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12/09/2024

Você sabia que, em contratos de locação sem garantia, o proprietário pode acelerar o processo de despejo?

Quando o inquilino não cumpre suas obrigações, o proprietário tem a possibilidade de depositar em juízo o valor equivalente a 3 meses de aluguel.

Esse depósito permite que ele solicite um pedido liminar, ou seja, uma decisão rápida para retomar o imóvel.

Importante! O objetivo dessa medida é proteger o direito do proprietário sem deixar o inquilino em situação vulnerável, já que o valor é utilizado como garantia no processo.

Quer saber mais? Clique no link da bio e fale com um dos nossos especialistas!

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SHCSW CHSW, blocos 3, 4 e 5, sala 220. Sudoeste.
(61) 99449-6524

07/09/2024

Que o espírito de independência nos inspire a seguir em frente com coragem, respeito e amor ao nosso país. Vamos juntos fazer do Brasil um lugar de mais justiça, paz e prosperidade!

Feliz Dia da Independência, Brasil!

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06/09/2024

No direito imobiliário, o contrato de garantia pode ser uma espada de dois gumes.
Ao optar por essa modalidade, você está ciente de que, por lei, o juiz f**a impedido de conceder um despejo liminar?

Isso signif**a que, em caso de inadimplência, o processo pode se arrastar por um longo período, deixando o proprietário sem acesso ao imóvel.

Por isso, antes de fechar um contrato, é essencial entender todos os detalhes e avaliar se essa é a melhor opção para o seu caso.

Consulte sempre um advogado especializado para proteger seus direitos e evitar surpresas desagradáveis.
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04/09/2024

O que a lei diz? No Brasil, o uso do celular no ambiente de trabalho não é regulado de forma específ**a pela CLT, mas o empregador pode estabelecer normas internas para garantir a produtividade e a segurança.
Em muitos casos, as empresas proíbem ou limitam o uso de celulares durante o expediente.

Direitos e deveres Se a empresa definir regras para o uso do celular, é importante que os funcionários estejam cientes e respeitem essas normas. Por outro lado, os empregadores devem garantir que essas regras sejam claras e não violem a privacidade ou direitos dos colaboradores.

E se o empregado descumprir as regras? O descumprimento pode levar a advertências, suspensões ou até mesmo demissão por justa causa, dependendo da gravidade e da recorrência da infração.

Fique atento! É essencial que tanto empregadores quanto empregados compreendam suas obrigações para evitar conflitos e garantir um ambiente de trabalho harmonioso.

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30/08/2024

Ter um inquérito que não cumpra suas obrigações pode ser um grande desafio, mas é importante agir dentro da lei para resolver a situação de forma ef**az e sem complicações.

Identifique o Problema: Antes de tomar qualquer medida, é fundamental entender qual é a natureza do problema. Falta de pagamento, uso indevido do imóvel ou comportamento inadequado são motivos comuns que podem justif**ar um despejo.

Notif**ação Formal: O primeiro passo é enviar uma notif**ação escrita ao inquilino, detalhando o problema e dando um prazo para que ele resolva a situação. Isso é essencial para demonstrar que você tentou resolver o problema amigavelmente.

Ação Judicial: Se o inquilino não cumprir o critério da notif**ação, você pode iniciar uma ação de despejo. Esse processo deve ser conduzido por um advogado especializado em direitos imobiliários, garantindo que todos os trâmites legais sejam devidamente cumpridos.

Prazos e Desocupação: Após o início do processo judicial, o inquilino terá um prazo para desocupar o imóvel, conforme determinado pela justiça. É crucial respeitar cada etapa para evitar problemas futuros.

Lembre-se: seguir os procedimentos legais é a melhor forma de proteger seus direitos como proprietário e garantir que o processo de desespero seja cronológico de maneira justa e eficiente.

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23/08/2024

Trabalhar à noite pode ser desgastante, mas você sabia que a lei garante um pagamento extra para quem trabalha nesse período?

O Adicional Noturno é um direito assegurado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) aos trabalhadores urbanos que atuam entre as 22h e as 5h. Esse adicional equivale a um acréscimo de 20% sobre a hora trabalhada em relação ao valor diurno.

Além disso, a hora noturna é reduzida para 52 minutos e 30 segundos, ou seja, cada hora trabalhada conta mais!

Importante: O adicional noturno também se aplica ao trabalho rural e pode ter percentuais diferentes conforme as convenções coletivas.
Fique atento aos seus direitos e garanta que seu esforço seja devidamente recompensado!

Consulte um advogado especializado para garantir que seus direitos estejam sendo respeitados.

