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Tarsetano

O escritório conta com uma equipe especializada, atuando nas mais diversas aréas do Direito, que esta totalmente apta a atender a população.

24/08/2026

Se um familiar faleceu e você tem direito à pensão por morte, é importante saber como dar entrada no benefício sem complicação.

Acompanhe e descubra!

A solicitação pode ser feita diretamente pelo celular, pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou por telefone, ligando para o número 135.

Veja como fazer pelo celular:

• Acesse o aplicativo ou site Meu INSS.
• Faça login com seu CPF e senha do Gov.br.
• Clique em “Pensão por Morte”.
• Preencha os dados e envie os documentos solicitados.

Se preferir ligar:

• Ligue para o 135 (segunda a sábado, das 7h às 22h).
• Tenha seus documentos em mãos. O atendente vai orientar todo o processo passo a passo.

Os documentos mais comuns são:

• Certidão de óbito;
• RG ou CPF dos dependentes;
• Prova do vínculo com o falecido (certidão de casamento, nascimento, união estável etc.);
• Documentos do falecido (como carteira de trabalho ou extrato do INSS).

Não é necessário advogado para dar entrada no benefício, mas contar com orientação profissional pode facilitar bastante, especialmente se houver dúvidas ou documentos faltando.

Por isso, procure um advogado especializado em Direito Previdenciário.

22/08/2026

Nem sempre a cobrança de IPTU é justa.

Às vezes, o valor vem maior do que o correto ou até mesmo é cobrado de quem nem deveria pagar.

Quando isso acontece, é essencial agir com estratégia e sem demora!

O primeiro passo é procurar a prefeitura da sua cidade.

Leve documentos que provem o erro, como comprovantes de pagamentos anteriores, contrato do imóvel ou até laudos que mostram que o valor venal está acima do real.

Os documentos mais importantes nessa hora são:

→ Comprovantes de IPTU pagos;

→ Escritura ou contrato do imóvel;

→ Cadastro imobiliário;

→ Provas do erro ou abuso na cobrança.

A maioria dos municípios permite que você solicite uma revisão administrativa do valor cobrado.

Essa etapa pode evitar um processo judicial e resolver o problema direto com o órgão responsável.

Se, mesmo assim, a cobrança continuar, aí sim é hora de procurar um advogado especializado em direito tributário.

Ele vai analisar o caso e, se necessário, pode entrar com uma ação para cancelar o débito e até pedir indenização por danos morais, se houver prejuízo comprovado.

19/08/2026

Imagine que uma de suas empregadas falta ao trabalho por alguns dias e não avisa a empresa de nenhuma forma, nem traz atestados médicos.

Semanas depois, apenas envia um laudo do médico para o RH, confirmando a sua gravidez.

O laudo, contudo, não justif**a as ausências retroativas e não menciona que a empregada precisa de repouso a partir de agora.

De acordo com a lei, o dever da empresa é apenas realocá-la para uma função/setor salubre.

Acontece que a funcionária gestante ainda não compareceu à sua empresa e já passaram mais de 30 dias consecutivos.

Nesse período, foram inúmeras tentativas para entender e solucionar o ocorrido, a empresa enviou comunicados e esgotou as possibilidades para comum acordo.

Infelizmente, precisou chegar ao extremo e, nesse caso, é cabível a dispensa por justa causa.

Isso porque faltar injustif**adamente por mais de 30 dias consecutivos é abandono de emprego e, mesmo sendo empregada gestante (estável), é possível dispensar quando há justa causa.

Caso tenha dúvidas sobre esse assunto, procure orientação jurídica especializada!

15/08/2026

Você sabia que a legislação previdenciária prevê um período em que o segurado mantém a proteção do INSS, mesmo sem realizar novas contribuições?

É o chamado período de graça, que varia conforme cada situação, sendo influenciado pela categoria do segurado, o histórico de contribuições e até a comprovação de desemprego.

É importante entender que qualidade de segurado e carência são conceitos diferentes.
Manter a qualidade de segurado signif**a continuar protegido pelo sistema previdenciário durante determinado período.

Já a carência, corresponde ao número mínimo de contribuições exigidas para a concessão de alguns benefícios.

