Lima Verde, Carvalho & Bernardes Advocacia

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Brasília, DF
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Advocacia Especializada

16/04/2026

📌 Projeto de lei propõe liberar spray de pimenta para mulheres.
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto que permite a mulheres portar spray de pimenta à base de oleoresina de capsicum, substância hoje restrita às forças de segurança.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e estabelece que o porte será permitido para mulheres maiores de 18 anos, desde que tenham residência fixa e não possuam antecedentes criminais. Jovens a partir de 16 anos poderão portar o equipamento com autorização dos responsáveis.
O projeto ainda será analisado pelo Senado Federal do Brasil antes de virar lei.
⚖️ O debate envolve segurança pessoal, autodefesa e limites legais para o uso de instrumentos incapacitantes.
💬 Qual a sua opinião sobre a medida? Você acredita que ela pode aumentar a segurança das mulheres?
📩 Acompanhe nosso perfil para entender as mudanças na legislação e seus impactos jurídicos.

01/04/2026

⚖️ Assédio no trabalho pode ser reconhecido mesmo em um único episódio.
A Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de indenização a uma técnica em segurança do trabalho que foi alvo de piadas de cunho sexual feitas por um supervisor diante de colegas.
Para a 7ª Turma do tribunal, não é necessário que a conduta seja repetida para caracterizar assédio. Um único episódio pode ser suficiente quando atinge a dignidade e a integridade psicológica da vítima.
A decisão também reforça que a empresa tem o dever de garantir um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, não bastando apenas advertir o responsável pela conduta.
📌 Situações que parecem “brincadeira” podem configurar violação grave de direitos no ambiente de trabalho.
📩 Sofreu constrangimento ou assédio no trabalho? Procure orientação jurídica e conheça seus direitos.

30/03/2026

🚗 Vendeu o carro, mas o comprador não transferiu? O problema pode voltar para você.
Um morador de Limeira precisou recorrer à Justiça depois de continuar recebendo multas, cobranças de IPVA e até protesto em cartório, mesmo após vender o veículo.
O motivo foi simples — e mais comum do que parece: o comprador não realizou a transferência para o próprio nome.
Na decisão, a juíza reconheceu que os transtornos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o antigo proprietário recebeu notificações de infrações, teve pontos indevidos na CNH e passou a responder por débitos gerados após a venda.
⚖️ Situações como essa mostram a importância de formalizar corretamente a comunicação de venda e acompanhar a transferência do veículo.
📩 Vendeu um veículo e continua recebendo multas ou cobranças indevidas? Procure orientação jurídica para proteger seus direitos.

27/03/2026

📌 FGTS pode ser utilizado para tratamento de fertilização in vitro.
Uma decisão da 19ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte determinou que a Caixa Econômica Federal libere valores do FGTS para custear tratamento de fertilização in vitro.
O juiz entendeu que, embora a hipótese não esteja expressamente prevista na lei, a interpretação das regras do FGTS pode ser ampliada quando estão em jogo direitos fundamentais, como saúde, dignidade da pessoa humana e planejamento familiar.
No caso analisado, a autora comprovou diagnóstico de infertilidade, necessidade médica do procedimento e insuficiência financeira, o que levou a Justiça a autorizar a liberação de até R$ 36 mil para o tratamento.
⚖️ A decisão reforça que o direito deve ser interpretado à luz da proteção da saúde e da dignidade humana.
📩 Teve um pedido de saque do FGTS negado ou possui dúvida sobre seus direitos? Procure orientação jurídica especializada.

25/03/2026

📌 Busca e apreensão pode ocorrer a partir das 5h da manhã.
A Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mandados de busca e apreensão domiciliar podem ser cumpridos a partir das 5h, mesmo que ainda não haja luz solar.
O entendimento se baseia na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que estabelece de forma objetiva que essas diligências podem ocorrer entre 5h e 21h. Assim, a realização da medida dentro desse intervalo não configura ilegalidade.
A decisão reforça a interpretação conjunta das normas que tratam da inviolabilidade do domicílio, prevista na Constituição Federal de 1988, e das regras do processo penal.
⚖️ Entender os limites da atuação estatal é essencial para garantir segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais.
📩 Tem dúvidas sobre seus direitos em investigações ou medidas judiciais? Procure orientação jurídica especializada.

