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Renato Krasny

Advogado especializado em Direito Previdenciário graduado pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e pós-graduado em Direito Processual Civil.

Sua missão é garantir aos seus clientes uma aposentadoria segura e justa. Direito ao alcance de todos, com uma linguagem simples e honesta. O objetivo da página Renato Krasny Advocacia é compartilhar de maneira clara e democrática informações relevantes sobre o universo do direito previdenciário. Acreditamos que a informação é uma ferramenta poderosa para que o cidadão obtenha seus direitos sempre da melhor forma.

14/03/2023

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30/01/2023

Entrar numa sala de audiência de custódia, na presença de um juiz de direito e um promotor, e não saber o que irá acontecer nela é um erro frequente cometido por muitos acusados que prejudica, não só, sua defesa, mas também, diminui suas chances de liberdade.

Um dos fatores mais importantes em qualquer área da vida é se antecipar ao problema, não é verdade?

A prática da audiência de custódia foi inserida em nosso ordenamento jurídico em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da resolução nº 213/2016 e funciona da seguinte forma:

1) O conduzido preso em flagrante é levado à Delegacia
2) Logo depois, é encaminhado para exame de corpo de delito
3) Em seguida é apresentado a justiça
4) É oportunizado a ele entrevista com seu advogado
5) Após é realizada uma entrevista pela autoridade judiciária
6) Posteriormente, a oitiva do Ministério Público
7) Logo após, a oitiva da Defesa
8) Depois, segue para manifestação do Ministério Público e da Defesa
9) Por fim, a decisão da autoridade judiciária, que poderá:
9.1 Relaxar a prisão em flagrante
9.2 Conceder a liberdade provisória
9.3 Aplicar Medida diversa da prisão
9.4 Decretar a prisão preventiva

28/01/2023

A legislação brasileira define como crime virtual ou cibernético, ações criminosas que geram danos a indivíduos ou patrimônios, e se utilizam de computadores, redes de computadores ou dispositivos eletrônicos conectados.

Esses danos podem ser causados através de extorsão de recursos financeiros, estresse emocional ou danos à reputação das vítimas expostas na Internet. Alguns exemplos típicos de crime virtual são:

Roubo de dados financeiros ou credenciais bancárias de terceiros;
Invasão de computadores, sejam eles de uso pessoal, empresarial ou mesmo uma rede de computadores;
Extorsão cibernética e ransomware;
Crime tipo phishing, onde a vítima é enganada de modo a compartilhar suas senhas, números de cartão de crédito e outras informações sensíveis;
Cryptojacking, situações onde hackers invadem e utilizam os computadores das vítimas para minerar criptomoedas;
Violação de direitos autorais;
Jogos virtuais de azar ou ilegais em território nacional;
Venda de itens ilegais na internet;
Incitação, produção ou posse de pornografia infantil;
Divulgação de discursos de ódio — com teor homofóbico, xenófobo e ra***ta — e fazer apologia ao nazismo.

26/01/2023

O investigado tem direito de permanecer calado e não produzir provas contra si mesmo. Decorrente disso, seu silêncio não pode fundamentar uma sentença condenatória ou prejudicá-lo de qualquer outra forma. Porém, é ingênuo acreditar que o silêncio do investigado não tem um papel fundamental no convencimento do magistrado e do Ministério Público.

Infelizmente, para muitos, o silêncio é interpretado como indício de culpabilidade. Afinal, quem não deve não teme e quem é inocente pode provar a sua inocência. Na prática, não é bem assim que funciona. Muitas vezes o investigado é inocente, mas não tem condições para demonstrar sua inocência de forma eficaz.

24/01/2023

O crime de ameaça é previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa.

A promessa de mal pode ser contra a própria vítima, contra pessoa próxima ou até contra seus bens.

A ameaça é considerada um crime de menor potencial ofensivo, por isso é apurado nos juizados especiais criminais, e o condenado poder ter a pena de prisão substituída por outra pena alternativa, como prestação de serviço à comunidade, pagamento de cestas básicas a alguma instituição, dentre outras.

