Jefferson Gonçalves de Santana - Advogado

05/03/2017

Segundo o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, "O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda."

Conheça o documento: bit.ly/CodigoEticaOAB.

24/02/2017

O ministro Marco Aurélio Bellizze, em seu voto, diz que é legítimo o direito do credor, em contrato de alienação fiduciária, se valer da busca e apreensão.

“O Decreto-Lei não tece qualquer restrição à busca e apreensão para sanar a integralidade da dívida. Portanto, é insuficiente que se pague apenas substancialmente o débito”, argumentou.

Teoria do adimplemento substancial não se aplica na alienação fiduciária

25/01/2017

14/01/2017

Não permitir a ultrapassagem de um veículo na faixa da esquerda pode não só gerar uma multa, mas também forçar o outro motorista a fazer uma manobra ilegal. Quando perceber que outro veículo está pedindo passagem, espere o momento seguro e libere a faixa da esquerda.

13/09/2016

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, elaborou um quadro para esclarecer as hipóteses de sucessão do cônjuge sobrevivente nas diversas modalidades de casamento. No caso específico julgado, o Recurso Especial 992.749, a 3ª Turma do STJ definiu a sucessão do cônjuge...

03/08/2016

Entrou em vigor nessa segunda-feira (1º de agosto) os novos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE no período de julho de 2015 a junho de 2016.

Com o reajuste, o limite de depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 8.959,63.

Nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e de recurso em ação rescisória, o novo valor será de R$ 17.919,26

08/07/2016

Grande avanço para o dia a dia do Advogado. Parabéns ao Presidente Juliano.

Brasília, 7/7/2016 – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) passou a disponibilizar no site da Corte, nesta semana, atos processuais das causas de Direito de Família. Antes, o conteúdo era disponibilizado apenas no Diário Oficial. O pleito surgiu da OAB/DF, ainda na anti...

07/07/2016

Peculiaridades sobre o crime desacato. Interessante, assistam!

Por Redação - 06/07/2016 O Juiz Alfredo José Marinho Neto, da comarca de Belford Roxo, em brilhante decisão, operando devidamente com o…

22/06/2016

Ser pai é um compromisso desde a concepção. Alimentos gravídicos são as despesas custeadas pelo futuro pai durante a gravidez para cobrir gastos com médicos, exames, parto e outras necessidades. Confira mais sobre a Lei n. 11.804/08 que fala sobre alimentos gravídicos: http://bit.ly/1NPcCRR.
Descrição da imagem : Foto de uma mulher grávida, com barriga grande, uma mão fazendo carinho e outra segurando uma flor.
Descrição da ilustração: Alimentos gravídicos. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor. Lei nº 11.804/08.

20/06/2016

A lei não está sendo cumprida? Seu direito não está sendo respeitado? Veja 20 caminhos para denunciar transgressões: http://bit.ly/1MYI02U

18/06/2016

A decisão da Terceira Turma do STJ garantiu a entrada de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento.

Os ministros mantiveram decisão do TJSP que proibia a rede de restringir a liberdade dos clientes. A sentença ainda proibiu a fixação de cartazes proibindo os consumidores de entrar nas salas de cinema com bebidas ou alimentos adquiridos em outros estabelecimentos.

Quanto ao alcance da decisão, o ministro relator citou precedentes do STJ para limitar os efeitos do julgado de acordo com os limites da competência territorial do órgão prolator da decisão; no caso, a Comarca de Mogi das Cruzes, no interior de São Paulo. Leia mais: http://ow.ly/hoBL301ntOc

: Foto de uma mão segurando pipoca e embaixo o texto "Comprou pipoca fora do cinema e te proibiram de entrar?
Isso é prática abusiva!"