Advocacia Fernandes Alves Candeia

24/08/2026

O STJ disse que sim!

Uma pensão definida como “vitalícia” não significa, necessariamente, que ela será paga para sempre.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma pensão alimentícia estabelecida em escritura pública pode ser revista ou até encerrada quando a realidade das partes muda.

Foi o que aconteceu em um caso analisado pela Corte. A ex-esposa havia voltado a trabalhar, tinha outras fontes de renda e já havia passado um período significativo desde o divórcio.

Para o STJ, esses fatores podem justificar o fim da pensão, mesmo que o acordo original previsse o pagamento por toda a vida.

E atenção: isso não significa que toda pensão vitalícia possa simplesmente deixar de ser paga. É preciso analisar as circunstâncias de cada caso e o motivo pelo qual a pensão foi estabelecida.

Dúvidas sobre esse assunto? Busque um advogado de sua confiança!

20/08/2026

Em sessão solene realizada no Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques assumiram, respectivamente, a Presidência e a Vice-Presidência do STJ e do Conselho da Justiça Federal para o biênio 2026–2028.

A Advocacia Fernandes Alves Candeia esteve presente na cerimônia, representada pelo sócio Eduardo Lorenzoni Candeia, coordenador do Núcleo de Direito Público e Tribunais Superiores.

A nova gestão também se inicia em um momento de importantes mudanças na atuação perante o STJ, especialmente com a implementação da relevância da questão federal, prevista na Constituição e regulamentada pela Lei nº 15.484/2026.

Mais do que uma nova etapa na admissibilidade dos recursos, a mudança reforça o papel do STJ como Corte de Precedentes e aumenta a importância de uma atuação técnica e estratégica perante o Tribunal.

Como destaca Eduardo Lorenzoni Candeia: “As recentes transformações normativas e institucionais elevaram significativamente o grau de exigência técnica da atuação perante o STJ. A relevância da questão federal, o fortalecimento da Corte como tribunal de precedentes e o crescente rigor na admissibilidade dos recursos especiais reclamam uma advocacia altamente especializada, tecnicamente precisa e permanentemente atualizada.”

Com atuação nos Tribunais Superiores, a Advocacia Fernandes Alves Candeia acompanha de perto essas transformações e os impactos que elas produzem na prática jurídica.

Cumprimentamos os ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques e desejamos à nova direção uma gestão de muito êxito, marcada pelo fortalecimento da segurança jurídica e da Justiça brasileira.

11/08/2026

A Advocacia Fernandes Alves Candeia parabeniza todos os advogados e advogadas pelo seu dia e reafirma seu compromisso permanente com a Justiça, o Estado de Direito e a defesa firme e inabalável dos interesses de seus clientes.

Em tempos de profundas transformações tecnológicas, impulsionadas especialmente pela Inteligência Artificial, celebramos esta data lembrando que, por mais avançada que seja a tecnologia, o ser humano continuará sendo a razão de existir do Direito e o destinatário maior de todo avanço científico aplicado à prestação e à administração da Justiça.

A tecnologia pode ampliar capacidades, acelerar processos e transformar a forma de exercer a profissão. Mas não substitui aquilo que está na essência da Advocacia: a sensibilidade, o discernimento, a consciência, a responsabilidade e a capacidade humana de compreender o que é certo ou errado, justo ou injusto.

Porque o Direito não existe para servir às máquinas.

A tecnologia deve servir ao Direito, e o Direito deve servir ao ser humano.

Neste 11 de agosto, celebramos a Advocacia e todos aqueles que, diariamente, fazem da defesa de direitos, da liberdade e da Justiça a sua missão.

31/07/2026

Uma mudança importante promete trazer mais agilidade ao pagamento da pensão alimentícia.

Foi sancionada a lei que cria o chamado "Pix Pensão", um mecanismo que permitirá que o pagamento seja realizado automaticamente por meio do sistema Pix, conforme determinação judicial.

Na decisão que fixar a pensão, o juiz deverá informar dados como o valor devido, a data de pagamento, as contas de origem e destino e os critérios de atualização. Com essas informações, a instituição financeira fará as transferências nas datas estabelecidas pela Justiça.

Se não houver saldo suficiente na conta do devedor, a lei prevê a possibilidade de indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite da dívida, respeitados os procedimentos legais.