22/01/2023

O Princípio da Legalidade (artigo 5º, II da Constituição Federal), determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Pois bem, se não há lei que obrigue o cidadão a desbloquear seu celular durante uma abordagem policial, certo é que ninguém poderá ser compelido a fazê-lo, acaso receba tal solicitação ou ordem ilegal.

20/01/2023

Código de Ética e Disciplina dispõe, em seu Art. 23:

18/01/2023

Flagrante é um termo jurídico, originado do latim, que significa visível, notório e evidente.
A prisão em flagrante – conforme previsto no artigo 302, do Código de Processo Penal – ocorre quando uma pessoa é surpreendida cometendo um delito ou quando é capturada logo após cometê-lo, em circunstâncias que o associam à autoria do crime.

Alguns direitos são garantidos ao flagranteado nesse período, quais sejam:

Dispensa de algemas: as algemas apenas são obrigatórias em casos restritos, nos quais estejam identificadas algumas das seguintes situações: a) resistência do flagranteado; b) receio de fuga e c) perigo à integridade física própria ou alheia.

Direito ao silêncio: em consonância com o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o direito de permanecer em silêncio é assegurado aos flagranteados.

Direito à informação: Todos os direitos do preso devem ser informados a ele, especialmente, o direito ao silêncio.

Direito ao contato telefônico: O preso possui o direito de informar seus familiares ou qualquer outra pessoa acerca da prisão, a fim de garantir assistência a nota de culpa, com o nome do condutor, das testemunhas e com a indicação do crime que lhe é imputado.

Direito à audiência de custódia: é a garantia de que irá participar de uma audiência de custódia, no prazo de 24 horas da prisão em flagrante, para que seja analisada a legalidade da prisão e a manutenção da integridade física, moral e psicológica do autor.

16/01/2023

A xenofobia é um tipo de preconceito que se manifesta de diversas formas, porém, diferente do racismo, por exemplo, não possui relação somente com o fator biológico (cor de pele), mas também com tudo o que culturalmente, em se tratando de povo e origem, se diferencia.

Art. 1º Os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”

“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

14/01/2023

De uns tempos para cá se criou um medo desnecessário da Polícia e das conhecidas abordagens.
Vou te dar algumas dicas interessantes que você pode usar durante uma abordagem.

Durante a abordagem:
- Fique calmo, não tente fugir e colabore com o Policial;
- Atenda às ordens do Policial;
- Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco;
- Não discuta com o Policial nem toque nele;
- Não faça ameaças do tipo: “Você sabe com quem está falando?”;
- Não use de palavras defensivas do tipo: “Sou trabalhador, não sou bandido”.

Seus Direitos:
- Saber a identificação do Policial, se assim desejar;
- Ser revistado por Policiais do mesmo s**o, desde que não ocasione prejuízo ao andamento da ocorrência (art. 249 do CPP)
- Acompanhar visualmente a revista realizada no seu veículo;
- Ao término da abordagem, saber o motivo pelo qual foi abordado;
- De ser preso, apenas por ordem judicial ou flagrante delito;
- Ao ser preso, quando for entregue na Delegacia de Polícia realizar contato com advogado e/ou alguém da família.
- Atenção: O Policial ao realizar uma abordagem sempre estará com a sua arma em punho (pronto para usá-la). É o procedimento correto para garantir a própria segurança e a de terceiros.

Se algum desses seus direitos forem violados contate um advogado imediatamente

12/01/2023

O Auxílio-Reclusão é um benefício financeiro mensal devido aos dependentes do segurado de baixa renda que foi preso. O valor do benefício é pago para os dependentes do segurado detido, e não para ele.
Além do mais, como preso iria receber o valor se estivesse na prisão?

o Auxílio-Reclusão é feito para que a família do preso não fique, de forma repentina, carente pelo fato da reclusão do segurado, principalmente se ele for o único que leva renda para a casa.

31/12/2022

Essa é uma dúvida muito comum, então preste bastante atenção no conteúdo, salve se precisar, e esteja por dentro de todos os seus direitos.

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