FGR Advogados

15/10/2026

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a decisão que rejeitou o pedido de demolição das construções da Associação dos Servidores do Banco Central , localizadas na orla do Lago Paranoá. Com o encerramento do processo, permanece mantido o entendimento favorável à associação.

A decisão considerou as provas reunidas ao longo da ação, incluindo a perícia judicial sobre os possíveis impactos ambientais das edif**ações.

Para nosso sócio Rodolfo Rodrigues, que atuou de maneira direta no caso: “O encerramento do processo, com a manutenção da decisão favorável à ASBAC, reforça a importância da análise criteriosa das provas e das particularidades jurídicas de cada caso. Em demandas que envolvem questões ambientais e urbanísticas, é fundamental que a solução considere os elementos técnicos e jurídicos presentes nos autos."

13/10/2026

Imagine uma avó que transfere R$ 90 mil ao neto para ajudá-lo a comprar o primeiro apartamento. O gesto, marcado pelo desejo de oferecer segurança e melhores condições de vida, acaba gerando uma disputa entre os familiares após o falecimento dela.

A questão vai além do dinheiro: como conciliar a vontade de quem deseja beneficiar um familiar com os direitos dos demais herdeiros?

No Direito das Sucessões, as doações realizadas em vida podem ter reflexos no inventário. A análise depende de fatores como a natureza da transferência, a existência de herdeiros necessários e as regras legais aplicáveis ao caso.

Por isso, o planejamento sucessório é importante para organizar a transmissão do patrimônio, esclarecer a vontade de quem doa e reduzir o risco de desentendimentos familiares no futuro.

Na FGR Advogados, o Direito de Família e das Sucessões envolve também a busca por soluções jurídicas que considerem o patrimônio, as relações familiares e as particularidades de cada situação.

Mais detalhes em: https://fgr.adv.br/uma-ajuda-financeira-em-vida-pode-virar-conflito-apos-a-morte/

Uma ajuda financeira entre familiares pode gerar dúvidas e até conflitos na hora de dividir uma herança. Quando uma pessoa transfere dinheiro ou bens a um

08/10/2026

Uma decisão da Justiça de Santa Catarina chama atenção para uma questão importante nas relações patrimoniais e sucessórias: a existência de uma dívida não pode ser analisada apenas a partir de um documento isolado, sem considerar todo o histórico da obrigação.

No caso, duas herdeiras foram cobradas por notas promissórias que somavam R$ 590 mil, após a morte do devedor.

Durante o processo, porém, documentos e testemunhos demonstraram que os empréstimos já haviam sido quitados antes do falecimento. Ao longo dos anos, os pagamentos relacionados às dívidas chegaram a R$ 1,34 milhão.

A Justiça reconheceu a quitação das obrigações, declarou a inexistência do débito das herdeiras e determinou a restituição em dobro de valores pagos em excesso, limitada a R$ 465.434,68. O credor também foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

O caso reforça um ponto relevante: em questões que envolvem patrimônio, sucessão e obrigações financeiras, documentos, registros de pagamentos e a correta compreensão da relação jurídica podem fazer toda a diferença.

Mais do que discutir uma dívida, decisões como essa evidenciam a importância de segurança jurídica nas relações patrimoniais — especialmente quando elas atravessam gerações.

Dúvidas sobre o assunto? Busque ajuda de um advogado de sua confiança!

06/10/2026

Quem vai conduzir a empresa quando a atual geração deixar a gestão?

Essa é uma pergunta que muitos empresários deixam para depois — e que pode se tornar mais complexa quando a sucessão precisa acontecer.

Nas empresas familiares, a continuidade do negócio depende de mais do que uma simples transferência de patrimônio. É preciso pensar na preparação dos sucessores, na definição de responsabilidades, na governança e nas regras que orientarão a tomada de decisões no futuro.

Preparar a próxima geração com antecedência permite que a sucessão seja construída de forma planejada, considerando os interesses da família e, principalmente, a continuidade da empresa.