O objetivo da medida é tornar o pagamento da pensão mais regular, reduzir a inadimplência e fortalecer a proteção de quem depende desses valores, especialmente crianças e adolescentes.

É importante destacar que o Pix Pensão não substitui os mecanismos de cobrança. Trata-se de uma nova ferramenta para tornar o cumprimento da obrigação alimentar mais efetivo.

A lei foi publicada em 30 de julho de 2026 e entrará em vigor após um ano, período em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os demais órgãos envolvidos deverão regulamentar sua aplicação e definir como o sistema funcionará na prática.

Para nossa sócia, Érica Modesto, especialista em Direito de Família: "O Pix Pensão representa um avanço na busca por maior efetividade no pagamento da pensão alimentícia. A medida tem potencial para reduzir a inadimplência e trazer mais segurança para quem depende desses recursos. Agora, a expectativa é pela regulamentação, que definirá como o novo sistema será aplicado na prática. Nós, da Advocacia Fernandes Alves Candeia, estamos integrados à Comissão de Direito de Família da OAB e às Comissões Temáticas do IBDFAM/DF para debater o tema e intensificar nossa formação técnica para a defesa de crianças e adolescentes, que tanto necessitam da pensão alimentícia."

28/07/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para permitir a homologação da partilha.

No caso analisado, o espólio possuía débitos de IPTU e Taxa de Limpeza Pública, mas havia solicitado a compensação desses valores com precatórios devidos pelo Distrito Federal. Como a exigibilidade do crédito estava suspensa, foi emitida a CPD-EN.

Para o STJ, essa certidão tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos e atende à exigência legal de comprovação da regularidade fiscal para a expedição do formal de partilha.

Na prática, a decisão evita que o inventário fique aguardando a conclusão de procedimentos administrativos quando a legislação já reconhece a validade da CPD-EN.

O entendimento reforça a importância de analisar cada inventário de forma individual, considerando as possibilidades previstas na legislação e na jurisprudência.

Dúvidas? Busque um advogado de sua confiança

22/07/2026

A Justiça de Santa Catarina reconheceu que a filiação biológica e a filiação socioafetiva podem coexistir no registro civil quando ambas fazem parte da história e da identidade da pessoa.

No caso, um homem que assumiu a função de pai desde a gestação teve sua paternidade socioafetiva reconhecida pela Justiça. Seu nome foi incluído no registro de nascimento da adolescente, juntamente com o dos avós socioafetivos e a alteração do sobrenome.

Ao mesmo tempo, o vínculo com o pai biológico foi mantido. Segundo a decisão, a falta de convivência, por si só, não justifica a exclusão da filiação biológica, que também faz parte da identidade da pessoa.

Para nosso sócio José Ricardo Alves, especialista em Direito de Família e Sucessões: "O Direito de Família acompanha a realidade das relações familiares. Quando há uma verdadeira relação de cuidado, convivência e afeto, a paternidade socioafetiva pode ser reconhecida sem, necessariamente, excluir a filiação biológica. Cada situação, no entanto, exige uma análise cuidadosa das suas particularidades. Mas, fato é que o Direito de Família contemporâneo está voltado para o afeto e os desdobramentos das relações com base nele."

Mais detalhes em:https://ferac.adv.br/filiacao-biologica-e-socioafetiva-podem-coexistir-no-registro-civil/

Filiação biológica e socioafetiva. Escritório de advocacia em Brasília especializado em direito de família e sucessão. José Ricardo Alves

16/07/2026

Pressões para fazer empréstimos, controle do dinheiro, ameaças, humilhações e manipulação emocional também podem caracterizar violência e merecem proteção da Justiça.

Em uma decisão recente, o TJDFT manteve medidas protetivas em favor de uma idosa que alegou sofrer violência psicológica e patrimonial praticada pelo próprio filho. Entre os fatos relatados estavam a pressão para contratar empréstimos e a retirada de um aparelho de televisão de sua residência.

O Tribunal reforçou que, quando há indícios de violência no ambiente familiar, as medidas protetivas podem ser concedidas para impedir que a situação se agrave. Não é necessário aguardar que ocorram consequências ainda mais graves para que a vítima seja protegida.

Conhecer os direitos é um passo importante para combater esse tipo de violência e garantir a proteção da pessoa idosa.

Cada situação deve ser analisada de forma individual. Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança.

