Souza Lobo & Ramalho Advocacia

30/06/2020

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⚠️A câmara dos deputados aprovou no dia 09 de junho de 2020 projeto que suspende as inscrições em serviços como SPC e SERASA que marcam maus pagadores, durante a pandemia. Trata-se do Projeto de Lei 675 de 2020.⠀
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☑A proposta saiu da câmara em 09 de Abril e foi para o Senado, os senadores fizeram algumas alterações portanto o projeto voltou a ser analisado pela Câmara. ⠀
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☑A proposta agora irá a sanção presidencial e prevê a suspensão a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos, como SPC e SERASA, por 90 dias contados a partir de 20 de março de 2020. ⠀
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☑Portanto, caso venha a ser sancionado e você estiver com o nome negativado durante este período, cabe pedido para retirada da inscrição.⠀
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Fique de olho 👁⠀
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29/06/2020

🧨Já parou pra pensar na quantidade de alimentos que são desperdiçados todos os dias???😨😨😨😨⠀
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Pois é, o assunto de hoje é desperdício de comida!!🥦🌽🍅🍌🍔⠀
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➡️A lei 14.096/2020, foi publicada no dia 24-06 (quarta), e já trouxe um grande alívio aos estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos. ⠀
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➡️ Isto porque, restaurantes e similares foram autorizados pela nova legislação a doar os excedentes não comercializados e que ainda estejam próprios para o consumo humano a pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.⠀
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➡️Contudo, é necessário que os comerciantes sigam alguns requisitos: os alimentos estejam dentro do prazo de validade, não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, tenham mantidas suas propriedades nutricionais, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.⠀
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🚫A doação deve será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa e poderá ser feita de forma direta, em colaboração com o poder público ou por intermédio de entidades beneficentes de assistência social ou de entidades religiosas.⠀
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⚠️Importante destacar que o beneficiário da doação não poderá ser enquadrado como consumidor (art. 2º do CDC).⠀
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⚠️A responsabilidade civil do doadores foi abrandada pela nova legislação a qual determinou só haver responsabilidade se o doador ou o intermediário tiverem agido com dolo. ⠀
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⚠️Assim, o estabelecimento comercial que realizar a doação somente responderá se, ao momento da doação, o alimento era impróprio para o consumo.⠀
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27/06/2020

📢VOCÊ SABIA?⠀
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✅Os alimentos compensatórios ou também chamados de indenizatórios, são aqueles devidos em decorrência da alteração do padrão de vida do ex-cônjuge que sofreu drástica redução patrimonial na ruptura do vínculo matrimonial.⠀
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✅Ou seja, destinam-se a corrigir eventual desequilíbrio econômico/financeiro decorrente do divórcio, em relação ao cônjuge/companheiro que não possua bens ou não tenha direito a meação. ⠀
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✅Alimentos compensatórios não se confundem com os alimentos civis, estes possuem caráter remuneratório com o fim de suprir as necessidades de subsistência e são devidos entre cônjuges/companheiros, na forma do Art. 1.694 do Código Civil. ⠀
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❌É possível prisão civil em razão de inadimplemento dos alimentos compensatórios?⠀
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☑Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (RHC 117.996/RS) a questão foi enfrentada e o colegiado se posicionou pelo NÃO cabimento de prisão civil em razão do inadimplemento de alimentos compensatórios/remuneratórios, por não possuírem natureza jurídica alimentar, mas sim reparatória.⠀
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Para saber mais, entre em contato no nosso link na bio.⠀
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27/04/2020

💡ATENÇÃO – Lei publicada hoje autoriza a realização de audiência por vídeo conferência nos juizados especiais cíveis. ⠀
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▪️Segundo a nova lei, os juizados têm autorização para realizar conciliação não presencial utilizando os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real (vídeo conferência). ⠀
▪️A ata da tentativa de conciliação deve ser registrada por escrito, junto com os anexos necessários. ⠀
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▪️E por fim, a lei também determina que, se o demandado não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação por meio remoto, o juiz pode proferir sentença.⠀
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▪️Tal lei, entretanto, não especifica os termos da sentença proferida, ou seja, não há observação se será uma ata de revelia ou não acordo com realização de julgamento antecipado.

