FGR Advogados

24/04/2026

Foi sancionada lei que estabelece regras para a guarda de animais de estimação em divórcios ou dissoluções de união estável quando não há acordo entre as partes.

A norma prevê a guarda compartilhada como regra, cabendo ao juiz definir a convivência com base no bem-estar do animal, nas condições de cuidado e na disponibilidade de cada tutor.

As despesas também passam a ser divididas: custos do dia a dia ficam com quem estiver com o pet no período, enquanto gastos veterinários e extraordinários devem ser compartilhados.

A lei não se aplica em casos de violência doméstica ou maus-tratos, situações em que pode haver perda da posse do animal.

Mais detalhes em: https://fgr.adv.br/nova-lei-regulamenta-a-guarda-compartilhada-de-pets-em-casos-de-separacao/

Foi sancionada recentemente Lei nº 15.392 que estabelece critérios para a guarda de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável,

17/04/2026

A equiparação hospitalar é um enquadramento previsto em lei e consolidado pelo STJ que pode impactar diretamente a tributação de clínicas e empresas da área da saúde. Mais do que uma vantagem fiscal, trata-se de um mecanismo jurídico que busca alinhar a carga tributária à natureza efetiva dos serviços prestados.

Na prática, empresas que comprovam a realização de serviços de natureza hospitalar podem ter redução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido — de 32% para percentuais menores, o que pode representar relevante impacto financeiro.

O entendimento consolidado pelo STJ reforça que o critério determinante não é a estrutura física do estabelecimento, mas a complexidade da atividade exercida. Assim, clínicas e centros especializados que realizam procedimentos mais complexos, com suporte técnico e organização adequada, podem se enquadrar — desde que atendidos os requisitos legais e regulatórios.

Ainda assim, a aplicação desse enquadramento exige análise individualizada, estrutura documental consistente e alinhamento entre operação, contabilidade e estratégia jurídica. A interpretação restritiva por parte da Receita Federal torna comum a necessidade de discussão judicial para garantir maior segurança jurídica.

Quando corretamente estruturada, a equiparação hospitalar pode contribuir para maior previsibilidade, conformidade e sustentabilidade financeira das atividades no setor da saúde.

O planejamento tributário não se resume à redução de tributos, ele envolve segurança jurídica, previsibilidade e gestão eficiente.

Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

14/04/2026

Em um cenário de alta carga tributária, o planejamento deixou de ser uma escolha estratégica e passou a ser uma medida de proteção empresarial.

Mais do que buscar eficiência fiscal, o planejamento tributário, quando realizado de forma técnica e dentro da legalidade, pode identificar oportunidades de recuperação de valores e reduzir riscos futuros.

Alguns temas vêm sendo discutidos no Judiciário e podem impactar diferentes setores:

👉 Exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S e da Cofins (“tese do século”)
👉 Discussões sobre a exclusão do ISS da base do P*S/Cofins
👉 Questionamentos sobre a base de cálculo do ITBI em operações imobiliárias
👉 Imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social
👉 Debate sobre alterações no Lucro Presumido e seus impactos constitucionais

Cada caso exige análise individualizada, considerando a realidade da empresa e o entendimento atualizado dos tribunais.

O planejamento tributário não se resume à redução de tributos, ele envolve segurança jurídica, previsibilidade e gestão eficiente.

Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

10/04/2026

A reforma tributária foi aprovada com a promessa de simplificar o sistema brasileiro, mas na prática ainda levanta muitas dúvidas — principalmente para quem está no campo.

O agronegócio tem um papel essencial na economia, e o produtor rural pessoa física faz parte dessa engrenagem. Por isso, é importante entender que as mudanças também podem chegar até ele.

Hoje, a atividade rural é tributada de forma mais simples, sem a incidência de alguns tributos que existem para empresas. No entanto, com a criação dos novos modelos de tributação, esse cenário começa a mudar.

Dependendo do faturamento, o produtor poderá passar a recolher novos tributos, o que traz não só impacto financeiro, mas também mais exigências no dia a dia.

E mesmo quem não se enquadrar diretamente nessas mudanças pode sentir efeitos indiretos, como aumento de custos e maior complexidade na atividade.

