorrindo, lembrei daquele velho sábio. Lembrei que todos os dias minha esposa reclama que trabalho muito, que acordo cedo e chego tarde, Lembrei que quando estou de mau humor minha filha sorri, e olhem, ela só tem quatro meses, é plenamente pura dos vícios modernos mas tem a sabedoria que eu não consegui enxergar.

Pai honre seu filho, ser pai é ter resiliência, não é renunciar sua vida para cuidar do filho, é simplesmente, ser pai.

FELIZ DIA DOS PAIS

29/07/2015

Você sabia? Apesar da empregada gestante possuir garantia de emprego desde o momento da concepção (gravidez) até cinco meses após o parto, caso PEÇA DEMISSÃO do emprego neste período, não terá mais o direito à estabilidade provisória, este é o entendimento da oitava turma do TST. Entenda seus direitos!

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/gestante-que-pediu-demissao-nao-garante-estabilidade-provisoria?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Para a Oitava Turma, quando a rescisão é de iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

03/07/2015

CRIME PASSIONAL! 🙍🏾🔫Você pode evitar ser vítima desse crime. DENUNCIE❗️

O conceito popular para crime passional é um crime cometido por paixão.💔

Esse crime tão brutal é cometido por motivo no qual figura o sentimento onde uma pessoa se sente dona de outra e quer que seu amor seja reconhecido como único, e se isso não acontece, a pessoa resolve cometer atos contra a vida da outra. 👊🏽💥👩🏽Geralmente este tipo de crime é cometido por pessoas que argumentam se sentirem pouco valorizadas por seu companheiro ou companheira e para justif**ar o controle e domínio que exercem sobre ele ou ela, considerando aquela pessoa como uma propriedade. Assim, argumentando ter ciúmes devido aos comportamentos do (a) companheiro(a) reais ou imaginários, que não controlam, ciúmes estes gerados por essa situação, que os levam a cometer crimes. O crime passional é um crime como outro qualquer e não se enquadra na figura penal atenuante de "violenta emoção".

Portanto, NÃO SE CALE ✋🏽❌ observe os comportamentos do seu companheiro (a) e DENUNCIE SEMPRE qualquer tipo de ameaça📞 Quem ama cuida, não mata ❤️❌🔫

30/06/2015

Entenda seus Direitos!!

Uma concessionária terá de devolver em dobro valores cobrados indevidamente a título de frete na venda de veículos novos. A decisão, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), foi contestada pela empresa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas seu recurso nem chegou a ser analisado no mé…

30/06/2015

TST determina reintegração de auxiliar de enfermagem portadora de HIV demitida por hospital paulista

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória e declarou nula a dispensa de uma auxiliar de enfermagem hospitalar portadora do vírus HIV. Em julgamento de embargos nesta quinta-feira (25), a SDI-1 reformou decisão da Quarta Turma do TST e determinou sua reintegração e o pagamento de salário e demais verbas referentes ao período de afastamento. A decisão foi unânime.

Contratada pela Intermédica Sistema de Saúde S.A., a auxiliar trabalhou sete anos no pronto-socorro do Hospital Santa Cecília, em São Paulo (SP). Na reclamação trabalhista, ela disse que, em fevereiro de 2007, soube que havia contraído o vírus HIV de seu ex-marido e, durante um ano, ficou afastada pelo INSS devido a diversos sintomas decorrentes dessa condição. Ao voltar ao trabalho, afirmou ter sido vítima de discriminação e constrangimentos por parte da supervisora, até ser dispensada em outubro de 2008.

A empresa sustentou que a rescisão se deu por desenvolvimento insatisfatório do trabalho, porque a auxiliar, após a alta, passou a ser negligente e imprudente em suas tarefas e a faltar injustif**adamente e sem avisar os superiores. Apresentou e-mails da gerência de enfermagem ao departamento de recursos humanos e cópias de três advertências dirigidas à empregada para provar a alegação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença que indeferiu a reintegração, por entender que a auxiliar não produziu prova contra a argumentação da empresa, indicando, em depoimento, que era bom o ambiente de trabalho, inclusive em relação aos superiores hierárquicos, o que afastaria a hipótese de atitude discriminatória e assédio moral. A Quarta Turma do TST não conheceu de novo recurso da trabalhadora com base na Súmula 126, que impede o reexame de fatos e provas.

