FGM advocacia

15/12/2025

21/10/2025

16/05/2025

https://www.instagram.com/reel/DHlueCjuhon/?igsh=anptejhyNTl3NGkw

14/05/2025

24/03/2025

12/02/2025

📢 Licença-maternidade para mãe não gestante em união estável homoafetiva: STF consolida entendimento
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe servidora ou trabalhadora não gestante em uma união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Caso a companheira tenha usufruído do benefício, a mãe não gestante terá direito ao período equivalente ao da licença-paternidade.

Essa decisão, proferida no julgamento do Tema 1.072 de Repercussão Geral (RE 1.211.446/SP) e finalizada em 13 de março de 2024, reforça a proteção da parentalidade e o reconhecimento da diversidade familiar no ordenamento jurídico brasileiro.

O entendimento do STF visa garantir igualdade de direitos e bem-estar do recém-nascido, assegurando o vínculo afetivo e os cuidados essenciais nos primeiros meses de vida.

Nosso escritório está atento às mudanças jurisprudenciais e pronto para oferecer assessoria jurídica sobre direitos trabalhistas e previdenciários. Caso tenha dúvidas sobre licença-maternidade, licença-paternidade ou outros benefícios, entre em contato conosco!

12/02/2025

🔹 STF julga hoje a responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de prestação de serviço (Tema 1118) 🔹

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje o Recurso Extraordinário (RE) 1298647, que trata da responsabilidade subsidiária de entes públicos no pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresas terceirizadas. O caso tem grande impacto na Administração Pública, pois pode definir se o poder público será automaticamente responsabilizado nessas situações.

No recurso, o Estado de São Paulo contesta decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que lhe impôs essa responsabilidade, mesmo sem comprovação de falha na fiscalização do contrato. O ente público argumenta que essa interpretação tem gerado encargos indevidos aos cofres públicos e defende que a mera inadimplência da empresa contratada não pode, por si só, resultar na responsabilização do contratante.

Com o reconhecimento da repercussão geral, o julgamento de hoje pelo STF estabelecerá um precedente vinculante para todo o país, impactando diretamente os contratos administrativos e as relações trabalhistas terceirizadas.

Nosso escritório acompanha de perto essa e outras decisões relevantes para a Administração Pública e empresas contratadas pelo setor público. Caso tenha dúvidas ou precise de orientação jurídica sobre contratos administrativos e terceirização, entre em contato conosco!

27/01/2025

Paternidade Socioafetiva: O Amor que Transcende os Laços Biológicos

Você sabia que a paternidade não se resume apenas aos laços de sangue? A paternidade socioafetiva é aquela construída com base no amor, cuidado e convivência, onde o vínculo emocional supera a questão genética.

Na prática, isso significa que a pessoa que exerce a função de pai ou mãe, independentemente de ter ou não relação biológica com o filho, pode ser reconhecida juridicamente como tal. Essa relação é formalizada e protegida por lei, garantindo direitos e deveres, como a inclusão do nome no registro civil e a participação na vida da criança ou adolescente.

⚖ Como funciona?
1️⃣ Prova do vínculo afetivo: É necessário demonstrar que existe uma relação sólida e estável de carinho e convivência entre o adulto e a criança.
2️⃣ Manifestação de vontade: O reconhecimento pode ser voluntário (diretamente no cartório) ou judicial, dependendo do caso.
3️⃣ Respeito aos interesses da criança: Acima de tudo, o principal objetivo é proteger os interesses do menor, garantindo que ele seja amparado emocionalmente, socialmente e juridicamente.

👨‍👩‍👧 Importância:
A paternidade socioafetiva reforça a ideia de que a família é construída pelo afeto, sendo um reflexo de uma sociedade mais inclusiva e respeitosa. Afinal, o que realmente importa é o amor, cuidado e presença no dia a dia.

💡 Tem dúvidas ou conhece alguém que gostaria de saber mais sobre esse tema? Comente ou compartilhe este post! Vamos disseminar conhecimento e quebrar preconceitos.

27/01/2025

Namoro Qualificado e Contrato de Namoro: O que você precisa saber 💑✍️

Com o aumento das discussões sobre patrimônio e relações familiares, surge a necessidade de esclarecer conceitos como namoro qualificado e o contrato de namoro, que evitam conflitos jurídicos futuros. Entenda melhor esses institutos:

📌 O que é o Namoro Qualificado?

O namoro qualificado é uma relação afetiva em que o casal mantém um vínculo estável e público, mas não possui intenção de formar família ou constituir uma união estável. Apesar de compartilhar momentos importantes e, muitas vezes, morar juntos, a ausência de um propósito de vida em comum diferencia o namoro qualificado da união estável.

🔑 Principais Características do Namoro Qualificado:

Há afeto, convivência e exposição pública da relação.
Não há intenção de constituir família ou formar um lar em conjunto.
Não se confunde com a união estável, que é reconhecida como entidade familiar com direitos e deveres previstos em lei.
📜 O que é o Contrato de Namoro?

O contrato de namoro é um instrumento jurídico no qual o casal declara formalmente que sua relação é apenas um namoro, afastando qualquer possibilidade de reconhecimento como união estável. Esse contrato tem como objetivo proteger o patrimônio de ambas as partes e evitar conflitos patrimoniais futuros.

✍️ O que pode constar no Contrato de Namoro?

Reconhecimento de que a relação não configura união estável.
Declaração de ausência de intenção de formar uma família no momento.
Proteção patrimonial, deixando claro que não há direito à partilha de bens.
Previsão de atualização do contrato caso o casal decida alterar o status da relação.
⚖️ O Contrato de Namoro tem validade?

Sim, o contrato de namoro tem validade jurídica e pode ser usado como prova em disputas judiciais, desde que atenda aos seguintes requisitos:

Esteja redigido de forma clara e objetiva.
Seja assinado por ambas as partes, preferencialmente com testemunhas.
Seja elaborado com auxílio de um advogado para garantir a legalidade e a segurança jurídica.
🔎 Importante: O contrato não impede que a relação seja posteriormente reconhecida como união estável, caso haja elementos que indiquem a intenção de formar família.

💡 Por que o Contrato de Namoro é importante?

Evita confusões patrimoniais em caso de término da relação.
Garante que a vontade do casal seja respeitada.
Protege os bens adquiridos individualmente por cada parceiro.
📞 Dica: Está em um relacionamento e quer formalizar os limites da relação? Procure-nos!
🔐 Prevenir é sempre melhor do que remediar!