Fernando Martins

Advogado e professor de direito das sucessões e processual civil no centro universitário Uniprocessus

26/03/2024

No exercício da advocacia, a formalização precisa da proposta de serviços no planejamento sucessório é essencial. Isso evita expectativas equivocadas e garante a clareza sobre os serviços contratados.

O Código de Ética destaca a preferência pela contratação por escrito (art. 48). O contrato deve especificar que despesas adicionais, como emolumentos e impostos, são de responsabilidade integral do cliente.

A flexibilidade do contrato permite definir a contratação de profissionais auxiliares (art. 48, parágrafo 3°.). A responsabilidade financeira por serviços adicionais recai sobre o cliente, garantindo transparência nas obrigações.
A postura ética do advogado, conforme o art. 31 do Estatuto, destaca a necessidade de inspirar respeito e contribuir para a prestígio da classe.

A independência é vital, permitindo recusa legítima de causas que contrariem orientações prévias (art. 4°.).

Evitar vincular o nome do advogado a termos questionáveis é crucial. A divulgação de serviços de planejamento sucessório deve ser ética, eliminando expressões como “cegueira patrimonial”.

A obrigação de informar clara e inequivocamente os riscos e consequências, conforme o art. 9°., destaca-se como uma segurança essencial. Recomenda-se validar certos temas por escrito, via e-mail ou documento assinado, para garantir a compreensão do cliente.

Em síntese, a ética na contratação e atuação do advogado no planejamento sucessório é crucial. Práticas transparentes, contratos precisos e manutenção da independência, cumprem obrigações éticas e promovem confiança no exercício da nobre missão advocatícia.

25/03/2024

A inclusão da sucessão contratual representa um passo importante na evolução do direito sucessório brasileiro, proporcionando flexibilidade e adaptabilidade às dinâmicas contemporâneas.

A proposta não apenas atende às demandas do presente, mas também antecipa possíveis cenários futuros, consolidando-se como uma abordagem moderna e progressista para o ordenamento jurídico do país.

fonte: https://www.conjur.com.br/2024-jan-21/sucessao-hereditaria-por-contrato-e-a-reforma-do-codigo-civil/

22/03/2024

A nomeação de tutor e curador não apenas garante a continuidade do cuidado e da administração patrimonial, mas também representa um compromisso com a proteção da dignidade e interesses de crianças, adolescentes e herdeiros em situações de vulnerabilidade.

É uma prática fundamental no planejamento sucessório, permitindo a escolha de pessoas de confiança e perdas para assumir responsabilidades tão sensíveis.

20/03/2024

O planejamento sucessório não apenas visa realizar os desejos do falecido, mas também assume um papel crucial na governança de dados digitais, proporcionando um modelo processual para o ciclo informacional por meio do exercício de direitos e da aplicação de medidas previstas no ordenamento jurídico.

Diante da ausência de uma regulamentação específica, é fundamental que a sociedade abrace a necessidade de planejar o futuro de seus bens digitais, utilizando as ferramentas disponíveis para garantir uma transição suave e respeitosa no mundo conectado.

15/03/2024

No universo do futebol brasileiro, a notícia do falecimento de Mário Jorge Lobo Zagallo trouxe consigo uma reviravolta inesperada no âmbito jurídico.

O ídolo, que partiu no início do ano, deixou não apenas um legado esportivo, mas também uma herança que despertou a atenção devido à sua distribuição peculiar entre os quatro filhos.

O desejo expressado por Zagallo em destinar metade de seus bens ao caçula, Mário César, levanta questões sobre as nuances do direito sucessório brasileiro.

Neste contexto, exploraremos como a legislação vigente permite essa distribuição desigual e como as relações familiares e emocionais podem influenciar as escolhas testamentárias, proporcionando um panorama complexo e intrigante no cenário pós-morte do renomado ex-jogador e treinador.

13/03/2024

Diante da complexidade ética e jurídica envolvida, as disposições antecipadas da vontade emergem como uma ferramenta essencial para respeitar a autonomia individual e proporcionar uma morte digna.

Este instrumento não apenas consagra o direito do paciente, mas também atua como um reflexo do respeito à vida e à dignidade humana, permeando as relações entre médicos, pacientes e familiares no delicado contexto do fim da vida.

08/03/2024

A criação de participações familiares é uma prática que requer uma análise cuidadosa e personalizada, conjuntamente com uma visão interdisciplinar que abranja diversas especializações.

Longe de ser um produto no atacado, a holding deve ser encarada como uma solução de varejo, adaptada às necessidades específicas de cada família e de seu contexto patrimonial.

A colaboração entre profissionais envolvidos é fundamental para garantir não apenas a eficácia, mas também a ética e a legalidade desse mecanismo no âmbito do planejamento sucessório.

06/03/2024

O planejamento sucessório em sociedades limitadas é um processo complexo, que exige antecipação, claramente contratual e medidas específicas para enfrentar os desafios que surgem com a morte de um sócio.

Ao adotar uma abordagem proativa, as empresas podem não apenas garantir a continuidade, mas também preservar a harmonia e a estabilidade no ambiente societário.

04/03/2024

No conteúdo de hoje, vou te oferecer insights práticos sobre a criação de holdings familiares, uma estratégia valiosa para preservar o patrimônio e promover uma transição sucessória eficaz.

Conheça os benefícios, desafios e fatores a serem considerados para garantir o sucesso do seu planejamento.

28/02/2024

A previdência privada é uma opção útil para quem busca segurança financeira na aposentadoria.

Compreender suas modalidades, considerações tributárias e aspectos legais é crucial para tomar decisões informadas e garantir que sua previdência privada atenda aos seus objetivos.

26/02/2024

Hoje, exploramos como o seguro de vida não apenas protege seus entes queridos, mas também se torna uma ferramenta estratégica no planejamento sucessório.

Falaremos sobre flexibilidade na contratação, liberdade na escolha de beneficiários e vantagens fiscais.

Salve este post para consultas futuras e comente abaixo sobre suas experiências com o seguro de vida!

01/06/2023

O Regime de Bens nas Relações Afetivas é fundamental para definir a partilha de bens em caso de separação ou óbito do casal.

Leia o post e entenda!

Endereço

SIG Quadra 01, Lote 985, Sala 16-SE, Ed. Parque Brasília, CEP: 70297/400
Brasília, DF

Site

http://medeirosmartinselandim.com.br/

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