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Albuquerque & Silva Advogados

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Brasília, DF
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Atuamos sempre pautados pela verdade, transparência e confiança, afim de encontrar as melhores soluções jurídicas para os nossos clientes.

01/05/2023

Você sabe a diferença entre crime consumado e tentado? Arraste para o lado e confira agora mesmo!

Não se esqueça de compartilhar essa publicação com seus amigos e familiares!

25/04/2023

Você sabe em quais circunstâncias um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser proposto?

Arraste para o lado e confira agora mesmo! E compartilhe essa publicação com seus amigos e familiares que precisam saber dessas informações.

21/04/2023

Parabéns, Brasília!

Brasília comemora, nesta sexta-feira (21/4), 63 anos de idade. Parabéns a todos os brasilienses por essa data tão importante!

Nós, do escritório Albuquerque & Silva Advogados, temos a honra de atuar nessa cidade que transforma diariamente a vida de tantas famílias brasileiras.

Proteger os direitos da população brasiliense e contribuir para democratizar o acesso à Justiça nesse local tão especial é um dos nossos maiores orgulhos.

19/04/2023

Sim, os cidadãos com título no Brasil que moram no exterior devem votar para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos países em que se encontram, desde que haja representação diplomática brasileira nos locais em questão. Destacamos, ainda, que a regra de obrigatoriedade de voto continua sendo válida para aqueles que se mudam de país.

Em 2022, inclusive, quase 700 mil pessoas estavam com domicílio eleitoral no exterior. O número aumentou 39,21% em relação à 2018, que havia ultrapassado 500 mil.

🗣 ️ "Quero me mudar do Brasil. Como faço?”

A Zona Eleitoral ZZ é responsável por atender os eleitores que possuem domicílio eleitoral no exterior e os brasileiros residentes no exterior que pretendem se alistar (1º título) ou transferir o título para outros países. Para isso, é necessário que o indivíduo solicite a transferência de domicílio eleitoral para a Zona ZZ, mas precisa ter transcorrido, pelo menos, um ano do alistamento (1º título) ou da última transferência e, ainda, deve haver vínculo com o novo domicílio por pelo menos três meses.

Vale ressaltar, no entanto, que é dispensado o cumprimento desses prazos ao servidor público civil, militar, autárquico e os membros de sua família que tenham deixado o país por causa do seu trabalho.

🗣 ️ "Ah, mas e no caso da pessoa que já possui título da Zona Eleitoral do Exterior e queira mudar para outro país? É possível mudar novamente?”

Sim, a pessoa pode realizar essa solicitação desde que o país ou a cidade que ela queira se mudar esteja sob jurisdição de representação diplomática brasileira.

Saiba mais informações sobre a Zona ZZ no link a seguir: https://www.tre-df.jus.br/servicos-eleitorais/eleitor-no-exterior

17/04/2023

As cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais inalteráveis devido à sua importância para a manutenção da democracia e para garantir os direitos básicos da população.

“Ah, mas e as Propostas de Emenda à Constituição (PECs)?”

As emendas constitucionais podem adicionar mudanças para ampliar, esclarecer ou melhorar as cláusulas pétreas, mas jamais podem tentar enfraquecê-las ou extingui-las.

Na Constituição de 1988, temos quatro incisos expressamente intocáveis (Art. 60, CF): a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Há, ainda, as cláusulas pétreas implícitas, que não estão presentes no Art. 60 da CF, mas que também não podem ser objeto de alteração por serem essenciais para a sociedade.

13/04/2023

Em abril deste ano, completa-se 26 anos da Lei 9.455/1997, mais conhecida como Lei de Combate à Tortura.

A Constituição Federal de 1988 repudia expressamente, no Art. 5º, a prática de tortura. Sendo assim, a Lei 9.455/1997 é fundamental para garantir que esse dispositivo constitucional seja devidamente cumprido em território nacional e, inclusive, no exterior, desde que a vítima seja brasileira ou encontre o agente em um local sob jurisdição brasileira.

A pena de quem comete esse tipo de crime é de 2 a 8 anos de reclusão, mas pode ser aumentada caso o crime tenha sido cometido por um agente público, mediante sequestro, ou caso as vítimas sejam crianças, idosos, pessoas com deficiência ou gestantes.

A Lei estabelece, ainda, que caso o crime resulte em uma lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos. Caso resulte em morte da vítima, a pena é de 8 a 16 anos.

Vale destacar que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Contudo, apenas a existência da lei não é suficiente para acabar com esse tipo de prática criminosa.