08/07/2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha amigável pode prever uma distribuição desigual dos bens, desde que exista consenso entre os herdeiros e sejam observados os requisitos legais.

Na prática, isso significa que os herdeiros podem construir uma solução que faça sentido para a realidade da família, respeitando a vontade de todos e os procedimentos previstos em lei.

A decisão também esclarece que, nesses casos, o juiz deve verificar se o acordo foi celebrado de forma livre e regular, sem exigir que os quinhões sejam necessariamente iguais para homologar a partilha.

Vale destacar que cada inventário possui características próprias. Questões como cessão de direitos hereditários, eventual incidência de tributos e a forma de divisão do patrimônio devem ser analisadas de acordo com as particularidades de cada caso.

Para nosso sócio José Ricardo Alves Ferreira, especialista em Direito de Família e Sucessões: "Nem sempre uma divisão exatamente igual é a solução mais justa. O entendimento do STJ reconhece que, quando há consenso entre os herdeiros e respeito à lei, a partilha pode refletir a realidade e as necessidades de cada família."

O diálogo e um planejamento sucessório adequado podem contribuir para uma solução mais segura e menos desgastante para toda a família.

Mais detalhes em: https://ferac.adv.br/partilha-de-heranca-pode-prever-divisao-diferente-entre-herdeiros/

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08/07/2026

A Justiça decidiu que o ex-companheiro não é obrigado a dividir as despesas de manutenção dos animais de estimação que permaneceram exclusivamente com a ex-companheira após o fim da união estável.

Segundo o Tribunal, quando não há comprovação de copropriedade, guarda compartilhada ou acordo entre as partes para dividir os custos, as despesas são de responsabilidade de quem ficou com a posse dos animais.

A decisão reforça um entendimento já adotado pelo STJ: não é possível aplicar, por analogia, as regras da pensão alimentícia aos animais de estimação, já que a questão deve ser analisada sob as normas de propriedade e do Direito das Coisas, e não do Direito de Família.

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado de acordo com as provas e os acordos existentes entre as partes.

Ficou em dúvida? Busque orientação de um advogado de sua confiança.

Mais detalhes em: https://ferac.adv.br/ex-companheiro-nao-e-obrigado-a-dividir-despesas-de-animais-de-estimacao-apos-o-fim-da-uniao-estavel/

Ex-companheiro não é obrigado a dividir despesas de animais de estimação após o fim da união estável. Escritório de advoccia em Brasília

01/07/2026

O limite de faturamento do Simples Nacional pode mudar nos próximos anos, mas, até o momento, nenhuma alteração foi aprovada.

Atualmente, o teto permanece em R$ 4,8 milhões por ano para empresas de pequeno porte.

Entre as principais propostas em discussão no Congresso estão:

✔️ A elevação do limite para cerca de R$ 8,7 milhões;
✔️ Projetos que sugerem um teto de até R$ 12 milhões;
✔️ A correção periódica dos limites pela inflação (IPCA), evitando a defasagem acumulada desde 2018.

O tema ganhou destaque em 2026 porque muitos especialistas apontam que o limite atual já não acompanha a realidade econômica. Por outro lado, a discussão envolve impactos na arrecadação de estados e municípios, o que torna a aprovação das propostas mais complexa.

Além disso, as mudanças precisam ser analisadas em conjunto com a implementação da Reforma Tributária, já que podem influenciar o planejamento tributário de empresas que estão próximas do limite do regime.

Acompanhar essas alterações é fundamental para que empresários possam avaliar seus impactos e planejar suas atividades com maior segurança jurídica.

Para nosso sócio Cristiano de Freitas Fernandes: "A Reforma Tributária, principalmente para o caso das prestadoras de serviços, tornará a tributação escorchante! A possível atualização dos limites do Simples Nacional representa uma discussão importante para milhares de empresas brasileiras. Embora ainda não exista alteração em vigor, acompanhar a evolução dessas propostas e cobrar seus parlamentares a aprovação delas é fundamental para que empresários possam se preparar e avaliar, com antecedência, os impactos tributários e estratégicos de uma eventual mudança na legislação."

Mais detalhes em nosso site: https://ferac.adv.br/simples-nacional-entenda-o-que-esta-em-discussao-e-quais-podem-ser-os-impactos-para-as-empresas/

Simples Nacional: Entenda o que está em discussão e quais podem ser os impactos para as empresas. Advocacia empresarial em Brasília