SDI-1

No recurso de embargos à SDI-1, a auxiliar argumentou que a dispensa imotivada de portadora de HIV já é, por si só, discriminatória, nos termos da Súmula 443.

Ao examinar o quadro descrito pelo TRT-SP, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ressaltou que, apesar das advertências, trechos do acórdão demonstravam que a desatenção no trabalho surgiu depois do diagnóstico da doença, e indicavam que os desgastes decorrentes das chamadas "doenças oportunistas" contribuíram para esse quadro. Com esses fundamentos, considerou que as decisões anteriores contrariaram a Súmula 443 e proveu os embargos.

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-determina-reintegracao-de-auxiliar-de-enfermagem-portadora-de-hiv-demitida-por-hospital-paulista?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

27/06/2015

Como evitar ser vítima de crimes?😕
O sequestro relâmpago, a saidinha de banco e os golpes de recompensa parecem ser conhecidos, mas isso não impede que milhares de pessoas ainda sejam vítimas destes tipos de crime😭🔫

Embora haja todo um esforço da mídia e da própria polícia em divulgar os golpes, sempre há quem caia nos mesmos, o que vem prolongando a especialização de bandidos e mantendo estes delitos ainda entre os registros policiais.⚠️👮🏾

O falso sequestro, qualif**ado policialmente como crime de extorsão, é um dos que embora bastante divulgados mais provocam vítimas 📞😩pois normalmente envolvem a vida de alguém.😮😰
Este crime é um clássico, pois normalmente o bandido liga para um telefone aleatório diz que está com algum parente da vítima e solicita depósito de dinheiro ou créditos de celular💸📱Normalmente envolve mais uma pessoa, além do que liga, f**a ao fundo um comparsa gritando e pedindo socorro😩😭🙏🏽 Para quem não está preparado, realmente pode causar desespero. Nestes casos, o importante é se utilizar de três cuidados básicos: ✌🏽☝🏽

- ☝🏽O primeiro passo é desligar imediatamente o telefone ❌📞e tentar localizar a pessoa. No geral, o bandido não tem o número da vítima e, se realmente for um sequestro, vai tentar novamente.
✌🏽️A segunda coisa é jamais dizer o nome de qualquer parente. No falso sequestro, além do nome da vítima a pessoa saberá quem procurar e se a vítima disser qualquer nome estará dando maneiras de o bandido conseguir convencer quem atendeu ao telefone que realmente se trata de um sequestro. Se houve qualquer possibilidade de ser um sequestro real, a vítima deve procurar a força policial imediatamente, pois ela estaria preparada para atuar nestas circunstâncias.🚓💨💨💨

23/06/2015

CRIME VIRTUAL Ofender, curtir, compartilhar tem punição, sim!😱

A justiça brasileira está mais rígida com quem usa as redes sociais e os grupos de conversas de celular para ofender, falar mal, difamar os outros 📱💻Quem posta a ofensa é punido, quem compartilha é punido e quem simplesmente entra na página e curte 👍🏽com o que viu também é punido👎🏽😩Já tem casos em que a vítima ganhou uma indenização de R$ 20 mil💰💰de todos os envolvidos.
Nos últimos seis anos passaram pela justiça brasileira mais de 500 casos de vítimas de ofensas virtuais. Na grande maioria quem ofendeu foi julgado criminalmente e, além disso, pagou uma multa de R$ 20 mil a R$ 30 mil.😱😁😳
Em primeiro lugar, responde pelo crime virtual, o responsável pela internet naquele computador💻Engana-se quem acha que a internet é clandestina, ao contrário disso, tudo o que é postado f**a documentado no computador.😨😵
Todos os que se juntam numa ofensa a uma pessoa, respondem juntamente com a pessoa que publicou o conteúdo. 👭👬👯❌🙍🏾Pode ser uma piada😆um comentário agressivo 😡ou depressivo😓uma brincadeira de mau gosto😣tudo pode ser apurado e virar caso de indenização na justiça.
A internet promove uma certa covardia coletiva. Hoje crimes tipificáveis pelo Código Penal Brasileiro tem sido o de difamação, que seria expor a honra, a imagem de uma pessoa pela internet, e esse crime pode estar associado a outros: incitação ao crime, a ameaça e se o ofendido decidir ir para justiça terá prova para punir essas pessoas. Portanto, cuidado com o que você posta e anda curtindo por aí 👀