Assim, estar no período de graça não signif**a, automaticamente, preencher todos os requisitos para receber um benefício, o que depende do histórico individual, pois não existe um prazo único aplicável a todos os segurados.

Por isso, antes de achar que perdeu seus direitos ou voltar a contribuir sem planejamento, procure orientação jurídica especializada para calcular corretamente o período de graça!

10/08/2026

Todo início de ano, os proprietários de veículos devem pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

E o que acontece em caso de inadimplência?

O não pagamento desse tributo é capaz de trazer sérias consequências ao contribuinte.

A primeira delas é a obrigação de pagar uma multa diária acrescida de juros em razão do atraso. O nome do titular poderá, inclusive, ser incluído em dívida ativa.

Além disso, se o imposto não for quitado ao fim do prazo determinado, haverá a possibilidade de o veículo ser apreendido.

Precisa de ajuda com o seu IPVA? Entre em contato com um advogado especialista!

03/08/2026

Quando se fala em regularizar as dívidas tributárias, destacam-se dois institutos: o parcelamento e a transação tributária.

Ambos permitem a negociação de dívidas, porém, são mecanismos diferentes.

Quer entender essas diferenças?

Continue lendo este post!

→ Parcelamento:

É a divisão do débito tributário em parcelas menores, que serão pagas em um prazo determinado.

As condições do parcelamento podem variar de acordo com a lei vigente.

Esse mecanismo é uma solução para aqueles que enfrentam dificuldades para pagar tudo de uma vez, mas que ainda conseguem arcar com pagamentos mensais.

→ Transação tributária:

É uma negociação entre o contribuinte e a administração tributária (União, estados, municípios ou Distrito Federal).

Nela, ambas as partes fazem concessões para resolver dívidas tributárias em disputa (administrativas ou judiciais).

Essa negociação reduz a necessidade de recorrer à justiça.

Nessa modalidade, é permitido que você apresente uma proposta formal que será analisada pelo governo, podendo negociar o valor principal, juros e multas.

A transação tributária é especialmente útil em casos de dívidas de difícil recuperação, pois possibilita ao contribuinte negociar condições de pagamento mais favoráveis.

A escolha entre uma ou outra depende das circunstâncias de cada caso, por isso, é fundamental buscar a orientação de um profissional especializado!

Quer saber mais sobre o tema?

Siga o nosso perfil e não deixe de curtir e compartilhar!

27/07/2026

Muitos acreditam que o aposentado que recebe aposentadoria e o pensionista que recebe pensão por morte são a mesma coisa, mas não!

No entanto, cada um desses benefícios tem regras e direitos próprios.

Quer entender um pouco melhor essa diferença?

Então acompanhe até o final.

O aposentado é uma pessoa que cumpriu os requisitos para deixar de trabalhar e passou a receber um benefício mensal do INSS ou de outro regime previdenciário.

Ele pode continuar trabalhando, sacar o FGTS mensalmente e, em alguns casos, até ter isenção de imposto de renda.

Já o pensionista é o dependente de um segurado falecido, que recebe a pensão por morte para garantir seu sustento.

Esse benefício pode ser vitalício ou ter prazo determinado, dependendo da idade e das regras vigentes.

Assim, pode-se dizer que a principal diferença entre os dois é que os aposentados recebem um benefício por terem contribuído ao longo da vida.

Já os pensionistas recebem um valor devido ao falecimento de um ente que contribuía para o INSS.

Se uma pessoa recebe aposentadoria e f**a viúva de um segurado do INSS, ela pode ter direito a acumular os dois benefícios!

Mas existem regras específ**as para isso!

Portanto, se você quer saber se pode acumular os benefícios, é essencial buscar orientação para garantir seus direitos!

Consulte um advogado especialista em previdência.

22/07/2026

Grande parte das autuações fiscais nasce de detalhes que passam despercebidos no dia a dia ou rotinas que nunca foram revisadas com atenção técnica.

Um dos primeiros cuidados é a conferência do regime tributário adotado, verif**ando se ele ainda é o mais adequado ao porte e à atividade da empresa. Em seguida, a organização de notas fiscais, recibos e demais documentos deve ser feita de forma estruturada e acessível, evitando inconsistências em eventuais fiscalizações.

