20/02/2026
🚗⚖️ Nova Jurisprudência em Direito de Trânsito!
O STJ decidiu que a suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada mesmo sem condenação criminal, desde que o processo administrativo do DETRAN esteja regular.
Essa decisão reforça que as penalidades administrativas — como suspensão ou cassação da CNH — são independentes do processo judicial.
🔹 O que muda na prática:
Motoristas podem ter a CNH suspensa mesmo antes do fim de um processo criminal, se houver infração comprovada administrativamente.
🔹 Por que isso é importante:
Muitos condutores perdem prazos de defesa por não acompanhar notificações do DETRAN. A atuação de um advogado especializado é essencial para garantir um processo justo.
📄 Dica:
Mantenha seus dados atualizados e procure orientação jurídica assim que receber qualquer notificação.
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