Rodrigues De LIMA Advocacia & Consultoria Jurídica

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Soluções jurídicas seguras, estratégicas e personalizadas.

Atuação em Direito Administrativo, defesa de servidores públicos, sucessões e litígios complexos. Ética, técnica e compromisso com resultados.

27/03/2026

O julgamento do Tema 1348 do STF, que discute a incidência de ITBI na integralização de imóveis ao capital social, foi interrompido após pedido de destaque do Ministro Flávio Dino.

Até então, havia tendência de formação de maioria favorável ao contribuinte.

Com o destaque:

os votos foram anulados;

o julgamento será reiniciado;

e a previsibilidade jurídica foi comprometida.

O impacto vai muito além do debate tributário.

Esse tema atinge diretamente:

✔️ planejamento sucessório
✔️ constituição de holdings familiares
✔️ organização patrimonial lícita
✔️ mercado imobiliário

A ausência de definição clara gera:

aumento de custo para o contribuinte;

insegurança em estruturas já implementadas; e

retração de investimentos.

Trata-se de mais um exemplo de como a instabilidade decisória em matéria tributária compromete a segurança jurídica e afeta diretamente a atividade econômica.

📌 Publiquei uma análise completa sobre o tema no site do escritório.

🔗 Acesse e leia o artigo completo

11/03/2026

O Senado aprovou o PL 6.674/2025, que cria o Programa “Antes que Aconteça”, voltado à prevenção da violência contra a mulher e ao fortalecimento da rede de proteção. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

O aspecto mais relevante da proposta está em sua lógica preventiva: a proteção jurídica não deve começar apenas depois da agressão consumada. A iniciativa busca estruturar políticas públicas integradas nas áreas de justiça, segurança, saúde, inovação e educação, com medidas de acolhimento, capacitação, atendimento e articulação institucional.

Mais do que uma novidade legislativa, o tema traz uma reflexão importante sobre direitos fundamentais, dever estatal de proteção e efetividade das políticas públicas.

No site do escritório, publicamos uma análise completa sobre o alcance jurídico da proposta e seus possíveis impactos práticos.

Leia o artigo completo no site

Mulher

05/03/2026

A execução judicial ficou mais rápida com integração de dados e ferramentas de pesquisa patrimonial. Isso é avanço. Mas f**a o alerta: efetividade não pode virar automatismo.

No nosso novo artigo, explicamos:

- a diferença entre investigar vínculos e bloquear bens (constrição exige fundamentação e proporcionalidade);

- por que sócios e terceiros não podem ser responsabilizados só porque um “vínculo apareceu” no cruzamento de dados;

- como o IDPJ funciona como filtro de legitimidade, garantindo contraditório e decisões mais estáveis.

Serve para quem:

✅ é trabalhador e busca efetividade na execução;
✅ é empresário e precisa evitar constrições indevidas;
✅ é terceiro chamado à execução e quer defender boa-fé e patrimônio.

➡️ Leia o artigo completo no site e entenda onde termina a investigação por dados e onde começa a responsabilidade patrimonial. Link: https://www.rodriguesdelima.com.br/noticias-interna/a-nova-era-da-execucao-judicial-inteligencia-de-dados-e-da-busca-pela-seguranca-juridica-

27/02/2026

Sua apólice de seguro acaba de ganhar um aliado poderoso: a Lei 15.040/2024. 🛡️⚖️

Muitas vezes, o segurado se sente desprotegido diante de contratos gigantescos e termos técnicos complicados. Mas o Novo Marco Legal dos Seguros veio para mudar esse cenário.

Agora, o foco é a Proteção do Segurado:
✅ Clareza Obrigatória: Cláusulas confusas? A nova lei exige transparência total e destaca o que você perde e o que ganha.
✅ Interpretação Favorável: Se houver dúvida no contrato, a justiça agora tem uma regra clara: o segurado tem a razão.
✅ Recebimento Facilitado: Novas normas para agilizar o pagamento do sinistro quando você mais precisa.

Não deixe que as seguradoras usem regras antigas. Entenda como o novo Marco Legal garante que o seguro que você paga seja o seguro que você recebe.

🔗 Confira todos os seus novos direitos no artigo completo em nosso site. https://www.rodriguesdelima.com.br/noticias-interna/lei-15040-2024-o-marco-da-transparencia-e-a-nova-era-de-protecao-ao-segurado

25/02/2026

Você sabia que o Brasil agora tem um Código de Defesa do Contribuinte?

A LC 225/2026 foi sancionada e inaugura um novo momento na relação entre Fisco e cidadão.
Mas a pergunta que realmente importa é:

👉 Isso muda algo na prática para você ou para sua empresa?

Estamos falando de:

✔ Garantias formais contra abusos fiscais
✔ Regras mais claras de atuação da Administração Tributária
✔ Direito ao contraditório e à ampla defesa fortalecidos
✔ Transparência e limites ao poder de fiscalização

O debate é técnico.

Os impactos são concretos.

O Código de Defesa do Contribuinte não é apenas uma inovação legislativa — é um redesenho institucional da relação Estado-contribuinte.