A revisão das obrigações acessórias também é indispensável, já que erros no envio de declarações podem gerar penalidades mesmo quando não há inadimplência de tributos.

Outro ponto sensível é a correta classif**ação fiscal de produtos e serviços, que impacta diretamente na carga tributária e pode gerar divergências com o fisco. Somam-se a isso as regras de retenção e aproveitamento de créditos, que precisam estar alinhadas à legislação vigente.

A integração entre os setores jurídico, contábil e financeiro contribui para reduzir falhas operacionais e garantir mais coerência nas informações prestadas.

Auditorias periódicas ajudam a identif**ar inconsistências antes que elas se transformem em autuações.

A prevenção tributária não depende de ações pontuais, mas de um acompanhamento contínuo da rotina empresarial.

Uma análise jurídica e fiscal pode antecipar riscos e evitar que erros simples resultem em multas e penalidades.

20/07/2026

Ser dispensado por uma empresa e f**ar desempregado, sobretudo após anos de dedicação e trabalho, é um dos momentos de maior ansiedade e incerteza!

O ponto positivo do seguro-desemprego é que ele busca dar um alicerce financeiro mínimo ao segurado, para que consiga manter seu padrão de vida e recuperar sua carreira.

Porém, um dos vários pontos negativos é que o período de seguro-desemprego não é contabilizado para a concessão de aposentadoria.

Isso acontece porque a aposentadoria está vinculada a períodos de contribuição previdenciária e, enquanto o segurado recebe o seguro, tal contribuição não é feita.

Existe, no entanto, uma saída para essa situação!

Caso a pessoa desempregada, que não exerce atividade remunerada, tenha condições financeiras de fazê-lo, é possível contribuir como segurado facultativo.

Dessa forma, o período de desemprego será contabilizado para benefícios previdenciários, como o caso da aposentadoria.

A alíquota que incidirá para a contribuição pode variar entre 5% e 20%, a depender das condições particulares do segurado.

Por exemplo:

O segurado desempregado que se dedica ao trabalho doméstico em sua residência, pertence a família de baixa renda (até 2 salários mínimos) e possui cadastro no CadÚnico, paga a contribuição de 5% sobre o salário mínimo.

Se for esse o seu caso, é importante acessar o aplicativo Meu INSS e buscar pela opção “validação facultativo de baixa renda” e encaminhar a documentação ao INSS.

Para pagar a contribuição, basta acessar o Sistema de Acréscimos Legais (SAL) e emitir uma Guia da Previdência Social (GPS).

Se você achou essas informações úteis, compartilhe com seus amigos e nos acompanhe para mais!

14/07/2026

Você sabia que é possível se aposentar mesmo com pendências no CNIS, mas provavelmente receberá um valor menor do que tem direito?

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) funciona como um “espelho” da vida laboral do segurado, reunindo vínculos empregatícios e contribuições ao INSS.

Se houver informações incompletas ou inconsistentes, o benefício pode ser indeferido ou concedido com valor menor.

Por que isso acontece?

As pendências indicam que o INSS não possui todas as informações necessárias ou identificou inconsistências nos registros.

Sem a regularização, o sistema não reconhece corretamente todo o tempo de contribuição ou os salários.

Como resolver:

- Acesse o Meu INSS e consulte o extrato do CNIS.

- Verifique os indicadores de pendência ao lado de vínculos e salários.

- Reúna documentos como carteira de trabalho, comprovantes de FGTS, RAIS ou declarações de empregadores.

- Solicite a regularização diretamente no sistema ou por meio de um pedido administrativo.

Em muitos casos, mesmo com pendências, é possível obter a aposentadoria, mas isso depende de apresentar os documentos corretos e, em alguns casos, recorrer administrativa ou judicialmente.

Por isso, contar com o apoio de um advogado especializado em Direito Previdenciário faz toda a diferença para evitar prejuízos e garantir o valor correto do benefício.

Ficou com dúvidas? Deixe nos comentários, compartilhe com quem está perto da aposentadoria e siga nosso perfil para mais informações sobre seus direitos!

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