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Boas festas... Bem vindo 2024.
21/12/2023

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20/12/2022 a 20/01/2023. Boas festas
05/01/2023

20/12/2022 a 20/01/2023.

Boas festas

Havendo qualquer demanda com ato ilícito, em fase de investigação ou já em Ação Penal, é fundamental a atuação do advoga...
12/10/2022

Havendo qualquer demanda com ato ilícito, em fase de investigação ou já em Ação Penal, é fundamental a atuação do advogado. A JL Advogados Associados indica o acompanhamento profissional adequado para as questões criminais, tanto para os Réus quanto para as Vítimas.

Agende agora um consultoria jurídica.

O papel do Oficial de Justiça – ou Oficial do Juiz, no vocábulo mais popular – é trazer para o mundo externo a vontade d...
07/10/2022

O papel do Oficial de Justiça – ou Oficial do Juiz, no vocábulo mais popular – é trazer para o mundo externo a vontade do Estado, manifesta pelo magistrado. É claro que existem diversos outros servidores do próprio sistema judiciário, ou do poder público em geral, cujas funções envolvem a execução da vontade judicial (como analistas, assessores e até a polícia).

Mas na condução da grande maioria dos processos, é o Oficial de Justiça que realiza o trânsito de informações e o cumprimento de ordens.

Desobedecer ordem de funcionário público é crime. O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público.

Quer saber mais? Agende uma consultoria!

Nem tudo que acontece durante uma abordagem policial é devidamente registrado. É muito comum que a pessoa abordada e o a...
05/10/2022

Nem tudo que acontece durante uma abordagem policial é devidamente registrado. É muito comum que a pessoa abordada e o agente público estabeleçam algum diálogo supostamente despretensioso durante o procedimento. Imaginem então o quão surpresos ficam os acusados, quando descobrem que alguma coisa que foi falada em particular com o policial, passou a ser utilizada como prova incriminadora.

É normal observar essa situação se repetir em relação às mais variadas infrações. Desde o uso e porte de dr**as ou armas, até a direção embriagada e a utilização de documento falso. Em todas elas a situação é basicamente a mesma: o cidadão abordado faz alguma declaração “em off” com o agente público e, durante o processo criminal, essa declaração aparece registrada, sendo então utilizada pelo juiz da causa para aplicar alguma pena ou medida cautelar.

Quer saber mais? Agende uma consultoria jurídica.

O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e sem observância do artigo 226 do CPP, não corroborado por outr...
03/10/2022

O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e sem observância do artigo 226 do CPP, não corroborado por outros elementos de prova, mesmo que esse reconhecimento seja confirmado em juízo, não pode amparar o decreto condenatório.

Para o crime de roubo, a ‘rainha das provas’ é o reconhecimento. Por isso, ele deveria ter um grau de confiabilidade que não retirasse qualquer segurança quanto à sua utilização em uma sentença condenatória. Mas o que vemos, infelizmente, é uma praxe policial totalmente divorciada dessa orientação e dessas diretrizes de um código, diga-se de passagem, que já caminha para os seus 80 anos. Deveria ter sido compulsoriamente aposentado, mas está aí, ainda que com algumas atualizações, regendo o nosso sistema jurídico criminal.

As medidas cautelares têm como objetivo evitar o risco da prisão. Se o réu está preso por causa de um motivador de risco...
30/09/2022

As medidas cautelares têm como objetivo evitar o risco da prisão. Se o réu está preso por causa de um motivador de risco específico, é dever da defesa, sempre de forma fundamentada, requerer a medida cautelar em suas alegações, alegando que elas servem para afastar o risco que o juiz acha existente.

Salienta-se ainda que as cautelares podem ser requeridas pela defesa tanto em audiência de custódia, que se dá logo após a realização da prisão em flagrante, como no curso do processo.

A colaboração premiada trata-se de um negócio jurídico que busca a efetividade na persecução penal, inclusive, de ato pe...
29/09/2022

A colaboração premiada trata-se de um negócio jurídico que busca a efetividade na persecução penal, inclusive, de ato personalíssimo. Consiste, basicamente, em meio à obtenção de provas na investigação criminal.

A obtenção de prova por este meio também é tratada como técnica especial de investigação. Nela, utiliza-se o Estado de benefícios premiais (e legais) ao infrator penal, desde que este se disponha a cooperar com o processo e investigação, visando a identificação de coautores e partícipes de crimes, na identificação de vítimas e até mesmo na recuperação de ativos.

Assim, trata-se um importante e relevante mecanismo processual entre Ministério Público/polícia e investigado, onde, satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, haverá algum benefício premial, que pode se estender desde à redução de uma pena ao não oferecimento da denúncia, em troca de informações úteis ao desmantelamento de organizações criminosas.

Quer saber mais? Agende uma consultoria conosco.

Aproveite o seu feriado!!
07/09/2022

Aproveite o seu feriado!!

Você já viu algum comércio que cobra multa por perda de comanda, ou estabelece valor mínimo para compras no cartão de cr...
02/09/2022

Você já viu algum comércio que cobra multa por perda de comanda, ou estabelece valor mínimo para compras no cartão de crédito ou estacionamentos privados que dizem não se responsabilizar por objetos deixados nos veículos? Pois saiba que essas condutas são proibidas por lei!

Gostou desse post? Então já compartilha com seus amigos para eles também saberem dessa informação!

O adicional de insalubridade é um valor pago além do valor já estabelecido no salário e é obrigatório quando o trabalhad...
31/08/2022

O adicional de insalubridade é um valor pago além do valor já estabelecido no salário e é obrigatório quando o trabalhador está exposto a condições e agentes nocivos à saúde no ambiente de trabalho. Por isso, em alguns casos, é possível sim que empregados que exerçam a função de cozinheiro(a) recebam esse adicional. Entretanto, deve-se avaliar cada caso.

Alguns fatores nocivos à saúde e que são comuns nessa profissão e que podem justificar o adicional de insalubridade são:

◾ Exposição contínua a temperaturas elevadas de fonte artificial;
◾ Ficar exposto frequentemente a temperaturas muito baixas de fonte artificial;
◾ Estar exposto habitualmente à alternância entre frio e calor, submetendo-se a frequentes choques-térmicos.

⚠ Importante!
Para determinar se realmente o empregado tem esse direito, é preciso uma perícia técnica realizada por profissional habilitado.

Se você é cozinheiro(a) e acredita que está trabalhando em um local insalubre, mas não recebe os adicionais por isso, procure seus direitos! Mande uma mensagem no direct e saiba mais!

A licença casamento ou licença gala é sim um benefício previsto em lei. O tempo de licença são:◾ 3 dias para trabalhador...
29/08/2022

A licença casamento ou licença gala é sim um benefício previsto em lei. O tempo de licença são:

◾ 3 dias para trabalhadores em geral (CLT)
◾ 9 dias para professores (CLT)
◾ 8 dias para servidores públicos (Lei 8.112/90)

⚠ Salve esse post para quando precisar ou compartilha com aquele(a) amigo(a) que irá se casar e precisa saber desse direito!

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