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20/04/2020

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⚠️VOCÊ SABIA?⠀
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➡️ A separação consensual e a extinção consensual da união estável podem ser realizadas em cartório por escritura pública.⠀
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➡️O principal requisito é o consenso entre o casal quanto à decisão de separação ou divórcio. Se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial.⠀
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➡️Além disso, o casal não pode ter filhos menores ou incapazes. Se a mulher estiver grávida, também não poderá ser feito o divórcio ou separação. Todavia, se devidamente for comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos), poderá ser realizado o divórcio ou a separação em cartório.⠀
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➡️ A escritura de separação ou divórcio não depende de homologação judicial e deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes.⠀
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➡️Para transferência dos bens para o nome de cada um dos cônjuges é necessário apresentar a escritura para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.⠀
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➡️Mesmo havendo processo judicial em andamento, os interessados podem, a qualquer momento, desistir do processo e optar pela separação ou divórcio consensual em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais.⠀
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➡️É livre a escolha do Cartório de Notas para lavratura da escritura, independente do domicílio das partes ou do local do casamento.⠀
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➡️A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio. As partes podem ter advogados distintos ou um só advogado para ambos.⠀
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➡️Os cônjuges também podem se fazer representar por procuração pública, feita em cartório de notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.⠀
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Mais informações clique no link na bio.

15/04/2020

📢Você sabia?📢 📌A guarda compartilhada é um regime em que as obrigações sobre o filho menor de idade são divididas entre os dois genitores (pai e mãe), ou seja, as responsabilidades e decisões sobre a vida da criança/adolescente devem ser feitas em conjunto.
📌Diversamente da guarda unilateral, em que somente um dos pais se responsabiliza pelas decisões em relação ao filho, enquanto o outro somente poderá supervisionar. 📌Ao contrário do que muitos imaginam, a guarda compartilhada não significa que a residência do menor/adolescente será alternada. 📌De modo geral, quando se decide pela guarda compartilhada, a criança mora no chamado lar de referência, ou seja, o juiz ou as partes determinam uma residência fixa e um tempo de convivência com o outro genitor. 📌Dessa forma, a guarda compartilhada consiste na divisão das decisões dos pais sobre a criança, como por exemplo a criação que será dada e a educação que será oferecida. 📍Para maiores esclarecimentos entre em contato pelo link na bio.

13/04/2020

📢📢Fique ligado!

✅A pandemia do Coronavírus trouxe vários reflexos no âmbito jurídico. Dentre eles, a decisão polêmica do Superior Tribunal de Justiça, na qual o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino concedeu liminar e estendeu a todos os presos por dividas de pensão alimentícia autorização para cumprir pena em regime domiciliar.

✅A decisão se fundamentou na determinação 62 do CNJ, que recomenda a redução da aglomeração dos presídios, a liminar estabeleceu ainda que as condições e o prazo para os devedores de pensão cumprirem a pena em prisão domiciliar deverão ser definidas pelos juízes estaduais.

Para mais informações entre em contato pelo link na bio!

13/04/2020

📍Bom dia, estamos atendendo normalmente online.
⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖

12/04/2020

📢ATENÇÃO CONSUMIDOR!
NOVAS REGRAS TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020!

✅Quanto ao Reembolso de Passagens: O prazo para reembolso para quem decidiu cancelar a passagens será de 12 meses, observadas as regras contratuais quanto ao cancelamento.

✅Remarcação de Passagens: Em caso de remarcação, o consumidor ficará isento das multas contratuais e receberá um crédito para utilização em até 12 meses, a contar da data do voo inicial.

✅Para Pacotes de viagem: Neste caso a agência de turismo responde solidariamente por problemas nos serviços contratados pelo consumidor (transporte, hospedagem e passeios), ou seja, se sujeitando às regras do Código do Consumidor.

❗Fique atento: Para cancelar, adiar ou remarcar seu pacote de viagem, o consumidor deve procurar diretamente a agência de turismo e negociar. Nesse caso, cabe à agência oferecer alternativas como o adiamento, remarcação ou reembolso, sem qualquer cobrança de multas ou penalidades.

Para mais informações entre em contato pelo link da bio.

11/08/2018

Dia do advogado! Parabéns a todos os profissionais.

10/08/2018

Saiba seus direitos! Fique ligado!

| DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER |

Os pacientes com câncer devem conhecer os seus direitos e exigir o respeito a eles. A Lei n. 12.732/2012 determina que o paciente com neoplasia maligna inicie o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico. No site do INCA é possível conhecer muitos direitos sociais das pessoas com câncer. Confira: http://bit.ly/DireitosDaPessoaComCâncer

Descrição da imagem : ilustração do laço, símbolo do câncer, na cor branca, na frente um post it branco com pequenos quadriculados azuis onde contém todo o texto do post.
Texto: Direitos da pessoa com câncer:
➡Auxílio-doença
➡Amparo Assistencial ao Deficiente
➡Aposentadora por invalidez
➡Quitação do financiamento da casa própria
➡Isenção dos impostos: IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados
➡Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria
➡Saque do FGTS
➡Isenção do pagamento de IPTU
➡Tratamento pelo SUS fora do município ou estado
Fb.com/cnj.oficial