Naves e Madruga Advogados

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O escritório Naves e Madruga Advogados é especializado em direito de trânsito.

14/08/2023

Toda multa aplicada é resultante de uma infração de trânsito. Mas desde a nova Lei 14.071/20, infrações consideradas leves ou médias devem ter a penalidade substituída pela ADVERTÊNCIA. Porém, essa substituição não ocorre em todos os casos!

Caso o condutor tenha cometido alguma infração nos últimos 12 meses, não ocorrerá a substituição. Caso você não esteja nesta situação e seja multado mesmo assim, você deve recorrer. Conte conosco! 🤝

10/08/2023

A multa NIC é aquela aplicada quando não há a identificação de quem conduzia o veículo - “NIC” significa “não indicação do condutor” - e pode ser aplicada para qualquer veículo automotor (carros, caminhões, motos).

É aplicada, principalmente, para inibir infrações de motoristas profissionais, quando o veículo está registrado, por exemplo, em nome de empresas.

Atualmente, ao serem notificadas da infração, as empresas são obrigadas a indicar quem conduzia o veículo. Uma das nossas especialidades é atuar em situações de aplicação de multas NIC. Se precisar de apoio, conte conosco! 🤝

09/08/2023

Nosso maior diferencial na prestação de serviços jurídicos em direito de trânsito está na análise individualizada caso a caso para a elaboração de recursos e defesa com embasamento técnico, sem a utilização de modelos prontos ✅

➡ Somos especialistas em Lei Seca e bafômetro, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH e multas de trânsito. O melhor caminho para ter sucesso no seu recurso é contar com apoio especializado. Defenda o seu direito de dirigir! 🙂

08/08/2023

Já falamos aqui algumas vezes sobre como ser autuado por um radar em situação irregular deve, obrigatoriamente, resultar no cancelamento da multa aplicada. O que muita gente não sabe é que é possível consultar a regularidade do radar de trânsito via internet! ✅

Para saber se o radar está com a verificação periódica de 12 meses em dia e está devidamente cadastrado, basta acessar o seguinte endereço 👇servicos.rbmlq.gov.br/instrumento

Se você for multado de forma indevida, não deixe de recorrer! 🤝

07/08/2023

Desde o fim de 2022, está em vigor o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) para motoristas que possuem a CNH digital. Condutores que não foram autuados nos últimos 12 meses podem ter acesso a diversos benefícios, como descontos, isenções de taxas e condições especiais para locação de veículos.

Para ter acesso, o motorista deverá se cadastrar pela Carteira Digital de Trânsito (CDT) e consentir para que o seu nome seja consultado para receber os benefícios.

04/08/2023

De acordo com o Art.50 da Lei 9.784/99, “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos".

Isso significa dizer que a autoridade que indeferir o recurso deve deixar claro qual é a fundamentação para a tomada de tal decisão. Este é um direito de todo cidadão! Se você teve um recurso indeferido, vamos avaliar juntos a sua situação! Conte conosco 🤝😉

03/08/2023

Já falamos aqui que negar a infração cometida nem sempre é a melhor forma de recorrer. Existem argumentos técnicos que aumentam muito as suas chances de sucesso. Existem 3 situações comuns que resultam em cancelamento da penalidade 👇

1 - Notificação da infração fora do prazo legal de 30 dias;
2 - Multa aplicada por radar não aferido pelo Inmetro e em situação irregular;
3 - Preenchimento incorreto do auto de infração.

Em qualquer um destes casos, a legislação prevê como consequência a anulação da multa aplicada ✅

Conte com apoio técnico especializado para descobrir o melhor caminho para resolver o seu problema! 😉

02/08/2023

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional que juízes determinem a suspensão da CNH para pessoas que possuam dívidas. Na prática, a suspensão só pode ser aplicada durante o processo de execução de dívida, quando o devedor não possuir bens que possam ser executados.

Existem exceções, como no caso em que o devedor precise da CNH para exercer a sua profissão, por exemplo, se for caminhoneiro ou motorista. O que você acha dessa decisão do STF? Deixe o seu comentário!

28/07/2023

Antes de tudo, procure uma delegacia de polícia e registre um boletim de ocorrência informando o crime do qual você foi vítima. Com o boletim em mãos, procure o Detran do seu estado levando o boletim de ocorrência e reúna a documentação solicitada pelo órgão para recorrer das multas.

Comprovada a fraude, todas as penalidades aplicadas deverão ser canceladas. Se você precisar de apoio, conte conosco!

27/07/2023

NÃO!

Cada infração de trânsito demandará um recurso específico e diferente. As alegações para defesa, bem como as provas, devem ser adequadas à contestação da infração cometida, bem como a documentação juntada ao recurso. Se precisar de ajuda na elaboração da sua defesa, conte conosco!

26/07/2023

Junto com o recurso, devem ser enviadas cópias dos documentos RG, CPF e da CNH, além de cópias da notificação, da documentação do veículo, conforme determina o Detran. Se você tiver provas que possam ser utilizadas, como fotos ou vídeos, estas também podem ser juntadas ao recurso.

25/07/2023

Você foi multado por um radar fixo que nem sabia que existia? De acordo com a legislação, os radares não podem estar escondidos ou sem sinalização.

Se você for multado de forma irregular, é válido retornar ao local de instalação do radar e verificar se o equipamento está visível e se existe sinalização adequada. Você pode gravar vídeos ou tirar fotos do local para utilizar como prova no seu recurso. F**a a dica!

Endereço

SHIS QI 26 Conjunto 12 Casa 04, Lago Sul, Brasília/DF
Brasília, DF

Telefone

+5561981512442

Site

https://navesmadruga.adv.br/

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