É fundamental que o país destine um bom orçamento para que medidas de fiscalização e conscientização sejam adotadas em todo território nacional, especialmente devido ao aumento de casos de tortura no sistema prisional brasileiro. Conforme levantamento feito pela Pastoral Carcerária Nacional, o número de casos de tortura em unidades prisionais brasileiras aumentou 37,6% entre janeiro de 2021 e julho 2022 ao comparar com os dados coletados durante o mesmo intervalo de tempo entre janeiro de 2019 e julho de 2020.

Tortura nunca mais!

11/04/2023

Muitos mitos jurídicos são compartilhados diariamente nas redes sociais. Essas mentiras, apesar de parecerem inofensivas, podem causar grandes danos à Justiça, já que podem atrapalhar as investigações e, consequentemente, aumentar a impunidade.

Você conhece algum outro mito jurídico? Comente aqui para dialogarmos sobre o assunto!

03/04/2023

De forma geral, a jurisdição é territorial e, portanto, só deve ser aplicada caso o delito seja cometido em território nacional.

Há situações, no entanto, em que um delito cometido no exterior pode ser julgado e, inclusive, condenado no Brasil. Você sabia disso?

Esse fenômeno acontece devido à extraterritorialidade, que é justificada por vários outros princípios, como da defesa, proteção ou real; da nacionalidade ou personalidade ativa; dentre outros.

A extraterritorialidade, ainda, pode ser condicionada (Art. 7.º, Inciso II, § 2.º, a, b, c, d, e, e § 3.º, Código Penal) ou incondicionada (Art. 7º, Inciso I, Código Penal).

Arraste para o lado e veja dois exemplos de cada uma dessas hipóteses de extraterritorialidade!

28/03/2023

Previstas nos Arts. 61 e 66 do Código Penal, as circunstâncias legais atenuantes no âmbito penal são as causas que podem tornar a aplicação da pena de uma infração menos rigorosa.

Já as circunstâncias legais agravantes, conforme os Arts. 61 e 62 do Código Penal, são aquelas que podem impactar no aumento da condenação do infrator. Vale destacar que elas podem ser subjetivas, de caráter pessoal ou objetivas.

Arraste para o lado e veja algumas circunstâncias atenuantes e agravantes comuns no âmbito penal. Aproveite e compartilhe com seus amigos e familiares que precisam ser informados sobre o assunto!

24/03/2023

A candidatura avulsa não é permitida no Brasil. Portanto, só é possível disputar as eleições para o cargo de deputado federal ou senador os indivíduos que são filiados a algum partido político. E, caso sejam eleitos, eles são obrigados a obedecer aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo partido em que se filiaram durante as atividades parlamentares. Ou seja, eles devem ter fidelidade partidária.

Nesse sentido, o parlamentar que viola essa obrigação constitucional pode sofrer diversas penalidades a depender da gravidade do ocorrido e das regras estabelecidas pelo estatuto do partido, desde medidas disciplinares básicas de caráter partidário até perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporcionalidade partidária.

Vale destacar que, em todos os casos, deve ser feita uma análise antes da execução da penalidade do indivíduo, que deve, obrigatoriamente, ter amplo direito de defesa.

Você sabia dessas informações? Comente aqui a sua opinião sobre a fidelidade partidária.

21/03/2023

O Código Penal estabelece que, com exceção dos casos expressos em lei, os indivíduos só podem ser punidos quando cometem um crime doloso. Mas você sabe o que significa isso?

Arraste para o lado e veja as diferenças entre os crimes culposos e dolosos! Compartilhe com seus amigos e familiares que precisam saber dessas informações

18/03/2023

Instaurado por meio da Lei 13.105/2015, o Código de Processo Civil é responsável por regulamentar o processo judicial civil no Brasil, definindo, por exemplo, como funciona a tramitação de um processo comum na Justiça, como prazos, recursos, competências etc.

Vale destacar que o atual Código de Processo Civil, sancionado em 2015, criou regras para tornar a tramitação de ações civis (casos de família, relações trabalhistas etc) mais simples, tornando, assim, o andamento dos processos judiciais mais rápidos.

Nós, do escritório Albuquerque & Silva Advogados, acreditamos que a modernização do Código de Processo Civil foi uma decisão acertada para democratizar ainda mais o acesso à Justiça e reforçar as garantias constitucionais de um processo. Isto é, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, a celeridade, a moralidade e a transparência nas decisões judiciais.

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70.610-410

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