Abritta & Brant Advogados

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Escritório full service, com atuação consultiva e contenciosa no âmbito administrativo e judicial.

25/12/2023

Desejamos um Natal repleto de bençãos, união, esperança e alegrias!

28/11/2023

A Convenção de Condomínio estabelece normas para a convivência dos moradores, sendo crucial sua redação profissional para longevidade. Aprovada em assembleia e registrada, tem força legal, porém não pode contradizer a lei, possibilitando abordar assuntos sensíveis para garantir convivência harmoniosa.

Para maiores informações, entre em contato.

13/11/2023

O caso da apresentadora Ana Hickmann é um exemplo claro de situações em que a nova Lei nº 14.713/2023 visou prever ao estabelecer um novo filtro de proteção e garantia ao melhor interesse da criança ou adolescente no ambiente familiar.

Nessas situações de violência doméstica, o impedimento do exercício da guarda compartilhada pelo cônjuge que praticou a violência doméstica ou familiar vão ao encontro da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, preconizados pela Constituição de 1988 e previstos em legislação ordinária.

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10/11/2023

Não esperamos nos divorciar do nosso parceiro(a), mas são situações que podem ocorrer, e se acontecer, acima de tudo, devemos respeitar um ao outro e entender que todo ciclo tem seu fim e que devemos buscar nossa felicidade e bem-estar sempre.

Além de ser um momento muito delicado para o casal, qualquer palavra fora de hora pode tornar um caos e tudo ir por água abaixo, e não é definitivamente o que queremos.

Para obter o melhor auxilio e esclarecimentos devidos, entre em contato.

01/11/2023

O Presidente sancionou a Lei 14.713, de 30 de outubro de 2023, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar, que envolva o casal ou os filhos.

A nova regra, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de outubro, também impõe ao juiz o dever de indagar previamente o MP e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos

As medidas vão ao encontro da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, preconizados pela Constituição de 1988 e previstos em legislação ordinária.

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20/10/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (18), a experiência de nova metodologia que divide os julgamentos de casos relevantes em duas partes. Na primeira, o Plenário apenas ouve o relatório e as sustentações orais das partes envolvidas e de terceiros admitidos no processo, para, em sessão posterior a ser marcada, os votos sejam proferidos.

O novo formato foi adotado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, com repercussão geral (Tema 1.236), em que se discute é constitucional o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos e se a regra se aplica também às uniões estáveis.

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03/10/2023

Um questionamento frequente que temos em nosso escritório é o seguinte: "Dr.(a), fiz um Pix errado, e agora?".

Pensando em ajudar nossos clientes, listamos acima as principais medidas que devem ser tomadas em casos de transferências incorretas.

ATENÇÃO: Para casos de golpe envolvendo PIX, o Banco Central conta com uma ferramenta chamada Mecanismo Especial de Devolução (MED). Por meio dele, o banco inicia um procedimento para analisar a fraude e, se possível, devolver o valor.

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pixerrado

27/09/2023

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar a Justiça.

As regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial estão definidas no provimento 150/23. Conforme o normativo, a adjudicação compulsória pode ser fundamentada por "quaisquer atos ou negócios jurídicos que impliquem promessa de compra e venda ou promessa de permuta, bem como as relativas a cessões ou promessas de cessão, contanto que não haja direito de arrependimento exercitável".

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21/09/2023

A homologação de acordo judicial é título executivo, independentemente da natureza anterior do processo em que foi celebrada a autocomposição. Desse modo, a satisfação do objeto da transação se dá pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes.

Com base nessas premissas, tem-se que a homologação da transação celebrada na ação de execução de título extrajudicial constitui ato equivalente a sentença extintiva.
Ou seja, incidem todas as consequências.

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12/09/2023

A operadora do plano alegou que o fármaco não estaria incluído no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – não sendo, portanto, passível de cobertura – e, além disso, o uso off-label não estaria previsto no contrato.

As instâncias ordinárias, no entanto, entenderam que o uso off-label não é impedimento para a cobertura, ainda que o tratamento seja experimental.

O ministro relator do recurso da operadora no STJ destacou que o tribunal, ao julgar o EREsp 1.886.929, estabeleceu critérios sobre a obrigatoriedade ou não de cobertura diante do rol da ANS, admitindo a possibilidade de cobertura no caso de não haver substituto terapêutico, dentro de certas condições.

Ademais, a Lei 14.454/2022, ao alterar a Lei dos Planos de Saúde para dispor sobre a possibilidade de cobertura de tratamentos não contemplados no rol da ANS, definiu que essa lista constitui apenas uma referência básica para os planos.

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05/09/2023

Os acertos financeiros decorrentes dos exercícios anteriores devem ser corrigidos, pelo IPCA-e, desde a data da última atualização administrativa.

Você conhece algum servidor que está com acertos financeiros referentes a exercícios anteriores atrasado? O escritório Abritta & Brant pode te ajudar a levantar esses valores em atraso.

Para maiores esclarecimentos, entre em contato.

14/08/2023

Minha bagagem foi extraviada, o que devo fazer?

Primeiro de tudo, o passageiro deve se dirigir ao balcão da companhia aérea e preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB. Nesse documento o passageiro registrará o extravio da bagagem. Também deve registrar ocorrência na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dentro do próprio aeroporto.

Para isso, atente-se ao fato de que o comprovante do despacho da bagagem será necessário em ambos os casos de registro de extravio.

Se você teve dificuldades em fazer o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, registre um B.O – Boletim de Ocorrência Policial.

Caso a companhia aérea não entregue a bagagem imediatamente, o passageiro pode exigir uma compensação financeira para aquisição de itens de primeira necessidade. Assim, esse valor varia de acordo com a empresa e a rota de viagem.

Além de receber da companhia aérea o valor correspondente ao da bagagem extraviada, o passageiro tem direito a receber uma indenização por danos morais.

Para maiores esclarecimentos, entre em contato.

Endereço

Brasil 21
Brasília, DF
70316109

Site

https://www.abrittaebrant.com/

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