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Florencio Souza Advocacia

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Florencio Souza Advocacia

Advocacia especializada em resolução de questões de direito tributário, civel, consumidor e família.

15/04/2026

Primeiramente, para caracterizar o abandono de cargo é necessário que a ausência tenha sido intencional! Portanto, quando o servidor, sem justificativa, decide abandonar o trabalho.

Outro critério é quanto tempo ele ficou ausente.

O servidor precisa ter faltado por mais de 30 dias seguidos!

Se esses dois requisitos estiverem presentes, poderá ser instaurado um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) para apurar o que aconteceu.

Se for comprovado que realmente houve abandono de cargo, a penalidade será severa para o servidor!

A lei estabelece que, nesses casos, o servidor será demitido.

Lembre-se de que as faltas por motivos de saúde ou outras razões, não se encaixam nesse caso.

Você acha que as regras são justas ou deveriam ser mais rígidas? Conte nos comentários!

Compartilhe esse post com pessoas que você conhece e que trabalham no serviço público!

24/03/2026

Ter mais de um trabalho não é uma realidade exclusiva de quem possui carteira assinada, servidores públicos também podem acumular cargos para melhorar sua remuneração.

Entenda como funciona a remuneração nesses casos!

No serviço público, essa é uma situação excepcional, pois a regra estabelece que o servidor deve se dedicar integralmente a um único cargo.

Segundo a Constituição, a acumulação somente é permitida caso haja compatibilidade de horários, nas seguintes situações:

– Dois cargos de professor;

– Um cargo de professor com outro técnico ou científico;

– Dois cargos ou empregos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

É importante destacar que não existe uma carga horária máxima definida pela lei.

Entretanto, caso seja constatada incompatibilidade de horários, ou se a atuação ocorrer fora das hipóteses mencionadas, poderá ocorrer a demissão do indivíduo de uma ou de todas as funções.

Além disso, o funcionário poderá ser condenado por eventual prática de improbidade administrativa.

Como se percebe, as consequências podem abranger as esferas cível, administrativa e até criminal, dependendo dos detalhes do caso concreto.

Já conhecia esses detalhes?

Nos conte aqui nos comentários!

20/03/2026

A demissão é uma das consequências do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), procedimento que apura possíveis ações ilícitas praticadas por servidores públicos.

No entanto, em alguns casos, é possível reverter essa pena!

Para a reintegração do funcionário após o procedimento, é preciso que seja movida uma ação judicial.

Nela, o defensor deve demonstrar que a penalidade foi injusta - havendo, por exemplo, desproporcionalidade ou ausência de chance de defesa.

Se o magistrado entender que o argumento procede, o servidor voltará ao trabalho.

Para ingressar com uma ação eficaz, o servidor demitido deverá ser representado por um advogado especialista em Direito Administrativo!

Alguma dúvida? Busque apoio jurídico!

18/03/2026

O valor de um especialista não está no preço, mas na segurança de não ver uma vida inteira de trabalho ser prejudicada por um erro administrativo ou uma notificação do TCU. ⚖️✨

Muitos acham que advocacia é apenas sobre processos, mas para o servidor federal, é sobre garantir que cada dia de licença-prêmio e cada centavo da aposentadoria sejam respeitados.

Se você recebeu uma notificação ou está planejando sua aposentadoria, o tempo é o seu recurso mais caro. Não deixe para depois.

17/03/2026

Muitos servidores se aposentam sem saber que aquele tempo de licença-prêmio que nunca foi gozado pode ser transformado em pecúnia (dinheiro!). 💸

Não deixe o seu direito prescrever por falta de informação. O prazo é curto e a justiça não socorre aos que dormem.

Se você se aposentou nos últimos 5 anos ou está prestes a sair, esse é o seu momento. ⚖️

Comenta ‘LICENÇA’ aqui embaixo que eu te explico como funciona esse direito.

17/03/2026

Muitos servidores contratam advogados generalistas sem saber que aquele serviço pode ser decisivo para a escolha da sua melhor aposentadoria, conversão de sua licença prêmio em pecúnia 💸, os riscos de responder um PAD (processo administrativo judicial) podendo perder aquele cargo que ele tanto estudou para conquistar.

Não deixe o seu direito ser prejudicado por falta de informação.
A justiça não socorre aos que dormem. ⚖️

Comenta ‘SERVIDOR’ aqui embaixo que eu te explico como funcionam os seus direito.

26/02/2026

Você sabia que a obtenção da isenção do Imposto de Renda por doenças graves após a aposentadoria, a depender do caso, pode levar entre 30 e 60 dias?

Esse período é necessário para a análise e processamento do seu pedido, que inclui a avaliação de documentação médica detalhada e, se necessário, a realização de perícias adicionais.

Você pode acompanhar o status do seu pedido pelo portal e-CAC da Receita Federal ou do Meu INSS.

O acompanhamento é importante para responder a qualquer solicitação de documentação adicional ou agendamento de perícia médica.

Lembrando que caso haja uma demora excessiva na obtenção da isenção pela via administrativa, é possível ingressar com uma demanda judicial.

Se você está passando por esse processo, não hesite em buscar orientação jurídica.

Um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar a garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente para a concessão da sua isenção!

27/01/2026

Muitos desejam alcançar o cargo de servidor público devido às garantias que o ofício confere!

Um dos atrativos mais conhecidos é a estabilidade, mas será que existem outros?

Em geral, quem exerce função pública tem acesso a:

- Salário nunca inferior ao mínimo, incluindo as remunerações variáveis e décimo terceiro;
- Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
- Remuneração das horas extras em no mínimo 50% a mais do que a hora normal;
- Salário família para os dependentes;
- Jornada de trabalho não superior a 8 horas diária e 44 semanais + repouso semanal remunerado;
- Férias anuais remunerada com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
- Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 a 180 dias e licença paternidade, nos termos fixados em lei;
- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de s**o, idade, cor ou estado civil.

Esses são alguns dos direitos que a maioria dos servidores possui!

Mas atenção: há algumas especificidades nas leis das esferas federal, estadual e municipal para determinados cargos.

Quer saber mais? Acesse a nossa página!

22/01/2026

Ao analisar um requerimento de benefício previdenciário, o servidor do INSS pode verificar a necessidade de informações adicionais.

Nesse caso, será aberta uma exigência, ou seja, o INSS enviará uma notificação para o requerente apresentar, no prazo determinado, as informações necessárias à conclusão da análise.

Ao final do período, o processo entrará novamente na fila para a decisão pelo Instituto.

Então, se você requereu algum benefício, é importante ficar atento à abertura de exigência, pois o não cumprimento causará a negativa do pedido.

Se tiver dúvida sobre o prazo, o procedimento ou a regularização, consulte um especialista em Direito Previdenciário!

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