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22/08/2024

O CNJ revisou sua resolução sobre divórcios e inventários em cartórios. Agora, casais com filhos menores podem optar pelo divórcio extrajudicial, desde que a guarda, visitação e pensão alimentícia já estejam judicialmente definidas. Essa mudança também se aplica aos inventários, permitindo que sejam realizados em cartório mesmo com herdeiros menores, sem necessidade de homologação judicial.

A nova regra, aprovada por unanimidade, tem o objetivo de simplif**ar e acelerar os processos de divórcio e inventário, que poderão ser feitos em cartório quando houver pleno acordo entre as partes. Em caso de discordância, o processo deverá seguir pela via judicial.

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19/08/2024

O processo de Apuração de Haveres determina o valor da participação de um sócio ao sair de uma empresa.
Esse cálculo é essencial para garantir a proteção dos direitos de todos os envolvidos e uma transição justa e transparente.

Como isso funciona?
Quando um sócio decide se retirar ou ser excluído da empresa, ele deve calcular o dinheiro que deve receber. A avaliação de ativos, passivos e participação nos lucros acumulados faz parte disso. Para garantir que o sócio receba o que lhe é de direito, cada detalhe deve ser considerado.

Como posso garantir uma apuração imparcial?
A contratação de um advogado qualif**ado é fundamental. Ele garante que seus direitos estejam protegidos em cada etapa do processo, desde a revisão dos documentos até a conclusão da negociação.

Não deixe que a saída de um sócio prejudique o futuro da empresa. Compreenda o processo de apuração de haveres e garanta uma dissolução justa e segura para todos.

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14/08/2024

O não cumprimento das obrigações de pagamento de pensão alimentícia pode resultar em sérias consequências legais. Veja o que pode acontecer:

1️- Prisão civil
O não pagamento da pensão alimentícia é o único motivo que pode levar à prisão civil. O devedor pode ser detido por até três meses em regime fechado a partir do atraso da primeira parcela.

2️- Penhora de bens e valores
Além da prisão, o devedor pode ter seus bens e valores penhorados, incluindo contas bancárias, imóveis e veículos.

3️- Protesto em cartório
Outra consequência é o protesto da pensão em cartório, determinado pelo juiz. Essa ação visa pressionar o devedor e impedi-lo de contratar novos empréstimos ou financiamentos.

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11/08/2024

Hoje é dia de celebrar aqueles que sempre nos ensinaram a caminhar, a enfrentar os desafios e a nunca desistir.

Aos nossos heróis do dia a dia, que com amor e dedicação moldam nosso futuro, a firma Euler de Oliveira Advocacia deseja um Feliz Dia dos Pais!

Que o carinho e o respeito por vocês sejam demonstrados não apenas hoje, mas em todos os dias.

Aproveitem esse momento especial ao lado dos seus filhos, e que cada sorriso seja a prova do imenso amor que vocês compartilham.

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08/08/2024

Você presenciou um crime e não sabe o que fazer?
Não se preocupe, nós te ajudamos! Existem diversas formas de denunciar, de forma segura e anônima.
Crimes virtuais:
• Redes sociais: Procure a opção "Denunciar" na publicação ou perfil.
• Sites: Use o formulário de denúncia do site ou entre em contato com o provedor.

Crimes presenciais:
• Ligue 190: Para emergências e crimes em andamento.
• Registre um boletim de ocorrência: Na delegacia mais próxima ou pela internet (se disponível).

Outras formas de denúncia:
• Disque Denúncia: Anônimo e seguro.
• Ouvidoria: Para órgãos públicos e empresas.

Consulte um Advogado
• Orientação Legal: Um advogado pode ajudar a entender os aspectos legais do caso, aconselhar sobre como proceder e garantir que seus direitos sejam protegidos.
• Confidencialidade: Um advogado pode fornecer orientações em um ambiente confidencial, garantindo que as informações sejam tratadas com sigilo.

Não tenha medo! Sua denúncia é fundamental para combater a criminalidade.

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02/08/2024

A saúde mental e emocional da criança sofre danos irreparáveis como resultado da alienação parental.
É importante ter em mente que a criança tem direito a se relacionar com ambos os pais.

O artigo 1.590 do Código Civil define a alienação parental como um crime e pode ter várias consequências para quem a comete.

Para proteger as crianças, é essencial conhecer a lei e solicitar assistência especializada. Não se cale diante da alienação parental!

Informe-se e busque ajuda de especialistas.
Ao trabalhar juntos, podemos proteger as crianças e garantir seus direitos.

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