CSK Advocacia Previdenciária

16/12/2025

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O STF fixou as regras do Tema 1370,
assegurando que a mulher vítima de violência doméstica possa se afastar do trabalho por até 6 meses, sem perda do vínculo e da renda.

Como funciona o custeio?
O empregador paga os 15 primeiros dias, quando houver vínculo formal e o INSS assume o pagamento do período seguinte, sem exigência de carência.

• Mulheres sem vínculo previdenciário terão assistência financeira garantida pelo Estado.
A decisão reforça que a medida protetiva vai além do afastamento do trabalho, garantindo a manutenção da fonte de renda como parte essencial da proteção integral da mulher.

Além disso, o STF autorizou o INSS a cobrar do agressor os valores pagos durante o afastamento.
Fonte: STF

CSK Advocacia Previdenciária

11/12/2025

Pessoas com TDAH podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) do INSS. O valor é de R$1.518,00 (equivalente a 1 salário-mínimo).

O que define o direito? O benefício é concedido dependendo do grau das limitações duradouras causadas pelo TDAH e do critério de baixa renda familiar.

04/12/2025

A votação do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga “aposentadoria por invalidez”) está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

As novas regras ferem princípios da Seguridade Social e a dignidade da pessoa humana, resultando em benefícios inferiores ao auxílio-doença.

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-esta-a-1-voto-de-derrubar-regra-que-reduz-aposentadoria-por-invalidez/?utm_source=chatgpt.com

O que está em julgamento?

• A controvérsia é sobre a regra introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência), que alterou como o benefício é calculado. Segundo a regra, a aposentadoria por incapacidade permanente seria paga com base em 60% da média dos salários de contribuição, acrescidos de 2% para cada ano que ultrapassar determinado tempo de contribuição. A regra que garantia benefício integral permanece apenas para casos de “acidente de trabalho ou doença ocupacional”.

Como está o placar de votos (até agora)?

• Já há 5 votos a favor de declarar inconstitucional a regra da reforma, ou seja, para invalidar a redução.
• Os ministros que votaram contra a regra (ou seja, a favor da inconstitucionalidade) foram: Flávio Dino, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
• Do outro lado — a favor da manutenção da regra de cálculo atual — estão os votos do relator Luís Roberto Barroso (embora já aposentado) e dos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kássio Nunes Marques. Por que o julgamento foi suspenso
• A votação foi interrompida porque dois ministros ainda não votaram: Gilmar Mendes e Luiz F*x
• A retomada da sessão ainda não tem data definida.

O que isso significa na prática?

• Se prevalecerem os votos que pedem a inconstitucionalidade da regra, o cálculo atual poderá ser invalidado — o que pode significar revisão e aumento de valores para segurados que recebem aposentadoria por incapacidade permanente (antes por invalidez).
• A decisão terá “repercussão geral”, ou seja, valerá para todos os casos similares no país, não apenas para quem está no processo.

Julgamento foi suspenso e restam votar apenas os ministros Gilmar Mendes e Luiz F*x

28/04/2025

🚨Atenção, segurados do INSS!

Valores recebidos até 5 de abril de 2024, com base na "revisão da vida toda", não precisam ser devolvidos.

Essa garantia reafirma a importância da segurança jurídica nas decisões previdenciárias.
(ADI 2.111 ED-ED/DF - Ministro Nunes Marques - Informativo 1.173)

= Fique por dentro das atualizações importantes no Direito Previdenciário!

13/03/2025

Apesar do termo ser conhecido, nem todo mundo
sabe o que é Previdência Social. Bem, a Previdência Social
é um seguro social em que o trabalhador participa através
de contribuições mensais. O benefício dessa contribuição
é garantir ao trabalhador segurado uma renda na hora em
que ele não puder mais trabalhar – ou seja, quando ele se
aposentar.

Em outras palavras, a previdência social é o sistema
público que garante as aposentadorias dos trabalhadores
brasileiros.

Vale ainda notar que, além de proteger o trabalhador
para a sua aposentadoria, a Previdência tem como missão
proteger os trabalhadores contra os chamados riscos
econômicos: como a perda de rendimentos por conta de
doença, invalidez, entre outros infortúnios.

Assim, o sistema não oferece apenas aposentadorias,
mas também benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte!

A Previdência Social no Brasil funciona a partir da
mesma lógica usada em um seguro. Qualquer seguro
funciona por conta da existência de subgrupos, alguns
superavitários, outros deficitários: estes são sustentados
por aqueles.

O que isso quer dizer? Simplesmente que as
contribuições dos trabalhadores ativos servem para
custear os benefícios dos trabalhadores inativos
(aposentados, pensionistas e outros).

Assim, as receitas da previdência são contribuições de
empregadores, de empregados, e da União (com
contribuições sociais e receitas do orçamento fiscal).

Disponível em

02/02/2025

29/01/2025

Você faz a prova de vida no próprio aplicativo do INSS, sem precisar sair de casa.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) segue implementando mudanças significativas no processo de comprovação de vida para aposentados e

17/01/2025

⭕️ Atualização dos benefícios do INSS em
A Portaria Interministerial MPS/MF n° 6, de 10 de janeiro de 2025, trouxe importantes mudanças para os benefícios pagos pelo INSS.

Confira os principais pontos:

✅Reajuste de 4,77% nos benefícios a partir de janeiro de 2025.
✅Salário mínimo de benefício fixado em R$ 1.518,00 e teto em R$ 8.157,41.
✅Novo valor do salário-família: R$ 65,00 por filho, para segurados com renda até R$ 1.906,04.
Tabela progressiva atualizada para contribuição ao INSS.

📎Fique por dentro das novidades e compartilhe essa informação importante!

15/01/2025

🚨Regras de aposentadoria para mulheres
policiais federais são reafirmadas pelo STF.

O ministro Flávio Dino confirmou o direito das mulheres policiais federais à redução de 3 anos na idade mínima para aposentadoria, assegurando a paridade com os homens. A decisão na ADI 7727 é imediata e válida a partir de sua publicação, sem alteração nos benefícios já concedidos.

O redutor de 3 anos é aplicável tanto na regra geral quanto nas de transição da EC n° 103/2019. A AGU emitiu parecer de força executória, reforçando o caráter vinculante da medida e orientando os órgãos administrativos e consultivos, como a Polícia Federal, a implementarem a decisão em todos os processos administrativos de concessão de aposentadoria.

13/01/2025

🚨 Atenção!
Recolhimento do MEl passou de
R$ 70,60 para R$ 75,90.

Aumento do salário-mínimo ajustou o valor da contribuição de microempreendedores.

Pagamento deve ser feito todo dia 20.

13/01/2025

Reajustes do mínimo e do INPC já incidirão sobre a folha de janeiro, que é paga em fevereiro.
O calendário de pagamentos de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo INSS vai começar em 27 de janeiro. ⏩️

13/01/2025

INSS não envia SMS com número de telefone para prova de vida. É GOLPE! 🚨🚨🚨🚨
Outra fraude recorrente voltou a circular por aplicativo de mensagem: a do falso crachá de funcionário que visita a casa de segurados para pedir documentos e foto.
Fuja, é armadilha para roubar dados.