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Conheça o escritório Carvalhaes Advocacia Especializada, com atuação nos Conselhos de Medicina e no Direito Médico e da Saúde.

02/12/2021

Aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência (PLP 454/2014).

Para os servidores que possuem uma deficiência grave, a aposentadoria poderá ser concedida aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher. Já nos casos em que a deficiência do servidor federal é moderada, ele poderá se aposentar aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher.

O servidor deverá ter 10 anos de efetivo exercício no serviço público. Além disso, 5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

1. Deficiência grave
Para os servidores que possuem uma deficiência grave, a aposentadoria poderá ser concedida aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher.

2. Deficiência moderada

Já nos casos em que a deficiência do servidor federal é moderada, ele poderá se aposentar aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher.

3. Deficiência leve

Nos casos em que o servidor público federal possua uma deficiência leve, é possível se aposentar aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.

4. Independente do grau de deficiência

Independe do grau de deficiência do servidor. Nesses casos, ele precisará cumprir um tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Também deverá comprovar a existência da deficiência durante igual período. Quanto à idade, nessa regra, o servidor homem poderá se aposentar aos 60 anos de idade e as mulheres aos 55 anos.

07/02/2020

Atualização: Portaria 33/2020 SES-DF foi suspensa no último dia 04.02.2020.
Veja o posicionamento do CRM-DF. "Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) vem à público informar aos médicos e à população que a Portaria N° 33, publicada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-DF) no DODF em 23 de janeiro de 2020, contraria a Lei 12.842/13 que regulamenta a medicina.
De acordo com a Portaria, enfermeiros f**am autorizados a solicitar exames e prescrever medicamentos nos atendimentos dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O CRM-DF oficiou a SES-DF por meio de recurso administrativo, solicitando a revogação da referida Portaria".
Fonte: http://www.crmdf.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=21831:2020-01-29-19-32-38&catid=3

31/01/2020

A Justiça Federal suspendeu parte de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que permitia que gestantes fossem submetidas a intervenções médicas contra a vontade delas.
A resolução foi publicada em setembro e estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente.
O artigo 5.º da norma foi o que criou polêmica e levou o MPF a entrar na Justiça. No trecho, o CFM determina que a recusa do paciente a um tratamento ou intervenção pode não ser aceita pelo médico “quando caracterizar abuso de direito” e destaca que, no caso de gestante, essa análise deve ser feita “na perspectiva do binômio mãe/feto, podendo o ato de vontade da mãe caracterizar abuso de direito dela em relação ao feto”. Na prática, o médico estaria autorizado a realizar intervenções contrárias à vontade da mulher sob o argumento de benefício ao feto.
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29/01/2020

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) simplificou a importação de medicamentos à base canabidiol e reduziu a documentação necessária para requerer a importação do medicamento. Agora, basta a apresentação da prescrição médica do produto.
Os pedidos continuarão sendo feitos pelo portal de serviços do governo federal.
Outra mudança é a validade da prescrição junto com o cadastro, que passará a ser de dois anos. Com isso, a Anvisa espera uma redução no tempo de análise e liberação dos pedidos. A revisão definiu que a importação pode ser feita pelo responsável legal do paciente ou por seu procurador legalmente constituído.
Esta medida representa um passo importante para a qualidade de vida de milhões de pacientes que dependem de fármacos à base de cannabis.
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27/01/2020

Os pacientes brasileiros com câncer de mama possuem uma série de direitos para auxiliar e agilizar o tratamento, mas poucos pacientes sabem dos benefícios garantidos em lei como:
• gratuidade em medicamentos, tratamentos e intervenções cirúrgicas;
• reconstrução da mama (cirurgia plástica);
• saque imediato do FGTS e do PIS/Pasep;
• dispensa do rodízio de automóveis;
• isenção de impostos para compra de veículos;
• isenção do Imposto de Renda;
• benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, por exemplo.
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24/01/2020

A Eutanásia costuma ser ordinariamente entendida como a morte que se proporciona a uma vítima de doença grave e incurável,
com vistas a evitar-lhe o prolongamento do sofrimento.

Distanásia é o prolongamento artificial do processo de morte e por consequência prorroga também o sofrimento da pessoa. Muitas vezes o desejo de recuperação do doente a todo custo, ao invés de ajudar ou permitir uma morte natural, acaba prolongando sua agonia.