A FGR Advogados atua de forma estratégica e preventiva, acompanhando de perto as mudanças no sistema tributário e auxiliando produtores rurais na compreensão dos impactos da reforma, sempre com foco em segurança jurídica e tomada de decisões mais assertivas.

02/04/2026

A nova legislação trouxe alterações na forma de cálculo dos tributos federais, com possível aumento da carga tributária para empresas que faturam acima de R$ 5 milhões ao ano. Em alguns casos, o negócio pode pagar mais impostos mesmo sem crescimento real.

Um acréscimo na base de cálculo pode elevar significativamente o valor final dos tributos — exigindo atenção redobrada no planejamento.

Além disso, já existem discussões jurídicas sobre a aplicação dessas mudanças, especialmente quanto à legalidade do aumento indireto da carga tributária e ao tratamento desigual entre empresas.

Por isso, a revisão do enquadramento tributário deixou de ser uma opção e passou a ser uma necessidade estratégica.

Empresas que avaliam seu regime com base no cenário atual conseguem tomar decisões mais seguras e evitar impactos financeiros desnecessários.

A equipe da FGR Advogados atua de forma estratégica na análise e revisão de regimes tributários, sempre com foco na segurança jurídica e na melhor tomada de decisão.

Quer entender como isso impacta sua empresa? Fale com a gente.

30/03/2026

Você sabia que é possível pagar menos impostos dentro da lei? Isso se chama elisão fiscal e faz parte de um bom planejamento tributário.

Trata-se de utilizar mecanismos legais para reduzir a carga tributária, garantindo conformidade fiscal e evitando riscos jurídicos, ao mesmo tempo em que contribui para uma gestão financeira mais eficiente.

Diferente da evasão fiscal (sonegação), que é crime e pode gerar multas e penalidades, a elisão fiscal é uma prática lícita e recomendada, desde que realizada com orientação adequada.

Na prática, ela ocorre por meio de decisões estratégicas, como a escolha do regime tributário mais adequado, o aproveitamento de incentivos fiscais e a organização eficiente das operações da empresa.

Um bom planejamento tributário permite identificar oportunidades legais de economia, melhorar resultados e manter o negócio em segurança.

Ficou com dúvidas sobre como isso se aplica ao seu negócio? Busque orientação especializada.

Mais detalhes em: https://fgr.adv.br/elisao-fiscal-como-pagar-menos-impostos-de-forma-legal-e-segura/

A elisão fiscal é uma estratégia de planejamento tributário que permite às empresas reduzir legalmente a carga de impostos, sem a prática de qualquer ato

23/03/2026

No regime de comunhão parcial de bens, aquilo que é recebido por doação não se comunica com o patrimônio do casal. Ou seja, trata-se de um bem particular e, por regra, não pode ser atingido por dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge.

Esse entendimento foi recentemente reforçado pela Justiça Federal ao afastar a penhora de uma fazenda registrada apenas em nome da esposa, que havia recebido o imóvel por doação anos antes da origem da dívida do marido.

Na prática, nem todo patrimônio pode ser alcançado em uma execução. A análise do regime de bens e da origem do patrimônio é essencial para evitar constrições indevidas.

Casos assim reforçam a importância de uma atuação jurídica preventiva e estratégica, especialmente para quem possui patrimônio relevante ou atua em atividades empresariais e rurais.

Se você deseja entender melhor como proteger seus bens e evitar problemas em execuções judiciais, entre em contato com um advogado de sua confiança.

Mais detalhes em: https://fgr.adv.br/nem-todo-bem-do-casal-pode-ser-penhorado-por-divida/

A possibilidade de penhora de bens em execuções judiciais é uma das maiores preocupações de empresários, produtores rurais e famílias com patrimônio

19/03/2026

Você sabia que empresários que utilizam imóveis para integralizar capital social podem ter direito à imunidade do ITBI?

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que não é válida a cobrança do imposto apenas com base na diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor venal atribuído pelo Município. Quando o imóvel é transferido para a empresa pelo valor declarado no imposto de renda e sem formação de reserva de capital, a operação pode estar protegida pela imunidade prevista na Constituição.

A decisão reforça um ponto importante para empresários: a legislação permite a integralização do imóvel pelo valor declarado no ou pelo valor de mercado, sendo uma estratégia relevante em operações societárias e organização patrimonial.

