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Borges - Advocacia e Consultoria Jurídica

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Atuação na área cível, tributária, penal e administrativa.

25/08/2021

É utilizado quando se compra um imóvel “na planta”, neste contrato o proprietário de um terreno (incorporador) oferece antecipadamente a venda de imóveis que serão construídos em sua propriedade.

Os futuros adquirentes dos imóveis (promitentes compradores) antecipam parte do pagamento a fim de custear as despesas da obra, que será executada por uma construtora.

Em resumo, o incorporador é proprietário do terreno, responsável pelo projeto da obra e pelos trâmites administrativos necessários, uma vez aprovado o projeto, a construtora iniciará as obras, custeadas pelo investimento dos adquirentes.

17/08/2021

O tempo de contribuição reduzido para as mulheres é um ferramenta de equidade social, tendo em vista os múltiplos obstáculos encarados pelas mulheres na vida profissional.

Assim, homens e mulheres que contribuem com os mesmos valores devem receber o mesmo benefício ao aposentarem-se, independentemente do fato de homens contribuírem por cinco anos a mais que mulheres.

Por isso, a previdência privada deve seguir as mesmas regras de ordem pública, buscando diminuir os impactos da desigualdade de gênero e mantendo os mesmos benefícios às contribuintes do s**o feminino, em respeito ao princípio da Isonomia.

Dessa forma, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais as cláusulas de contratos de previdência complementar que estipulem regras distintivas de complementação de aposentadoria para os dois s**os, gerando benefício final menor para as mulheres.

10/08/2021

A resposta para essa questão é SIM.

Algumas bancas usam dessa prerrogativa para eliminar o candidato. Mas, cuidado, ter o nome em serviços de proteção ao crédito não justifica uma eliminação em concurso público.

O nome inserido no Serasa ou SPC não pode eliminar candidatos durante a investigação social. Algumas vezes os concurseiros deixam de trabalhar para estudar para um concurso e acabam desonrando com suas dívidas.

O objetivo da investigação social é mostrar se a pessoa é desonesta ou perigosa.

Mas existe uma exceção.

Em alguns casos extremos, como o de um concurseiro inscrito mais de 40 vezes em serviços de proteção ao crédito que estava disputando vaga em banco público.

Nesse caso, o candidato pode ser questionado pela banca. Mas, ainda assim, a regra é não eliminar o concurseiro e sim questionar tal demanda.

05/08/2021

A licença-maternidade é garantia assegurada às mulheres que acabaram de dar à luz, adotaram ou estão prestes a conceber filhos, em que estas ficam até 120 dias afastadas do trabalho recebendo um salário-maternidade.

Mas essa garantia não pode trazer desvantagens à mulher, conforme decidiu a Quarta Turma do TJDFT ao decidir que a licença-maternidade não pode ser usada como justificativa para impedir o prosseguimento de mães em etapas de concurso público.

Uma candidata, mãe de recém-nascido, foi aprovada em concurso público de oficiais da PMDF e aguardava convocação para curso de formação, entretanto, descobriu que foi excluída do curso por estar em licença-maternidade.

Ocorre que, conforme laudo médico, apesar da recente cirurgia, o pós-operatório não a impediria de assistir às aulas teóricas nem de executar as atividades práticas do curso.

Uma vez que a participação no curso não faria mal à saúde da mãe e nem à criança, além de haver outros familiares preparados para cuidá-la, não haveria motivo para a exclusão da mãe do curso de formação.

31/07/2021

O Código Civil autoriza a modificação do regime de bens escolhido pelo casal durante a constância do casamento, para tanto, estabelece que ambos os cônjuges devem enviar um pedido ao juiz, explicando seus motivos e provando que a alteração de regime não trará prejuízo a terceiros.

Felizmente, os tribunais entendem que não é necessário exigir dos cônjuges justificativas ou provas complexas, isso porque deve-se respeitar a proteção à liberdade nas escolhas de sua vida e da intimidade acima das exigências burocráticas.

Recentemente os tribunais também deixaram de exigir a relação total do patrimônio dos cônjuges, uma vez que passaram a presumir a boa-fé do casal, tornando ainda mais simples o processo.

29/07/2021

Comprar um imóvel na planta pode ser um ótimo investimento ou uma grande dor de cabeça. Não são poucos os relatos de obras que atrasam por muito tempo, ou pior, são suspensas indefinidamente.

Em casos extremos, os adquirentes podem decidir pela extinção do contrato com a empresa incorporadora, a Lei n. 4.591/1964 prevê três situações distintas para este caso, trazendo cada uma consequências diferentes para a empresa e compradores.

