Advocacia e Assessoria Jurídica Rodrigues e Lima

05/01/2018

Não deixe que as pessoas te façam desistir daquilo que você mais quer na vida. Acredite. Lute. Conquiste. E acima de tudo, seja feliz!

Boa Sexta-Feira a todos!

24/12/2017

Feliz Natal e um Ano novo repleto de paz e alegrias!
São os votos da Advocacia e Assessoria
Jurídica Rodrigues e Lima! 🎅

21/12/2017

20/12/2017

Comprou on-line 💻 e o produto não era o que você esperava? Comprou, não gostou e quer devolver? A cor 🎁 era diferente da foto? Saiba que independente da justificativa, você pode devolver o produto comprado, em até 07 dias após o recebimento dele na sua casa, sem precisar dar qualquer explicação. É o chamado Direito de Arrependimento. 😌
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Qualquer compra realizada ou serviço contratado FORA do estabelecimento comercial (internet,📱 telefone, catálogo) permite ao consumidor exercer o direito de se arrepender da compra, sem a necessidade de qualquer justificativa, em até 07 (sete) dias corridos, a contar do recebimento do produto em seu domicilio, devendo manifestar formalmente o seu arrependimento à empresa, seja por telefone (anotar protocolo), e-mail ou os canais de atendimento, tudo conforme dispõe o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
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Além disso, os custos 💰 dessa devolução devem ser arcados pelo vendedor, assim como as demais despesas com frete e postagem. O dinheiro pago pelo produto ou serviço deverá ser devolvido integralmente e com correção monetária. ⠀
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Curta a nossa página e fique por dentro dos seus direitos, todos os dias atualizamos você.

(61) 3579 6006

19/12/2017

O Juízo do 8º JEC de cuiabá/MT considerou improcedente pedido de empresa contra a Telefônica (vivo) por cobrança de multa decorrente do cancelamento de serviço antes do término do prazo de fidelidade.
Na sentença foi consignado que nos planos de pessoa física a lei determina que o tempo máximo de fidelização em um plano pós-pago é de 12 meses.
Todavia, o prazo de permanência para consumidor corporativo é de livre negociação . Ou seja, no caso de um contrato empresarial de telefonia móvel , há livre negociação de prazo de duração ; ressalvada a garantia da empresa de ter ofertada a possibilidade de contratar no prazo de 12 meses.

18/12/2017

Segunda-feira é dia de mudança, vamos aproveitar toda a energia do final de semana para dar um novo rumo nas metas.
(061) 3579 6006

19/07/2017

Uma administradora do Sebrae-BA receberá indenização a título de danos morais por ter sido colocada à disposição da área de Recursos Humanos, sem função específica, porque seu coordenador achava que ela apresentava atestados médicos em demasia e poderia influenciar negativamente os demais colegas de equipe.

Saiba mais: http://bit.ly/1PpP6yZ

Descrição da imagem : imagem de uma mesa com luminária e uma cadeira de escritório vazia. O texto: Ócio forçado. Empregada do Sebrae punida por apresentar "muitos" atestados será indenizada.

20/06/2017

Importante saber ..
Se você pagou antes de pegar as chaves do apartamento, corra atrás do seus direitos.

Decisão é do TJ/SP, que garantiu também danos morais e materiais por atraso na entrega da obra.

08/06/2017

A 8ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento a recurso de passageira para condenar a Viação Transpiauí São Raimundense a pagar indenização por danos morais e materiais diante de queda no interior de ônibus de sua propriedade. A decisão foi unânime.

26/05/2017

A multa por quebra de fidelidade no contrato de TV a cabo deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do plano, mesmo em período anterior à regulamentação do assunto pela Anatel.

O ministro relator afirma que que a cobrança integral da multa, sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido pelo consumidor, coloca o fornecedor da TV a cabo em vantagem exagerada. Saiba mais: http://ow.ly/oXDd30c1kcs

foto de uma mão segurando um controle remoto e apontando para uma televisão na frente. Acima, o texto: "TV a cabo. Multa por rescisão de contrato deve ser proporcional mesmo antes de regulamentação da Anatel".

25/05/2017

De acordo com a revisão da tese, ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (Lei Maria da Penha), é incondicionada.
O entendimento deixa claro que o Ministério Público não depende mais da representação da vítima para iniciar a ação penal.
Sabia mais: http://ow.ly/Koy430bOxcf