FGR Advogados

11/08/2026

Mais do que conhecer as leis, exercer a advocacia é assumir responsabilidades, enfrentar desafios e defender direitos com ética, dedicação e compromisso.

11 de agosto dia da Advocacia

07/08/2026

Há 20 anos, a Lei Maria da Penha transformou a proteção às vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. Ao longo desse período, a legislação foi aprimorada para ampliar direitos e tornar a proteção mais rápida e efetiva.

Entre os principais avanços estão:

✔️ Fortalecimento das medidas protetivas de urgência;
✔️ Criminalização do descumprimento dessas medidas;
✔️ Reconhecimento da violência psicológica como crime;
✔️ Maior agilidade na concessão de proteção às vítimas, mesmo sem a instauração de inquérito ou processo, quando presentes os requisitos legais.

A Lei Maria da Penha protege mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo mulheres trans. Em situações excepcionais, a Justiça também admite a aplicação, por analogia, de algumas medidas protetivas em favor de homens em condição de vulnerabilidade, conforme entendimento consolidado pelos tribunais.

A FGR Advogados atua com seriedade e compromisso na orientação jurídica em casos relacionados à violência doméstica e familiar, oferecendo atendimento técnico, humanizado e individualizado, sempre com respeito aos direitos e à dignidade de cada pessoa.

06/08/2026

Os casos envolvendo as filhas de Tom Cruise e Brad Pitt voltaram a despertar uma dúvida bastante comum: a retirada do sobrenome paterno ou materno interfere no direito à herança?

No Brasil, a resposta é, em regra, não.

O direito à herança decorre do vínculo de filiação, e não do sobrenome utilizado pela pessoa. Assim, a alteração do nome, por si só, não afasta a condição de herdeiro nem elimina os direitos sucessórios previstos em lei.

É importante lembrar, porém, que cada situação deve ser analisada individualmente. Questões como reconhecimento de filiação, existência de testamento e outras particularidades podem influenciar a sucessão patrimonial.

Compreender as regras da sucessão patrimonial é essencial para o planejamento familiar e para a prevenção de futuros conflitos.

Dúvidas sobre o assunto? Busque ajuda de um advogado de sua confiança!

05/08/2026

Atrasos no pagamento da pensão alimentícia ainda impactam muitas famílias. Para enfrentar esse problema, a chamada "Lei Pix Pensão" cria um mecanismo que permitirá o débito automático da pensão diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, desde que haja determinação judicial.

A medida se aplica às pensões fixadas por sentença ou por acordo homologado e busca tornar o cumprimento dessa obrigação mais ágil e eficiente. Caso não haja saldo na conta indicada, a legislação também prevê a possibilidade de localizar recursos em outras contas ou aplicações financeiras, observados os requisitos legais.

Embora a lei já esteja em vigor, sua aplicação prática dependerá da implementação do sistema, prevista para ocorrer a partir de julho de 2027.

A nova regra representa mais um avanço na utilização da tecnologia para conferir maior efetividade às decisões judiciais e reduzir a inadimplência.

O FGR Advogados atua na orientação jurídica em questões relacionadas ao direito de família, buscando soluções seguras e adequadas à legislação. Se você enfrenta problemas relacionados à pensão alimentícia, procure a orientação de um advogado de sua confiança.

Mais detalhes em: https://fgr.adv.br/pix-pensao-o-que-muda-com-a-nova-legislacao/

A nova legislação conhecida como "Lei Pix Pensão" representa um importante avanço na busca por maior efetividade no cumprimento das obrigações alimentares. O

28/07/2026

As mudanças trazidas pela Reforma Tributária fizeram com que muitas famílias antecipassem a doação de imóveis aos herdeiros, tendo em vista que as novas regras do podem tornar a transmissão do patrimônio mais onerosa. Isso porque o imposto tende a ser calculado sobre o valor de mercado do imóvel e poderá ter alíquotas progressivas, conforme a legislação de cada estado.

Mas atenção: doar um imóvel apenas para "evitar impostos" pode trazer consequências patrimoniais, tributárias e até comprometer a segurança financeira do próprio doador.

Um planejamento sucessório bem estruturado permite analisar a realidade de cada família e avaliar alternativas, como a reserva de usufruto, cláusulas de proteção patrimonial e outras estratégias previstas na legislação, sempre de acordo com as particularidades de cada caso.

Quem deixa para decidir depois pode ter menos opções.

Planejamento sucessório não é apenas sobre patrimônio. É sobre proteger a família, organizar a sucessão e tomar decisões com segurança jurídica.

Conheça mais sobre o tema em nosso site, link na bio.

23/07/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que herdeiros maiores e capazes podem dividir a herança de forma diferente da proporção prevista em lei, desde que haja acordo entre todos e a formalização ocorra corretamente.

Na prática, isso torna o inventário mais flexível. Em vez de manter um imóvel em condomínio entre os herdeiros, por exemplo, é possível que ele fique com apenas um deles, enquanto os demais recebam outros bens ou sejam compensados financeiramente, conforme o consenso da família.

O STJ também esclareceu que eventual discussão sobre a incidência de ITCMD deve ser analisada pelo Fisco e não impede a homologação da partilha.

O entendimento reforça a importância do diálogo entre os herdeiros e evidencia como um planejamento sucessório bem estruturado pode contribuir para uma sucessão mais segura, organizada e com menos conflitos.
Cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando suas particularidades. Fale com um advogado de sua confiança.

