André Marques Pinheiro Advogados

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Tributos, servidores e precatórios.

10/03/2022

👤 Em tese, ambos os danos atingem diretamente a dignidade da vítima.

💥 Em outras palavras, é possível entender o dano existencial como o prejuízo a uma situação que leva à frustração da liberdade de escolha da vítima ou que firam sua evolução social.

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08/03/2022

✔️ Sim, o médico pode requerer danos morais!

➡️ Além disso, se for notado que a atitude do paciente ultrapassou os limites legais e admissíveis, ferindo a honra, a imagem, a credibilidade e a reputação do médico, ele pode ser punido pelos crimes de injúria, calúnia e difamação, segundo o previsto no Código Penal brasileiro.

💰 Outra medida cabível, é a requisição de danos materiais, que visam ressarcir os prejuízos financeiros ocasionados a partir da ação de um terceiro.

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03/03/2022

🩺 Até o ano de 2018, segundo o Conselho Federal de Medicina, os prontuários físicos deviam ser armazenados por, ao menos, 20 anos. Já os digitais não poderiam ser apagados.

➡️ Contudo, com a vigência da Lei 13.787/2018, a conservação permanente deixou de ser indispensável. Agora, todos os prontuários devem ser guardados por 20 anos. Passado esse tempo, podem ser descartados ou entregues ao paciente.

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01/03/2022

Sim! ☑️

Para isso, você deverá apresentar indícios que o erro médico aconteceu dentro daquela determinada clínica médica.

Um exemplo fácil de ser entendido é na demora do parto, que acaba ocasionando na morte do recém-nascido. Neste caso, você deve comprovar que a falha aconteceu no ambiente hospitalar. 🏥

⚠️ Vale ressaltar que em hipóteses de negligência, imprudência ou de imperícia, o médico também pode ser responsabilizado.

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24/02/2022

Não! ❌

➡️ Essa é uma das possibilidades de excludentes de responsabilidade civil, visto que, como houve a recusa por parte do paciente, a culpa é direcionada única e exclusivamente ao próprio paciente.

Agora, se a negativa ao atendimento tivesse origem por uma atitude do médico, aí a história seria outra. Mas isso é tema para uma próxima discussão.

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17/02/2022

💡 Quando falamos de direitos trabalhistas do médico plantonista, surgem muitas dúvidas. Afinal, sua jornada de trabalho é diferente que boa parte dos trabalhadores. Outros direitos também podem ser diferentes.

🩺 Diante disso, será que existe uma regulamentação de plantão médico? Quantos plantões um médico pode fazer por mês? Qual a carga horária máxima plantão médico?

Arraste para o lado e confira os principais direitos do médico plantonista!

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15/02/2022

🩺 Iniciar um empreendimento como um consultório médico, além de todo o esforço, dedicação e comprometimento comuns à tarefa de empreender, requer também uma série de procedimentos burocráticos previstos na legislação, e que têm como objetivo garantir a regularidade, a segurança e as corretas condições de funcionamento ao público.

Para iniciar suas atividades sem nenhum tipo de problema, conheça quais são as medidas que você deve tomar:

➡️ Definir o tipo de empresa e a tributação: Sociedade Simples, Sociedade Limitada, EIRELI ou Empresa Individual;
➡️ Solicitar o alvará de funcionamento;
➡️ Retirar o alvará da Vigilância Sanitária;
➡️ Fazer o registro CNES;
➡️ Obter o certificado do LIMPURB;
➡️ Providenciar autorização do Corpo de Bombeiros.

⚜️ Esperamos que nossas dicas tornem essa tarefa mais simples e objetiva. Além de todas essas providências para regularizar consultório médico, é importante observar outros fatores, como as orientações do Conselho Federal de Medicina (CFM), divulgadas no Novo Código de Ética Médica.

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10/02/2022

Guardar prontuários médicos é o dever de todas as instituições de saúde do mundo.

⚜️ A Resolução 1.821/07 do Conselho Federal de Medicina (CFM) determina que o prazo mínimo para a preservação dos prontuários de pacientes em papel deve ser de 20 anos a partir do último registro.

Essa resolução do CFM permite ainda a eliminação do Prontuário Médico em papel caso suas informações tenham sido digitalizadas em um sistema que cumpra os requisitos do NGS2. Entretanto, se o sistema obedecer apenas ao Nível de Garantia de Segurança 1 (NGS1), a eliminação não é autorizada.

⚖️ Existe também uma lei federal, a Lei 13.787 de 2018, que dispõe sobre a digitalização e utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio do prontuário médico.

O Prontuário Médico Digital também deve ser guardado por no mínimo 20 anos a partir de seu último registro.

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08/02/2022

💡 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor e os estabelecimentos de saúde também precisam se adaptar às novas regras.

A implementação da LGPD nos estabelecimentos de saúde afeta desde a elaboração de prontuários médicos, os programas de fidelidade com consumidores, até as pesquisas clínicas e as trocas de informações entre estabelecimentos (para pedidos de exames laboratoriais, por exemplo), por serem processos que envolvem inúmeros dados pessoais sensíveis.

Como adequar a clínica à lei:

🟡 Criando uma política pública de dados;
🟡 Ter um encarregado responsável por a execução da política interna de tratamento de dados;
🟡 Obter a autorização dos pacientes.

💊 A LGPD e as clínicas médicas devem estar de acordo, para o bem tanto da clínica quanto dos pacientes.

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03/02/2022

🩺 O controle de ponto para a área de saúde (hospitais, clínicas, consultórios, entre outros) é tão imprescindível quanto qualquer outra área.

No caso do controle de ponto para hospitais, pelo fato do local empregar muitos profissionais com jornadas e especialidades diferentes, é ainda mais importante ter o registro dessas rotinas, devendo ser mais do que obrigatório: essencial para políticas saudáveis neste ambiente.

💊 Podemos citar melhorias em setores cruciais para todo hospital, clínica ou consultório, ao adotar o controle de ponto, como:

🟡 Profissionais mais dedicados
🟡 Redução no número de absenteísmo
🟡 Atendimentos mais eficientes, com maiores chances de sucesso
🟡 Hospitais com menos circulação de pessoas
🟡 Maior rotatividade de consultas
🟡 A fluidez dos processos permite que mais pacientes sejam atendidos

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01/02/2022

🩺 Todas as profissões têm suas próprias normas de conduta e seus profissionais agem de acordo com os preceitos que são definidos de acordo com a sociedade.

Na medicina, como não poderia deixar de ser, a coisa não muda de figura e é o Código de Ética Médica que norteia nossa profissão.

⚖️ O Código de Ética Médica é dividido em 14 capítulos. Confira quais são eles e quais normas estão relacionadas com cada capítulo:

1. Princípios fundamentais
2. Direito dos médicos
3. Responsabilidade profissional
4. Direitos humanos
5. Relação de respeito com pacientes e familiares
6. Doação de órgãos e tecidos
7. Relação entre médicos
8. Remuneração profissional
9. Sigilo profissional
10. Documentos médicos
11. Auditoria e perícia médica
12. Ensino e pesquisa médica
13. Publicidade médica
14. Disposições Gerais

💡 Se você é médico deve cumprir todas as normas do Código de Ética Médica. Mas se você atua na área médica, seja como profissional da saúde, do Direito ou de gestão, tem também a responsabilidade de fiscalizar e orientar o médico no seu exercício profissional.

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Endereço

SMPW Quadra 5 Conjunto 2 Lote 4 Casa C, Park Way
Brasília, DF
71735-502

Site

https://ampadv.com.br/

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