15/02/2022
(Lei n° 12.965 de 23 de abril de 2014) conhecida como “ Constituição da internet do Brasil” regulamenta garantias, regramentos, deveres e direitos para a utilização da internet no pais e determina as diretrizes para a atuação da União, Estados e Municípios.
Tem como bases primordiais, seu artigo 3°: i) a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento; ii) a proteção da privacidade dos usuários e de seus dados pessoais e iii) a garantia da neutralidade da rede.
Adotando-se a todos os usuários do Brasil da rede mundial de computadores e também empresas que operem em território nacional, oferecendo produtos e serviços online.
Assim podemos afirma que a internet não é terra sem Lei.
Agende sua Consulta!
Whatsapp (61) 99127-6593