Sucessão não é apenas decidir quem f**a com o quê. É também definir quem estará preparado para conduzir o negócio.

Esse planejamento pode envolver diferentes aspectos jurídicos, societários e patrimoniais e deve ser estruturado de acordo com a realidade de cada empresa e família.

No FGR Advogados, a análise de estruturas sucessórias considera os diferentes aspectos envolvidos na continuidade da empresa, incluindo questões societárias, patrimoniais, tributárias e de governança.

Dúvidas? Busque ajuda de um advogado de sua confiança.

02/10/2026

O planejamento tributário ocupa um papel cada vez mais estratégico nas decisões empresariais. Não se trata apenas de analisar quanto uma empresa paga de tributos, mas de compreender como a tributação se relaciona com suas operações, contratos, investimentos, formação de preços e fluxo de caixa.

Para o FGR Advogados, essa análise precisa estar conectada à realidade de cada negócio e às transformações do cenário tributário brasileiro.

Com a implementação gradual da Reforma Tributária e a chegada do IBS e da CBS, empresas precisarão avaliar impactos que vão além da escolha de um regime tributário. Contratos, créditos tributários, cadeia de fornecedores e modelos de negócio também entram nessa equação.

É nesse contexto que o planejamento tributário ganha relevância: antecipar cenários, compreender riscos e subsidiar decisões empresariais com uma análise jurídica e tributária consistente.

Mais detalhes em: https://fgr.adv.br/planejamento-tributario-por-que-ele-e-importante-para-o-crescimento-das-empresas/

O crescimento de uma empresa envolve decisões que vão muito além de vendas, investimentos e expansão de mercado. A estrutura tributária também pode

30/09/2026

Empresas optantes pelo Simples Nacional precisam f**ar atentas às mudanças trazidas pela Reforma Tributária. A Resolução CGSN nº 194/2026 prorrogou prazos importantes relacionados ao regime tributário e à escolha da forma de recolhimento do IBS e da CBS.

📅 Confira as novas datas:

15 de outubro de 2026: prazo para opção pelo Simples Nacional.
30 de outubro de 2026: prazo para opção pelo regime regular de recolhimento do IBS e da CBS, com efeitos a partir de 2027.

A mudança amplia o tempo para que as empresas avaliem os impactos das novas regras e organizem seu planejamento tributário.

Mais do que cumprir prazos, é importante entender como a escolha do regime pode afetar a operação, os créditos tributários e a relação comercial com clientes e fornecedores.

O FGR Advogados acompanha as atualizações da legislação tributária e seus reflexos para as empresas, considerando as particularidades de cada negócio.

Mais detalhes em: https://fgr.adv.br/simples-nacional-confira-os-novos-prazos-para-opcao-pelo-regime-e-pelo-recolhimento-regular-do-ibs-e-da-cbs/

A Reforma Tributária continua trazendo mudanças importantes para as empresas brasileiras, e os contribuintes optantes pelo Simples Nacional precisam estar

24/09/2026

Quando uma pessoa que possui uma dívida fiscal falece, uma dúvida costuma surgir: o que acontece com essa cobrança?

O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão no Tema 1.393 e definiu um ponto importante: o momento em que o contribuinte foi — ou não foi — citado na execução fiscal faz diferença.

Se o contribuinte foi regularmente citado antes de falecer, a execução pode prosseguir contra o espólio ou os sucessores, respeitadas as regras legais de responsabilidade patrimonial.

Por outro lado, se o falecimento ocorreu antes da citação, aquela execução fiscal não pode simplesmente ser redirecionada para o espólio ou para os herdeiros. Nesse caso, a cobrança deverá seguir o procedimento juridicamente adequado.

Outro ponto relevante: a dívida do falecido não se transforma automaticamente em uma obrigação ilimitada dos herdeiros. A responsabilidade dos sucessores observa os limites do patrimônio recebido na sucessão.

