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"A BSB - Soluções Jurídicas nasce da inspiração e do desejo em oferecer soluções práticas, eficientes e inteligentes para a sua necessidade.

Atuamos com eficácia e foco para melhor atender a sua demanda, seja ela judicial ou extrajudicial".

08/07/2021

👍Sim, pode.

😬Todavia, isso pode vir a ocasionar a decretação da chamada revelia, o que significa que serão presumidas como verdadeiras, as alegações feitas pelo autor do processo.

👉Caso seja decretada a revelia, o réu ainda pode intervir no processo, do ponto em se encontre, mas não será mais comunicado dos prazos do processo.

😉Portanto, ser revel não é uma opção tão interessante em um processo judicial.

07/07/2021

🤔Prevaricação é um crime previsto no artigo 319 do Código Penal Brasileiro, praticado por funcionário público contra a Administração Pública e consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

É passível de se enquadrar em tal conduta o gestor ou servidor público que “lava as mãos” ou “senta em processos” que deveria ter tomado alguma providência. 😶🤐

01/07/2021

➡️O precatório nada mais é que um título emitido após o Poder Judiciário reconhecer que a Administração Pública deve determinado valor à outra parte, que se sagrou vencedora no processo.

Ocorre que o recebimento integral desses valores requer, frequentemente, muita paciência do credor, pois demanda uma longa espera em virtude de questões legais e orçamentárias, o que obriga o poder público a elaborar, todos os anos, a famosa “fila dos precatórios”.

Entretanto, nem sempre esse credor está disposto ou pode esperar tanto tempo para receber. O que fazer, então?

👉Nesses casos, a melhor solução seria a chamada “cessão de crédito onerosa” ou, simplificando, a venda do precatório, de acordo com o disposto nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, desde que o vendedor esteja disposto a receber apenas parte do valor que lhe é devido pela Fazenda Pública, tendo em visa o percentual de deságio imposto pelos compradores.

Por isso, o credor deve sopesar, criteriosamente, qual é a melhor alternativa para o seu caso e sempre procurar instituições idôneas para fazer essa negociação.

Se esse for o seu caso, entre em contato com a BSB – Soluções Jurídicas Inteligentes para maiores esclarecimentos.😉😌⚖

30/06/2021

Hey!🧐

Você tem alguma providência a ser tomada junto à administração pública, tal como a emissão de um alvará? Ou precisa elaborar um contrato, registrar um imóvel, título ou documento em cartório, mas não tem tempo a perder com burocracia, nem deseja enfrentar filas?

➡️Nós podemos te ajudar!⬅️

A BSB – Soluções Jurídicas Inteligentes trabalha com uma extensa gama de serviços extrajudiciais para facilitar a sua vida e dar-lhe todo o suporte e segurança jurídica necessários à validação dos atos e, consequentemente, à garantia de sua tranquilidade.
Isso porque aqui na BSB-SJI até mesmo o suporte às atividades extrajudiciais é acompanhado e supervisionado por um profissional capacitado responsável.✅

👉Não perca tempo nem dinheiro!

Entre em contato e conheça nosso trabalho.🖥💻📱📞⚖

Estamos à sua disposição para prestar os esclarecimentos necessários para que possamos desenvolver o trabalho adequado às suas necessidades! 😌🤝

29/06/2021

⭐Se você, em algum momento, trabalhou com carteira assinada a partir do ano de 1999, preste atenção neste post!⭐

Em breve o Supremo Tribunal Federal decidirá a respeito do melhor índice de correção monetária a ser aplicado sobre os valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, desde então.

É que, por força de Lei, desde o início da década de 90, a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS deve ser feita pela Taxa Referencial (TR). Entretanto, verificou-se que a partir de 1999 esse índice sempre ficou abaixo da inflação, o que representa evidente perda financeira para o trabalhador.❌💰

Em razão disso, o Partido Solidariedade ingressou, em 2014, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 5090, questionando a constitucionalidade da aplicação desse índice.

Entretanto, caso a decisão seja no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do índice em questão, o STF também se pronunciará acerca da abrangência dessa decisão, de modo que ainda não se sabe se ela valeria para todos os trabalhadores que, por ventura, tiverem esse direito ou apenas para aqueles que já tiverem ação em curso.

👉Por isso, procure um profissional para que, juntos, vocês decidam a melhor estratégia a ser adotada!😉

28/06/2021

🌈A data de hoje, 28 de junho, celebra o dia do orgulho LGBTQIA+ e foi criada com o intuito de conscientizar sobre importância do combate ao preconceito e à homofobia.🌈

Infelizmente, no Brasil, a amplitude social desse assunto é muito recente, e ainda há muito a ser feito em termos de mudança de mentalidade, além de gigantescos tabus a serem quebrados, dada a relevância do tema para a comunidade como um todo.
Todavia, em um aparente paradoxo sociológico, o Brasil possui avanços significativos em relação aos direitos dos casais membros da comunidade LGBT’s.

