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Advocacia especializada em resolução de questões de direito tributário, civel, consumidor e família.

24/09/2026

A idade é apenas uma das informações que podem fazer parte da análise previdenciária de um servidor público.

Tempo de contribuição, data de ingresso, histórico funcional, eventual direito adquirido e regras de transição podem alterar o enquadramento. Além disso, após a Reforma da Previdência, aspectos dos RPPS estaduais e municipais dependem da legislação do respectivo ente.

É por isso que uma análise previdenciária precisa considerar a trajetória completa, e não apenas uma data. Salve este conteúdo e acompanhe o perfil para mais informações.

22/09/2026

Quando o assunto é IPVA para pessoa com deficiência, uma resposta válida em um estado pode não servir para outro.

As regras estaduais apresentam diferenças concretas. São Paulo estabelece condições relacionadas à pessoa, ao veículo e, quando houver, ao representante legal. Já outros estados adotam critérios próprios, inclusive quanto ao veículo e à extensão do benefício.

Por isso, o primeiro passo é identificar qual legislação rege o veículo em questão. Salve este conteúdo e consulte sempre as regras atualizadas do seu estado.

20/09/2026

A aposentadoria do servidor não começa no dia do protocolo. Ela é resultado de todo o histórico previdenciário construído ao longo dos anos.

Períodos no RGPS, vínculos públicos e tempos destinados à contagem recíproca podem exigir documentação própria. Quando houver tempo do INSS a ser levado para o RPPS, por exemplo, a CTC é indispensável para essa contagem.

Uma revisão prévia permite compreender o que está documentado e o que ainda exige atenção. Salve este conteúdo para consultar antes de iniciar o processo de aposentadoria.

18/09/2026

Uma alteração importante na tributação de lucros e dividendos passou a produzir efeitos em janeiro de 2026.

Quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mesmo mês, a regra prevê IRRF de 10% sobre o valor total do pagamento, ressalvadas as hipóteses legais específicas.

A nova sistemática exige atenção à origem, ao período de apuração e às condições da distribuição. Salve este conteúdo e acompanhe as mudanças relevantes do IRPF.

16/09/2026

As regras do Imposto de Renda mudaram em 2026 e quem acompanha apenas a antiga tabela pode deixar passar uma alteração relevante.

A Lei nº 15.270/2025 criou uma redução do imposto mensal que pode levar o IR devido a zero para rendimentos de até R$ 5 mil, observadas as regras aplicáveis ao cálculo. A mudança passou a valer em janeiro de 2026.

Entender a regra completa é mais seguro do que olhar apenas para uma faixa isolada. Salve o conteúdo e acompanhe as atualizações tributárias.

14/09/2026

O servidor pode ter anos de trabalho registrados no INSS e, ainda assim, descobrir que esse período não está sendo considerado pelo RPPS.

A legislação não permite a contagem recíproca do tempo do RGPS pelo regime próprio sem a emissão da CTC correspondente pelo INSS. O histórico contributivo, portanto, precisa ser conferido e formalizado corretamente.

Antes de pensar apenas em quanto falta para aposentar, é importante saber qual tempo efetivamente poderá ser utilizado. Salve este conteúdo para uma futura revisão previdenciária.

12/09/2026

Nem toda retenção de Imposto de Renda significa que aquele rendimento necessariamente continuará tributável após a análise correta da situação.

Para pessoas com doenças previstas em lei, rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada podem ser isentos quando preenchidos os requisitos. A Receita também prevê tratamento das retenções já realizadas nas hipóteses cabíveis.

Se existe diagnóstico e renda previdenciária, vale conferir o enquadramento antes de tirar conclusões. Salve esta informação e busque orientação responsável quando necessário.

10/09/2026

Descobrir uma inconsistência somente quando o pedido de aposentadoria já está sendo preparado pode tornar a análise mais trabalhosa.

Períodos vinculados ao INSS que serão utilizados no RPPS dependem da correspondente Certidão de Tempo de Contribuição. Além disso, a certificação precisa respeitar as regras da contagem recíproca.

Por isso, revisar o histórico contributivo com antecedência é uma medida de organização previdenciária. Salve este conteúdo e acompanhe o perfil para mais informações sobre previdência do servidor.

08/09/2026

A expressão “isenção por doença grave” pode criar uma impressão equivocada de que todo rendimento do contribuinte passa a ser isento.

A legislação limita o benefício a doenças expressamente previstas e a determinados rendimentos, como aposentadoria, pensão, reforma e reserva remunerada. Rendimentos do trabalho permanecem sujeitos à tributação normal.

Identificar a origem de cada renda é parte essencial dessa análise. Salve este conteúdo e busque orientação profissional caso precise avaliar o enquadramento de uma situação específica.

06/09/2026

Ter uma deficiência ou determinada condição de saúde não significa, por si só, que a isenção de IPVA será reconhecida automaticamente.

O IPVA é estadual e os critérios variam. Há estados que estabelecem requisitos relacionados ao tipo de deficiência, documentação, propriedade, características ou valor do veículo. São Paulo e Santa Catarina, por exemplo, possuem condições próprias para concessão do benefício.

Antes de solicitar, é essencial conferir a legislação do estado onde o veículo está registrado. Salve esta informação para consultar quando necessário.

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