A decisão também reforça que não é possível simplesmente alterar a Certidão de Dívida Ativa para trocar o contribuinte falecido pelo espólio ou pelos sucessores.

O entendimento, firmado em julgamento de recurso repetitivo, traz um importante parâmetro para casos que envolvem execução fiscal, sucessão patrimonial e planejamento sucessório.

Dúvidas sobre o assunto? Busque ajuda de um advogado de sua confiança!

Mais detalhes em: https://fgr.adv.br/divida-fiscal-dos-herdeiros-quando-o-espolio-ou-sucessores-podem-responder-pela-cobranca/

O que acontece com uma dívida fiscal quando o contribuinte morre? A questão ganhou um importante parâmetro com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

22/09/2026

A Reforma Tributária trouxe novas regras e, com elas, também surgem novas questões para quem precisa pensar na organização do patrimônio e na sucessão familiar.

Estruturas que antes pareciam simples podem exigir uma análise mais cuidadosa. Holding, transferência de imóveis, doações, herança e tributação precisam ser avaliados em conjunto, considerando não apenas o cenário atual, mas também os efeitos das mudanças ao longo do tempo.

Um ponto importante é evitar decisões tomadas apenas com base na expectativa de pagar menos impostos. O planejamento patrimonial e sucessório envolve muito mais do que tributação: envolve patrimônio, família, sucessão e segurança jurídica.

É nesse contexto que a atuação jurídica especializada ganha importância.

Na FGR Advogados, a atuação na área de planejamento patrimonial e sucessório envolve a análise jurídica das estruturas e dos impactos das mudanças legislativas, considerando as particularidades de cada situação.

A Reforma Tributária ainda está em processo de implementação, e acompanhar essas mudanças é parte importante de um planejamento responsável.

18/09/2026

Na hora de falar sobre herança, o regime de bens pode mudar muita coisa.

Foi o que aconteceu em uma recente decisão.

O caso envolvia um casal que iniciou uma união estável em 1993. Na época, o homem tinha 64 anos e a lei determinava a separação obrigatória de bens para homens com mais de 60.

Anos depois, com o falecimento do companheiro, surgiu a discussão: a mulher teria direito a participar da herança junto com os filhos?

A Justiça entendeu que não. Como a regra da separação obrigatória já existia quando a união começou, ela não poderia ser considerada herdeira necessária apenas por causa de um contrato feito posteriormente pelo casal.

Outro ponto importante: isso não signif**a, automaticamente, que todos os bens adquiridos durante a união f**am de fora da divisão. É preciso analisar cada situação e, em determinados casos, comprovar que houve participação de ambos na aquisição do patrimônio.

A decisão mostra como detalhes da história de uma relação podem fazer diferença muitos anos depois. A data em que a união começou, as regras que estavam em vigor e a forma como o patrimônio foi construído são alguns dos pontos que precisam ser considerados.

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15/09/2026

Com as mudanças na legislação tributária e nas regras sobre lucros e dividendos, muitas empresas estão revendo a forma como organizam seus negócios, patrimônios e participações societárias.

Nesse cenário, a holding ganha espaço nas discussões sobre planejamento tributário, reorganização societária e sucessão familiar.

Mas criar uma holding não é, por si só, sinônimo de economia tributária ou proteção patrimonial.

A estrutura precisa ser analisada de acordo com a realidade de cada negócio: patrimônio, atividade, regime tributário, composição societária e objetivos dos sócios.

Também é importante pensar no futuro. Em empresas familiares, uma organização societária planejada pode ajudar a antecipar decisões relacionadas à continuidade dos negócios e à sucessão.

Na FGR Advogados, acompanhamos as transformações no ambiente tributário e empresarial para analisar seus impactos e os caminhos jurídicos possíveis para cada realidade.

Porque planejamento não começa pela escolha de uma estrutura. Começa por entender o negócio.