A FGR Advogados atua na assessoria tributária e societária de empresas, auxiliando na estruturação segura de integralizações de capital, planejamento patrimonial e defesa em discussões envolvendo .

Saiba mais acessando nosso site, link na bio.

16/03/2026

Você sabia que serviços ligados à promoção da saúde podem ter redução na base de cálculo do e da ?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a expressão “serviços hospitalares”, prevista na Lei nº 9.249/95, não exige que o estabelecimento possua estrutura para internação.

Isso porque o critério considerado pela lei é a natureza da atividade prestada, e não necessariamente a estrutura física da empresa.

Em uma decisão analisada pelo STJ, uma empresa que prestava serviços médicos laboratoriais buscava o direito de aplicar a base de cálculo reduzida prevista para serviços hospitalares. O tribunal reconheceu que a atividade está diretamente ligada à promoção da saúde, podendo ser realizada em hospitais ou em estruturas similares, e que não se trata de simples consulta médica.

Com isso, foi reconhecida a possibilidade de aplicar os percentuais reduzidos de 8% para IRPJ e 12% para CSLL sobre a receita dessa atividade específica.

A decisão também reforça que normas administrativas não podem criar exigências que não estejam previstas na legislação, como a obrigatoriedade de estrutura para internação hospitalar.

A FGR Advogados atua na análise estratégica de questões tributárias, acompanhando a evolução da jurisprudência e orientando empresas na interpretação e aplicação da legislação fiscal, sempre com segurança jurídica e atuação técnica.

Saiba mais em: https://fgr.adv.br/stj-reconhece-que-clinicas-e-laboratorios-podem-ter-reducao-de-irpj-e-csll-como-servicos-hospitalares/

Empresas da área da saúde frequentemente enfrentam dúvidas sobre a possibilidade de aplicar base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL, benefício previsto na

13/03/2026

A legislação brasileira admite a participação de menores no quadro societário de empresas, desde que representados ou assistidos por seus responsáveis legais e sem exercer a administração da sociedade.

Casos divulgados recentemente pela imprensa mostram que a falta de cautela nessa estrutura pode gerar consequências relevantes, como a descoberta, já na vida adulta, de vínculos societários e até de dívidas relacionadas a empresas.

Na prática, a presença de menores em sociedades costuma ocorrer em contextos de planejamento patrimonial e sucessório, especialmente em empresas familiares. Embora seja uma estratégia legítima, exige organização jurídica adequada, governança e clara separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios.

O FGR Advogados acompanha temas relacionados ao Direito Empresarial, planejamento patrimonial e estruturação societária, contribuindo para a adoção de modelos jurídicos seguros e alinhados à legislação.

Saiba mais em: https://fgr.adv.br/menor-de-idade-pode-ser-socio-de-empresa/

A participação de menores de idade em sociedades empresárias pode causar estranhamento, mas é uma possibilidade prevista na legislação brasileira. Embora

10/03/2026

O Tribunal Superior do Trabalho que uma empresa não pode ser responsabilizada por uma condenação trabalhista se não participou da fase inicial do processo.

No caso analisado, outras empresas do mesmo grupo econômico foram incluídas apenas na fase de execução, quando já se buscava o pagamento da dívida. No entanto, o entendimento foi de que essa inclusão tardia pode violar garantias fundamentais do processo, como o direito de defesa e o contraditório.

Esse posicionamento segue a orientação do Supremo Tribunal Federal , que estabeleceu que a cobrança de uma decisão judicial não deve ser direcionada a quem não participou da discussão do processo, salvo em situações excepcionais previstas em lei, como sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica.

A decisão reforça a importância de que a responsabilização ocorra com respeito às regras do processo e à segurança jurídica.

Mais detalhes em: https://fgr.adv.br/empresa-nao-pode-ser-cobrada-por-divida-trabalhista-se-nao-participou-do-processo-decide-tst/

Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho reforçou um importante princípio do processo judicial: uma empresa não pode ser responsabilizada por uma

08/03/2026

Neste 8 de março, mais do que celebrar, é momento de reconhecer a força, a coragem e a importância das mulheres na construção de uma sociedade mais justa.

Que nunca falte respeito, oportunidades e espaço para que todas possam viver com dignidade e igualdade.