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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que filho comum do casal pode ser testemunha em processo de divórcio.A decisão fo...
31/12/2023

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que filho comum do casal pode ser testemunha em processo de divórcio.

A decisão foi embasada no fato de que um filho comum, por ter vínculo igual com ambos os cônjuges, não seria suspeito, segundo entendimento do STJ. Ou seja, não beneficiaria uma das partes pensando em seu interesse ou no interesse de somente um dos pais.

Saiba mais em: https://www.direitodasfamilias.com.br/post/filhos-testemunhas-divorcio-pais

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A capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil se dá aos dezoito anos completos. A emancipação é a antecipaç...
31/12/2023

A capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil se dá aos dezoito anos completos. A emancipação é a antecipação desta capacidade, que põe fim ao poder familiar e confere à pessoa poderes para gerir seus negócios e legitimidade para responder por seus atos civis.

Há três modalidades de emancipação: a voluntária, a legal e a judicial.

Saiba mais em: https://www.direitodasfamilias.com.br/emancipacao

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O TJDFT decidiu que pai que possui dependência química precisa realizar exame toxicológico mensal para que possa continu...
31/12/2023

O TJDFT decidiu que pai que possui dependência química precisa realizar exame toxicológico mensal para que possa continuar a conviver com a filha.

Além de estabelecer o requisito do exame toxicológico, o próprio tribunal regulamentou a convivência (visitas), concedendo ao pai o direito de convivência progressiva, com horários determinados, e impôs, como medida de segurança ao bem-estar da criança, a continuidade do tratamento psiquiátrico do pai.

Saiba mais em: https://www.direitodasfamilias.com.br/post/direito-convivencia-toxicologico-mensal

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Domicílio é o local onde a pessoa se estabelece de modo definitivo. Juridicamente, há diferença entre domicílio e residê...
31/12/2023

Domicílio é o local onde a pessoa se estabelece de modo definitivo. Juridicamente, há diferença entre domicílio e residência, já que esta, a residência, é o local de morada sem caráter definitivo.

No direito das famílias, o domicílio tem especial importância. Diversos temas são por ele afetados.

Saiba mais em: https://www.direitodasfamilias.com.br/domicilio

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O STJ decidiu que a pensão alimentícia paga pelos avós, os chamados alimentos avoengos, não suspende a obrigação do pai ...
31/12/2023

O STJ decidiu que a pensão alimentícia paga pelos avós, os chamados alimentos avoengos, não suspende a obrigação do pai de prestar alimentos.

Dessa forma, admitiram que a prisão civil do genitor pode ser decretada, tendo em vista que há um descumprimento dos deveres com o filho, e que os avós, mesmo adimplindo com parte da pensão, não assumem o lugar do genitor.

Saiba mais em https://www.direitodasfamilias.com.br/post/valores-pagos-avo-pensao-alimenticia

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É a soma de bens deixados por uma pessoa quando de seu falecimento. Constitui, portanto, os bens da herança, mas com ela...
31/12/2023

É a soma de bens deixados por uma pessoa quando de seu falecimento. Constitui, portanto, os bens da herança, mas com ela não se confunde, visto que a herança é o conjunto de bens, direitos, dívidas e encargos a que estava obrigado o falecido.

O espólio, representado pelo inventariante, não tem personalidade jurídica, mas tem legitimidade processual e capacidade para o exercício de atos jurídicos, com o ajuizamento de demandas.

Saiba mais em: https://www.direitodasfamilias.com.br/espolio

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O reconhecimento post mortem da filiação socioafetiva diz respeito à possibilidade de se reconhecer legalmente, após a m...
31/12/2023

O reconhecimento post mortem da filiação socioafetiva diz respeito à possibilidade de se reconhecer legalmente, após a morte de um dos pais, os laços de afeto e convivência entre uma pessoa tida como filha e o falecido, mesmo que não haja vínculo biológico ou legal. Esse reconhecimento de vínculo é possível mesmo sem que o falecido pai ou mãe socioafetiva tenha deixado um registro escrito expressando a vontade de formalizar a filiação.

Saiba mais em: https://www.direitodasfamilias.com.br/post/reconhecimento-post-mortem-fliciacao-socioafetiva

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É um contrato solene firmado entre duas pessoas, pelo qual se estabelece a relação matrimonial entre as partes, gerando ...
31/12/2023

É um contrato solene firmado entre duas pessoas, pelo qual se estabelece a relação matrimonial entre as partes, gerando obrigações e direitos recíprocos e equivalentes, de ordem moral e material.

Saiba mais em: https://www.direitodasfamilias.com.br/casamento

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O STJ negou recurso de uma operadora de plano de saúde que discordava da inclusão do neto de um titular como dependente....
31/12/2023

O STJ negou recurso de uma operadora de plano de saúde que discordava da inclusão do neto de um titular como dependente.

Tratou-se de caso de um recém-nascido que precisou passar por internação em razão de nascimento prematuro, motivo pelo qual a família pediu a inclusão do bebê como dependente no plano de saúde do avô.

O entendimento da Corte Superior foi no sentido de apontar a ilicitude da recusa da operadora de continuar pagando pelo tratamento do recém-nascido após o trigésimo dia de vida. A decisão do colegiado tem como base o art. 12, III, "b", da Lei dos Planos de Saúde, Lei 9.656/1998.

Saiba mais em: https://www.direitodasfamilias.com.br/post/neto-plano-saude

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É um atributo do poder familiar que confere ao seu detentor direitos e obrigações relativos à criação dos filhos, com es...
31/12/2023

É um atributo do poder familiar que confere ao seu detentor direitos e obrigações relativos à criação dos filhos, com estrita relação ao dia a dia dos menores. A título de exemplo, o detentor da guarda tem a liberalidade de escolher a linha educacional do menor, as atividades extracurriculares, eventuais acompanhamentos médicos e/ou psicológicos etc.

No Brasil, há duas modalidades legais de guarda, a unilateral e a compartilhada.



Saiba mais em: https://www.direitodasfamilias.com.br/guarda

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Legalmente, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.A legislação brasileira confere tratame...
30/12/2023

Legalmente, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

A legislação brasileira confere tratamento especial à pessoa idosa. O Estatuto do Idoso é importante ferramenta legal de proteção da pessoa idosa e de promoção de seus direitos constitucionais, como a dignidade, o bem-estar e a vida.

Saiba mais em: www.direitodasfamilias.com.br/idoso

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