23/03/2026

⚠️ Alerta de golpe envolvendo processos judiciais
A Polícia Civil do DF investigou organizações criminosas responsáveis pelo chamado “golpe do falso advogado”, no qual criminosos se passam por profissionais da área jurídica para solicitar pagamentos indevidos a clientes.
Segundo as investigações, os fraudadores tiveram acesso a informações processuais e utilizaram dados reais de ações judiciais para convencer vítimas a realizar transferências sob o pretexto de liberar valores na Justiça.
Os envolvidos poderão responder por estelionato eletrônico, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
📌 Atenção: advogados não solicitam depósitos ou transferências inesperadas para liberação de valores judiciais.
⚖️ Recebeu contato suspeito envolvendo seu processo? Procure orientação jurídica antes de realizar qualquer pagamento.
📩 Em caso de dúvida, fale com um advogado de confiança.

20/03/2026

A convocação em concurso público precisa ser clara e eficaz.
Uma decisão da Justiça determinou a nova convocação de candidata aprovada em concurso, após ela ter sido considerada desistente por não acompanhar uma publicação feita apenas no Diário Oficial — sete anos após a homologação do certame.
Segundo o juiz, a Administração Pública deve respeitar o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição, o que não significa apenas publicar o ato, mas garantir que a comunicação seja efetiva.
Quando há longo intervalo entre a homologação e a convocação, a notificação direta ao candidato (por e-mail ou telefone) torna-se necessária.
⚖️ Decisões como essa reforçam que o direito do candidato aprovado deve ser protegido contra falhas na comunicação administrativa.
📩 Participou de concurso público e acredita ter sido prejudicado por convocação irregular? Procure orientação jurídica especializada.

18/03/2026

Provas digitais ganharam um novo aliado.
O Colégio Notarial do Brasil lançou o e-Not Provas, um serviço digital que permite registrar e autenticar conteúdos da internet com fé pública.
Mensagens de WhatsApp, publicações em redes sociais, páginas de sites e até capturas de tela podem ser validadas oficialmente por um tabelião, garantindo maior segurança jurídica para uso em processos.
A ferramenta funciona dentro da plataforma e-Notariado e confirma data, horário e existência do conteúdo no link indicado, com armazenamento das provas por até cinco anos.
Com custo mais acessível que a ata notarial tradicional, o serviço surge como uma alternativa prática para preservar provas digitais.
⚖️ Em tempos de conflitos que começam na internet, proteger a prova é essencial.
📩 Precisa transformar conteúdos digitais em prova jurídica? Fale com um advogado e saiba como utilizar esse recurso de forma estratégica.

16/03/2026

O uso de inteligência artificial na advocacia exige responsabilidade e revisão profissional.
Uma juíza da Comarca de Planaltina de Goiás comunicou à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) a atuação de um advogado que apresentou petição aparentemente gerada por IA sem revisão adequada.
Segundo a magistrada, o documento continha expressões típicas de assistentes virtuais, erros na identificação do cliente e campos não preenchidos, o que comprometeu a análise do processo.
A decisão reforça um ponto essencial: tecnologia pode auxiliar o trabalho jurídico, mas não substitui a responsabilidade técnica do advogado.
📌 A atuação profissional exige rigor, ética e revisão cuidadosa de cada peça processual.
💬 O que você pensa sobre o uso de inteligência artificial na advocacia?

11/03/2026

Decisão importante para famílias de pessoas com autismo.
A 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro reconheceu que gastos com a educação de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ser deduzidos integralmente do Imposto de Renda como despesa médica, mesmo quando realizados em escola regular inclusiva.
O entendimento afasta o limite anual aplicado às despesas educacionais e segue a orientação do Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).
Além disso, a decisão determinou que a União restitua o imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos, corrigido pela taxa Selic.
A sentença reforça que, conforme a legislação brasileira, pessoas com TEA são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, e que a educação inclusiva é uma política pública garantida pela Constituição.

10/03/2026

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível executar o cônjuge avalista quando o devedor é empresário individual em recuperação judicial e o casamento é sob comunhão universal de bens.
Nesse regime, o patrimônio do empresário e do cônjuge forma uma única massa patrimonial. Assim, permitir a execução contra a esposa avalista significaria atingir os mesmos bens destinados ao cumprimento do plano de recuperação, favorecendo um credor em prejuízo dos demais.
A decisão reforça um ponto central do direito empresarial: no empresário individual não há separação patrimonial entre pessoa física e atividade empresarial.
⚖️ Segurança jurídica e respeito ao processo de recuperação.

Endereço

SHIN CA 01 Bloco A Sala 243
Brasília, DF
71503501

Site

https://www.limaverdecarvalhoebernardes.com/

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