Ortotanásia signif**a morte correta, ou seja, a morte pelo seu processo natural. Neste caso o doente já está em processo natural da morte e recebe uma contribuição do médico para que este estado siga seu curso natural. Assim, ao invés de se prolongar artificialmente o processo de morte (distanásia), deixa-se que este se desenvolva naturalmente (ortotanásia). Somente o médico pode realizar a ortotanásia, e ainda não está obrigado a prolongar a vida do paciente contra a vontade deste e muito menos aprazar sua dor.
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22/01/2020

Sim, por algum tempo. Em casos de demissão, a lei obriga a manutenção do plano de saúde no prazo mínimo de 6 meses e máximo de 2 anos.
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20/01/2020

Neste post vamos responder algumas dúvidas frequentes:
1️⃣ COMO FUNCIONA UM PROCESSO CONTRA PLANO DE SAÚDE?
Em geral, são processos rápidos, ainda mais porque, geralmente, há pedido de tutela antecipada (“liminar”).
2️⃣QUANTO TEMPO DEMORA PARA SAIR UMA “LIMINAR”? Depende. Se a questão for muito urgente, pode sair em questão de horas, no mesmo dia da distribuição do processo. Nos casos não tão urgentes, geralmente sai em 4 ou 5 dias.
3️⃣QUAIS SÃO OS CASOS MAIS COMUNS DE AÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE?
Normalmente, as ações se referem a negativas de procedimentos, exames, próteses, materiais cirúrgicos ou a reajustes abusivos de mensalidade. Em menor quantidade, há as ações envolvendo o cancelamento inesperado da apólice, a expulsão de idosos do plano, o descredenciamento de hospitais, entre outras.
4️⃣O CONSUMIDOR PODE SE VALER DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR O PLANO DE SAÚDE?
Sim, é possível, para as causas mais simples. Para os casos mais complexos, como os que necessitam de perícia, por exemplo, o Juizado Especial Cível não é indicado.
5️⃣EM CASO DE O CONSUMIDOR PROMOVER UMA DEMANDA JUDICIAL CONTRA O PLANO DE SAÚDE, PODE HAVER RETALIAÇÕES?
Não é necessário temer retaliações. O acesso ao Poder Judiciário é um direito constitucional. Assim, caso isso ocorra, a questão também poderá ser levada à Justiça.
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17/01/2020

O idoso tem ainda o direito ao atendimento domiciliar, incluindo internação, nos casos em que a mobilidade esteja comprometida.
Todo idoso internado ou em observação tem o direito de ter acompanhante em tempo integral, desde que a permanência no hospital seja autorizada pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento e onde não seja vedado (ex.: UTI, isolamento).
Caso o idoso tenha seu direito à saúde negado, ele pode procurar um advogado ou a Defensoria Pública, se não tiver condições financeiras.
Fique atento!
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15/01/2020

O stress emocional é um problema grave presente na maioria da vida dos profissionais da saúde e a dificuldade em lidar com o sofrimento alheio é uma das causas importantes. Em virtude disso, os profissionais da área de saúde frequentemente se distanciam emocionalmente do paciente a fim de evitar o seu próprio sofrimento. Muitas vezes sem notar que estão fazendo isso.
Quando esta evitação é muito intensa, ela pode ser representativa de uma situação de burnout. O burnout é um padrão de comportamento e de sentimentos que ocorre quando a pessoa está sujeita a fontes crônicas e intensas de stress emocional que ultrapassam sua habilidade de enfrentamento.
A principal causa de insatisfação do paciente é justamente a aparente dificuldade de relacionamento que f**a evidente entre ele e o profissional que ao atende. O tratamento do burnout leva a destruição desta barreira na comunicação profissional da saúde-paciente e ao estabelecimento de um vínculo menos íntimo e intenso, porém, mais humano e afetivo entre a díade.
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13/01/2020

Não sei se você sabe, mas os campões de acidentes de trabalho no DF, segundo INSS, são os técnicos de enfermagem e, em seguida vem os coletores de lixo e carteiros.
Os números também apontam que algumas categorias sofrem muito mais acidentes do que outras. Técnicos de enfermagem, por exemplo, lideram o ranking, com 228 ocorrências, seguidos por coletores de lixo (116) e carteiros (92). Juntas, as três categorias reúnem 21,45% do total de casos, uma em cada cinco comunicações ao INSS.
Profissionais da saúde cuidem de sua saúde, pois suas vidas dependem desse cuidado e a qualidade do atendimento em saúde, depende, além de outros fatores, do estado físico e mental do profissional assistencial.
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10/01/2020

Contar com um advogado, formado em medicina, e especializado em direito médico é contar com um profissional capaz de atuar no âmbito civil, administrativo e penal, além do estudo da Bioética, que está presente em quase todas as relações que envolvem o direito médico e a medicina (reprodução assistida, interrupção da gravidez, transplante de órgãos, terminalidade da vida, apenas para citar algumas).
Sem dúvida é uma área para quem gosta de gente, pois todos os dias há o contato direto com histórias, o qual nos tonamos um dos atores, para atuar de maneira correta, firme, mas também com sensibilidade.
O advogado militante do direito médico tem, portanto, uma responsabilidade incomensurável: auxiliar e proporcionar o restabelecimento das relações sociais, tão deterioradas nos dias atuais, e que obviamente refletem na conexão entre o médico e o paciente. Por tratar do nosso bem maior, que é a vida, é um vínculo que não pode ser fragilizado.
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