Se quiser receber uma análise detalhada, com os principais pontos estratégicos e riscos práticos:
Escreva nos comentários a palavra:

CONTRIBUINTE

Enviarei mais informações.
—
Rodrigo Coutinho Rodrigues de Lima (advogado)
www.rodriguesdelima.com.br

20/02/2026

A reforma tributária já começou a mudar a forma como heranças e patrimônios serão tributados no Brasil.
E quem não se antecipar pode pagar muito mais no futuro.
As novas regras do ITCMD trouxeram mudanças relevantes para o planejamento sucessório e para a organização patrimonial das famílias brasileiras.
Com a obrigatoriedade da progressividade das alíquotas e a tendência de tributação baseada no valor de mercado dos bens, decisões patrimoniais que antes podiam ser adiadas passaram a exigir análise jurídica estratégica imediata.
Nesse novo cenário, o planejamento sucessório deixa de ser apenas uma alternativa e passa a ser uma medida essencial de proteção patrimonial, prevenção de conflitos familiares e segurança jurídica.

👉 Se você deseja entender melhor como essas mudanças podem impactar o seu patrimônio ou o da sua família:

Comente a palavra REFORMA e nossa equipe entrará em contato para enviar informações detalhadas.

09/02/2026

⚖️ TRF-3 DECIDE: INSS DEVE INDENIZAR POR DESCONTO INDEVIDO EM CONSIGNADO

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de fraude em empréstimo consignado, condenando a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

📌 A decisão reforça que nenhum desconto pode ser realizado sem autorização expressa do segurado, sendo dever do INSS fiscalizar a regularidade das consignações efetuadas.

👉 Segurados e familiares que tenham sofrido descontos indevidos podem buscar a reparação judicial dos prejuízos.

🔎 Leia a matéria completa no site do escritório.

30/12/2025

⚖️💪🙌

04/12/2025

📰 Regularização de Imóvel sem Ação Judicial — Provimento CNJ nº 150/2023

A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou, por meio do Provimento nº 150/2023, a possibilidade de realizar adjudicação compulsória extrajudicial diretamente em cartório, sem a necessidade de aguardar anos em um processo judicial.

O procedimento permite que compradores que já quitaram o imóvel, mas não conseguiram a escritura definitiva por resistência do vendedor, regularizem a propriedade com mais rapidez, segurança jurídica e menor custo.

Nosso escritório está preparado para assessorá-lo em todas as etapas do procedimento, garantindo a conformidade documental e a efetiva transferência da propriedade.

21/11/2025

No dia 17 de novembro, o advogado Rodrigo Coutinho Rodrigues de Lima, sócio do Rodrigues de Lima – Sociedade de Advocacia, foi condecorado com a Medalha “Amigo da Marinha”, distinção concedida pela Marinha do Brasil a personalidades e instituições que contribuem para o fortalecimento da mentalidade marítima, para a difusão dos valores navais e para o estreitamento das relações entre a sociedade e a Força Naval.

A cerimônia solene ocorreu no Clube Naval de Brasília e reuniu autoridades civis e militares, bem como familiares, colegas e convidados. A honraria, instituída em 1966, reconhece aqueles que, por sua atuação e postura institucional, apoiam e valorizam a Marinha em sua missão constitucional.

Ao receber a condecoração, Dr. Rodrigo destacou a importância da Marinha para o País, lembrando que a Força Naval desempenha atribuições essenciais ao Brasil contemporâneo, como a defesa da soberania marítima, a proteção da nossa ampla faixa costeira e, de modo especial, a tutela da Amazônia Azul — patrimônio estratégico que reúne riquezas naturais, biodiversidade e rotas de interesse econômico fundamentais ao desenvolvimento nacional.

30/04/2025

Você sabia que o Estado pode ser obrigado a indenizar mesmo quando age dentro da lei?

Essa é uma dúvida comum no dia a dia de quem nos procura aqui no escritório. Muitas vezes, o Estado realiza uma obra ou toma uma medida que é perfeitamente legal — mas que acaba causando prejuízos sérios a pessoas específ**as. E nesses casos, há sim possibilidade de responsabilização.

⚖️ O que determina isso? Em linhas gerais, quando estamos diante de um ato lícito do Estado, como uma grande obra pública, por exemplo, só haverá dever de indenizar se o dano for: ✔️ Anormal — algo que fuja do esperado na rotina; ✔️ Extraordinário — de impacto relevante e duradouro; ✔️ Específico — que atinja alguém ou um grupo determinado, e não a coletividade.

📍 Imagine, por exemplo, um comerciante que tem sua loja numa rua interditada por uma obra pública. O movimento some, os clientes desaparecem e, com o tempo, o negócio quebra. O Estado agiu de forma legal, mas causou um dano fora da curva — e é aí que entra a responsabilidade civil.

Por outro lado, há situações em que o Estado se omite. É o caso de bueiros entupidos que alagam ruas, causando prejuízos. Nesse cenário, há falha do serviço, e a responsabilidade também pode ser reconhecida — com base na chamada Teoria da Culpa Anônima.

🔍 E quando o Estado tinha o dever legal de agir — como proteger alguém sob sua custódia — e não o fez? A responsabilidade passa a ser objetiva, ou seja, basta provar o nexo direto entre o que deixou de ser feito e o prejuízo.

💥 Já em casos excepcionais, como danos ambientais ou nucleares, aplica-se a Teoria do Risco Integral. Aqui, o Estado responde independentemente de culpa ou excludentes.

Esses temas podem parecer complexos, mas fazem parte da rotina jurídica de quem atua com Direito Público. E cada caso exige uma análise individual e estratégica.

📞 Ficou com dúvidas? A equipe da Rodrigues de Lima Advocacia está pronta para te ouvir e orientar com seriedade e compromisso.

Endereço

SCS QUADRA 1, BLOCO C, SALA 310
Brasília, DF
70395-900

Site

http://www.rodriguesdelima.com.br/, https://www.instagram.com/rodrigues.lima.advocacia/, https://www.rodriguesdelima.com

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