21/07/2026

A partir de 1º de agosto de 2026, entra em vigor uma nova etapa da Reforma Tributária sobre o consumo, com o início das obrigações acessórias relacionadas ao novo modelo de tributação.

Além das mudanças operacionais, a nova fase prevê a aplicação de penalidades para empresas que não cumprirem as exigências, reforçando a necessidade de preparação e adequação dos processos internos.

Entre os principais pontos de atenção estão:

✔️ Adequação dos sistemas fiscais;
✔️ Atualização de cadastros e informações tributárias;
✔️ Padronização dos dados enviados ao Fisco;
✔️ Integração entre sistemas e plataformas digitais.

Durante o período de transição, previsto até 2033, empresas deverão se adaptar à convivência entre o modelo atual e a nova estrutura baseada na CBS e no IBS.

A FGR Advogados acompanha de perto os impactos jurídicos e empresariais da Reforma Tributária, auxiliando empresas na adaptação às novas exigências regulatórias.

Mais informações em: https://fgr.adv.br/reforma-tributaria-o-que-muda-para-as-empresas-a-partir-de-1o-de-agosto/

A partir de 1º de agosto de 2026, entra em uma nova etapa a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, com o início da exigência das obrigações

17/07/2026

Muitas famílias acreditam que os desafios da herança começam apenas com o inventário. Na prática, eles costumam surgir muito antes.

Imóveis com matrícula desatualizada, construções não regularizadas ou pendências na documentação podem tornar a transferência do patrimônio mais demorada, burocrática e onerosa, além de aumentar o risco de conflitos entre os herdeiros.

O crescimento da procura por instrumentos de planejamento sucessório demonstra uma preocupação cada vez maior com a organização do patrimônio e a preservação dos bens familiares.

Mais do que definir quem receberá cada bem, o planejamento sucessório também envolve a regularização dos imóveis e a revisão da documentação, medidas que contribuem para uma sucessão patrimonial mais segura e eficiente.

A FGR Advogados assessora pessoas e famílias na estruturação de estratégias voltadas à organização patrimonial, à prevenção de conflitos e à proteção dos bens, sempre com soluções jurídicas personalizadas e alinhadas às particularidades de cada caso.

Antecipar esse planejamento é uma forma de preservar o patrimônio construído ao longo da vida e reduzir os impactos que pendências documentais podem causar no futuro.

Mais detalhes em: https://fgr.adv.br/planejamento-sucessorio-a-regularizacao-de-imoveis-pode-evitar-atrasos-e-conflitos-no-inventario/

14/07/2026

Os conflitos societários têm se tornado cada vez mais frequentes no ambiente empresarial brasileiro. Questões como dificuldades financeiras, mudanças na gestão familiar, divergências estratégicas e alterações na legislação contribuem para o aumento das disputas entre sócios.

Quando não há regras claras de governança, acordos bem estruturados e mecanismos eficientes para a tomada de decisões, situações que poderiam ser resolvidas de forma preventiva acabam chegando ao Judiciário ou à arbitragem.

Mais do que administrar um conflito, é fundamental investir na sua prevenção. Instrumentos como contratos sociais bem elaborados, acordos de sócios e uma governança adequada ajudam a reduzir riscos, preservar a continuidade da empresa e proteger o patrimônio dos envolvidos.

No FGR Advogados, acompanhamos empresas e empresários na estruturação de relações societárias mais seguras, oferecendo suporte jurídico estratégico tanto na prevenção quanto na condução de conflitos, sempre buscando soluções alinhadas aos interesses do negócio.

Mais detalhes em: https://fgr.adv.br/conflitos-societarios-crescem-no-brasil-e-reforcam-a-importancia-da-prevencao-juridica-nas-empresas/

O aumento dos conflitos societários tem chamado a atenção de empresários e profissionais do Direito em todo o país. Dados recentes apontam crescimento das

10/07/2026

Quando uma empresa pede recuperação judicial, é comum que surjam questionamentos sobre documentos, informações financeiras ou até mesmo sobre a conduta dos envolvidos.

Em recente decisão, a Justiça entendeu que a existência de indícios de fraude, por si só, não autoriza a extinção precoce da recuperação judicial. Se os requisitos legais para o processamento foram atendidos, eventuais inconsistências devem ser investigadas durante o andamento do processo, e não servir como motivo para impedir, de imediato, a tentativa de recuperação da empresa.

Esse entendimento reforça um ponto importante: a recuperação judicial existe para dar à empresa a oportunidade de reorganizar suas atividades, sem abrir mão da fiscalização e da responsabilização de quem eventualmente tenha praticado irregularidades.

Na prática, isso significa que a apuração de possíveis fraudes pode e deve acontecer, mas respeitando o devido processo legal e preservando a finalidade da recuperação judicial prevista na Lei nº 11.101/2005.

Decisões como essa demonstram a busca do Judiciário por um equilíbrio entre a preservação da atividade empresarial e o combate a abusos, oferecendo maior segurança jurídica para empresas, credores e investidores.

A FGR Advogados acompanha de perto os principais entendimentos dos tribunais sobre recuperação judicial e seus impactos para o ambiente de negócios.

Mais detalhes em: https://fgr.adv.br/recuperacao-judicial-indicios-de-fraude-nao-encerram-o-processo/

A recuperação judicial é um importante instrumento para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo a reorganização de suas atividades e a