Na primeira, os compradores optam por receber, com atraso, a unidade imobiliária. Nesse caso, a empresa pagará ao comprador indenização de 1% do valor pago, para cada mês de atraso e corrigido monetariamente.

Na segunda, os adquirentes optam pelo não recebimento do imóvel, estando a empresa obrigada à devolução dos valores pagos, sem qualquer prejuízo financeiro aos compradores e pagamento de multa.

Há, ainda, uma terceira situação, a mais grave, com a destituição do incorporador em razão da completa paralisação da obra por mais de 30 dias, ou por atraso excessivo. A destituição do incorporador é decidida pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, que podem continuar as obras, contratando nova empresa.

Em qualquer das três hipóteses, a empresa responderá civil e penalmente por seus atos, através de indenizações, ressarcimento de eventuais prejuízos, dentre outras penalidades cabíveis.

27/07/2021

Liminar

A liminar faz com que a pessoa tenha acesso aos seus direitos de um processo, geralmente conquistados no término do mesmo, antes de todas as etapas acabarem.

A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.

As liminares podem ser revogadas pelos próprios magistrados que as proferiram ou por decisão em recurso para instância superior, seja monocrática ou colegiada.

Exemplo: Pessoas que precisam disputar judicialmente o recebimento de medicamentos ou a realização de cirurgias, ou o impedimento de que alguém saia do país por estar sendo investigado são exemplos de liminares, que possibilitam a concessão de certas coisas antes do trâmite comum dos processos.

25/07/2021

A Lei 8009/90, que institui e regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, foi criada no intuito de proteger a família.

Assim, para que o imóvel seja passível dessa proteção, é necessário que o mesmo seja utilizado como local permanente de habitação do casal ou unidade familiar.

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Exceções:

O bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos:
1) dívida de financiamento para construir ou comprar o imóvel;
2) devedor de pensão alimentícia;
3) dívida de IPTU ou taxas e contribuições de condomínio;
4) o imóvel ter sido hipotecado;
5) o imóvel ter sido comprado com dinheiro decorrente de crimes ou para ressarcimento, indenização ou perdimento de bens em ação penal;
6) o imóvel de fiador que assumiu obrigação em contrato de locação;
7) Para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

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ATENÇÃO!
Os imóveis de pessoas solteiras, separadas e viúvas também são considerados bens de família e são impenhoráveis.

-Súmula 364/STJ

23/07/2021

Se a TV ou outro eletrodoméstico queimou em decorrência da oscilação de tensão ou restabelecimento da energia após uma interrupção, os consumidores de energia elétrica têm direito ao ressarcimento do produto.

O pedido pode ser feito por telefone, nos postos de atendimento presencial, pela internet ou por outros canais de comunicação oferecidos pela distribuidora, em um prazo de até 90 dias a contar da data provável da ocorrência.

Nesses casos, a distribuidora analisa os equipamentos eletrônicos instalados na localidade (casa, escritório, loja) e pode se eximir do dever de ressarcir de acordo com o artigo 210 da mesma Resolução.

- Artigos 203 e 204 da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel

21/07/2021

Garantias Contratuais

São obrigações contraídas pelo devedor/locador que visam trazer segurança ao credor/locador em caso de inadimplência.

No caso dos contratos de aluguel, existem quatro modalidades de garantia.

Caução: Modalidade de garantia em que o locatário entrega bens ou valores ao locador a fim de protegê-lo de eventuais prejuízos.

Fiança: Modalidade em que um terceiro (fiador) responsabiliza-se previamente pela eventual inadimplência do locatário.

Seguro de fiança locatícia: Modalidade em que se contrata os serviços de uma empresa seguradora, que abrangem os encargos contratuais podendo ser limitados a um valor pré-determinado.

Cessão fiduciária: Modalidade em que o locatário cede ao locador direito de crédito para que este possa cobrá-lo em seu nome. Ex.: Títulos a receber, cheques, aluguéis, etc.

17/07/2021

Caso haja especificação do caso em lei, a prescrição do direito pode ocorrer em 1, 3 ou 5 anos
ou
10 anos caso a lei não mencione outra hipótese
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Legenda:

🕚 ⠀Fique atentx aos prazos!
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Diante de alguma situação de desfavorecimento, a legislação brasileira prevê que os cidadãos reivindiquem seus direitos. Mas há um tempo determinado em lei para isso: é o prazo de prescrição. De acordo com os artigos 205 e 206 do Código Civil, direitos não especificados podem ser buscados em um prazo de até 10 anos, sendo que, nos casos previstos, o tempo de prescrição pode variar de 1 a 5 anos.

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