Siqueira&Scotti Advocacia

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Bragança Paulista, SP
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Siqueira & Scotti é um Escritório de Advocacia composto de profissionais capacitados para atuar nas mais diversas áreas do Direito.

20/03/2026

17/03/2026

A exclusão do sobrenome paterno: Retira o sobrenome do pai do registro civil.
Pode ocorrer em casos excepcionais (abandono, constrangimento, sofrimento psicológico).
A filiação permanece, mantendo direitos e deveres, inclusive sucessórios.

Já a desconstituição da filiação: Anula o vínculo de paternidade.
Só é admitida em casos de erro no reconhecimento ou ausência de vínculo biológico/socioafetivo.
Se aceita judicialmente, o vínculo jurídico entre pai e filho deixa de existir.

Em resumo, pode mudar o nome não rompe a filiação; desconstituir a filiação encerra juridicamente a relação de paternidade.

05/03/2026

Endereço

Praca Raul Leme, 200/Edificio Centro Liberal, 5 Andar, Sala 52
Bragança Paulista, SP
12900140

Site

http://www.siqueirascottiadv.com.br/

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