Dentre os mais avançados neste sentido, está o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo s**o, sob o fundamento de que o conceito de família vai além daquele formalmente previsto, NÃO SE EXCLUINDO AS DEMAIS FORMAS DE AFETO EXISTENTES. 💏💑

Na prática, isso significa a ampliação do conceito de família matrimonial, que agora compreende os casamentos civis e religiosos, hétero ou homoafetivos. 👬👫👭

Após a equiparação de direitos entre as uniões homoafetivas e as heteroafetivas, surgiu outro avanço, que é a possibilidade de casais homoafetivos adotarem. 👪

👉Nesse contexto, destaca-se o fato de que a legislação brasileira não faz qualquer menção à orientação sexual como um fator a ser considerado no processo de adoção, nem exige que a futura família do adotado deva ser composta por pais de gêneros diferentes.

Assim, desde que os casais homoafetivos atendam aos requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e demonstrem condições psicológicas e sociais de serem bons pais e/ou boas mães, não há qualquer impedimento! ❤
Por isso, informe-se mais e combata o preconceito! 🌈❤😌🍃
+ 🌈

17/06/2021

A resposta é não! ❌

👉A decisão de interromper o pagamento da pensão alimentícia não pode ser tomada com base apenas nesse critério, pois deve ser preservado o direito do alimentado de provar que ainda precisa receber esses valores, se for o caso.
Em razão disso, o alimentante, representado por um advogado, deverá pedir, em juízo, a exoneração do encargo. Assim, as partes terão a oportunidade de expor seus argumentos e provar o alegado, de forma que o juiz de direito possa decidir o caso.

👉O mesmo entendimento vale para os casos em que o alimentante deseja reduzir o valor da pensão.

15/06/2021

👰‍♀️🤵É possível sim, observados alguns requisitos:

1. Ambos os cônjuges/conviventes devem estar de acordo com a mudança de regime;🤝

2. O pedido deve vir acompanhado de motivação justificável;🧾

3. A alteração não pode, em hipótese alguma, prejudicar direito de terceiros⛔

e

4. Deve ser contratado um advogado para ajuizar a ação cabível.⚖

10/06/2021

Muito se fala na mídia sobre improbidade administrativa. Mas, na prática, você sabe o que isso significa? ❓❓❓❓

A improbidade administrativa pode ser entendida como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública.

Quem, mesmo não sendo agente público, participe ou se beneficie da prática de ato de improbidade, também está sujeito às penalidades previstas na lei.

⚖A Lei estabelece três espécies de atos de improbidade:
1)os que importam enriquecimento ilícito (Lei 8429/92, art. 9º);
2)os que causam lesão ao patrimônio público (Lei 8429/92, art. 10) e
3)os que atentam contra os princípios da Administração Pública (Lei 8429/92, art.11).

👉Como exemplo prático podemos citar a CPI da Covid, que tem como objetivo, dentre outros, apurar a prática, pelo gestor público, de ato de improbidade administrativa, tal como o desvio de verbas federais enviadas aos estados para a implementação de políticas de controle e combate à pandemia.

08/06/2021

Se você acha que sim, confere só esse post!

➡️Diferentemente do que a maioria das pessoas acreditam, as lojas não são obrigadas a trocar um produto, comprado ou recebido como presente, porque a pessoa não gostou, por causa do tamanho que não deu, ou pela cor que não agradou.😬

Todavia, a maioria dos estabelecimentos optam, salutarmente, por fazer as trocas no intuito de agradar e fidelizar aquele consumidor, de forma a manter o cliente satisfeito. As condições para a troca do produto, assim como os prazos, podem ser determinadas pelos próprios lojistas, desde que as regras sejam claras e sejam informadas previamente ao cliente.

👉Por outro lado, quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.
Cabe ressaltar que o CDC prevê, ainda, o direito de arrependimento de compra, sem necessidade de justificativa, especificamente para os casos de compras não presenciais.😉

04/06/2021

👀‼️

🔴 O Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2015) prevê que a venda de ingressos acima do valor estipulado no bilhete é crime. A pena poderá ser aumentada se quem comete o ato for servidor público, pessoas envolvidas com a organização do evento, emissão, distribuição ou venda dos bilhetes, dirigentes de entidades esportivas e torcidas organizadas.

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