Pisco & Rodrigues Advogados

Pisco & Rodrigues Advogados Escritório de advocacia sediado em Brasília-DF, com especialização em direito empresarial e crim

Os advogados Donne Pisco e Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues atuam em Brasília desde 2006 nas áreas de direito empresarial e criminal. Essa expertise da Pisco & Rodrigues se estende tanto na defesa trabalhista das empresas, como também nos ajustes de contratos às melhores práticas de compliance. Nesse sentido, o escritório também desenvolve a defesa em procedimentos administrativos, inclusive os

disciplinares. O diagnósticos das controvérsias, portanto, é realizado considerando os reflexos em cada área, de forma que o cliente tenha diante de si todo o cenário para tomar a melhor decisão.

Saída espontânea do sócio da sociedade.
04/03/2022

Saída espontânea do sócio da sociedade.

É possível a concessão de perdão na ação penal privada. Contudo, adota-se, nesse caso, a teoria da indivisibilidade: o p...
02/03/2022

É possível a concessão de perdão na ação penal privada. Contudo, adota-se, nesse caso, a teoria da indivisibilidade: o perdão deverá necessariamente alcançar todos os acusados.

Além disso, trata-se de um ato bilateral, ou seja, só surtirá efeitos se houver concordância de cada um dos réus (expressa ou por omissão).

Assim, o perdão na ação penal, por regra, alcançará todos os acusados (ainda que tenha sido dado a apenas um); mas, se algum deles não concordar, a ação terá continuidade apenas para ele.




A repristinação no Direito Brasileiro.
28/02/2022

A repristinação no Direito Brasileiro.

É o que diz a Súmula nº 444 do STJ, em atendimento ao princípio da presunção de inocência, previsto no texto constitucio...
27/02/2022

É o que diz a Súmula nº 444 do STJ, em atendimento ao princípio da presunção de inocência, previsto no texto constitucional e tido como basilar do direito penal brasileiro.

O caso versa sobre o direito dos aposentados de recalcular o valor médio das aposentadorias recebidas, com inclusão de t...
26/02/2022

O caso versa sobre o direito dos aposentados de recalcular o valor médio das aposentadorias recebidas, com inclusão de todas as contribuições realizadas ao INSS durante a vida, incluindo, portanto, aquelas ocorridas antes do marco do Plano Real – 1994.

Isso porque, em 1999, uma reforma previdenciária determinou que os valores recolhidos antes do Plano Real, ou seja, até 1994, não poderiam ser considerados para fins do cálculo do valor a ser recebido a título de aposentadoria. Dessa forma, o julgamento do STF beneficia apenas aquelas que já contribuíam ao INSS antes do Plano Real.

O tema (RE 1.276.977), que terminou com maioria favorável aos segurados, foi julgado sob o rito da repercussão geral, o que significa que o entendimento do STF será de reprodução obrigatória em todos os casos do país.

Assim, os aposentados que já contribuíam em 1994 poderão ajuizar medida judicial para buscar o reajuste do valor recebido a título de aposentadoria, de modo que também sejam incluídos na base de cálculo os valores recolhidos até o advento do Plano Real.

No dia 24 de fevereiro de 1932, foi promulgado o primeiro Código Eleitoral brasileiro (Decreto nº 21.076/1932), que impl...
24/02/2022

No dia 24 de fevereiro de 1932, foi promulgado o primeiro Código Eleitoral brasileiro (Decreto nº 21.076/1932), que implementou o voto feminino em todo o território nacional.

Anos antes, em 1927, o Estado do Rio Grande do Norte editou a Lei nº 660/1927, pioneiro na normatização do voto da mulher. Nesse ano, nas eleições estaduais, votou Celina Guimarães Viana, hoje lembrada como a primeira mulher a exercer o sufrágio feminino no Brasil.

Alguns anos depois, o direito adquiriu amplitude nacional, que hoje comemora 90 anos de existência.

Sim, desde que seja devidamente motivada e haja amparo em investigação ou sindicância, conforme Súmula nº 611 do STJ.A o...
21/02/2022

Sim, desde que seja devidamente motivada e haja amparo em investigação ou sindicância, conforme Súmula nº 611 do STJ.

A orientação da Corte Superior é no sentido de que a instauração do PAD está associada ao poder-dever de autotutela da administração pública.

Assim, ainda que, em uma análise isolada art. 144, as denúncias devam conter a identificação do denunciante, a omissão da autoridade diante da ciência de uma irregularidade violaria, além da norma do art. 143, um princípio central do Direito Administrativo.

Você sabe o que significa “dura lex, sed lex”?A expressão latina, com origem atribuída aos tempos da Roma Antiga, tem co...
20/02/2022

Você sabe o que significa “dura lex, sed lex”?

A expressão latina, com origem atribuída aos tempos da Roma Antiga, tem como tradução literal “a lei é dura, mas é a lei”.

O ditado ainda é muito usado nos dias atuais, dentro e fora do mundo jurídico, e significa que, por mais rígida que seja a lei, ela precisa ser cumprida.

Você sabe o que significa “dura lex, sed lex”?A expressão latina, com origem atribuída aos tempos da Roma Antiga, tem co...
20/02/2022

Você sabe o que significa “dura lex, sed lex”?

A expressão latina, com origem atribuída aos tempos da Roma Antiga, tem como tradução literal “a lei é dura, mas é a lei”.

O ditado ainda é muito usado nos dias atuais, dentro e fora do mundo jurídico, e significa que, por mais rígida que seja a lei, ela precisa ser cumprida.

A cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, foi cenário de uma das maiores tragédias até então provocadas pelas chuvas de...
19/02/2022

A cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, foi cenário de uma das maiores tragédias até então provocadas pelas chuvas de 2022.

Ontem, 18, nosso sócio-fundador Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues falou à LexLatin sobre a repercussão jurídica do caso.

Acesse o link nos stories e leia a matéria na íntegra.

O plano de saúde pode estabelecer um rol das doenças que receberão sua cobertura, mas não pode exercer ingerência sobre ...
17/02/2022

O plano de saúde pode estabelecer um rol das doenças que receberão sua cobertura, mas não pode exercer ingerência sobre o tipo de tratamento a ser custeado em cada caso.

Assim, conforme orientação do STJ, caso a doença do afiliado esteja prevista no rol de cobertura, o plano deverá arcar com o tratamento ou remédio receitado pelo profissional de saúde competente.

Ainda, o plano de saúde não pode se furtar à cobertura do tratamento domiciliar (home care), sendo considerada abusiva cláusula contratual nesse sentido.

Inviolabilidade de domicilio e suas exceções constitucionais.
16/02/2022

Inviolabilidade de domicilio e suas exceções constitucionais.

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