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Tarsetano

O escritório conta com uma equipe especializada, atuando nas mais diversas aréas do Direito, que esta totalmente apta a atender a população.

23/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ex-esposa tem direito à metade do valor que o falecido ex-marido vai receber como correção de um financiamento rural.

O caso envolvia uma dívida de 1990, cujo valor foi corrigido anos depois devido ao índice econômico.

A ex-esposa entrou com pedido para receber parte do valor, já que eles eram casados sob regime de comunhão universal de bens quando o financiamento foi feito.

Inicialmente, o pedido foi negado, mas o Tribunal de Justiça de Tocantins reconheceu o direito da mulher aos valores.

O espólio do falecido recorreu ao STJ, alegando que os valores só foram reconhecidos após a separação e por isso não deveriam ser divididos.

No entanto, o tribunal entendeu que os dois têm direito aos valores a mais pago na época, pois eram casados.

A decisão reforçou que não se trata dos bens em si, mas da divisão de um direito financeiro adquirido durante o casamento.

Com isso, eles mantiveram o direito à metade do crédito.

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– Processo: REsp 2.144.296.

22/05/2026

Será que quem nunca trabalhou pode ter aposentadoria garantida? Sim!

Estamos falando do segurado facultativo - pessoa maior de 14 anos de idade, que não exerce atividade remunerada e não é obrigada a contribuir para o INSS, mas o faz por desejar ser segurada da Previdência.

Os casos mais comuns de contribuintes facultativos são os seguintes:

- Pessoas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico (as donas de casa, por exemplo);
- Síndico não remunerado;
- Estudante;
- Brasileiro no exterior;
- Estagiário;
- Bolsista;
- Presidiário;
- Atleta beneficiário de bolsa-atleta.

O contribuinte facultativo tem 3 opções de planos para realizar suas contribuições: o plano normal (20%), o simplificado (11%) e o facultativo baixa renda (5%).

Quer entender cada um dos planos do facultativo? Contate um profissional!

18/05/2026

Atenção, segurados do INSS!

O INSS está realizando um pente-fino que pode suspender ou até cortar benefícios.

Se você recebe BPC/LOAS ou conhece alguém que depende desse auxílio, leia com atenção!

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é voltado para idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda, mas sua manutenção depende do cumprimento de várias exigências.

Quem corre risco de perder o benefício:

- Cadastro desatualizado: se o CadÚnico não foi renovado nos últimos dois anos.

- Falta de comprovação de baixa renda: quando a situação econômica mudou ou não está devidamente registrada.

- Mudança na realidade familiar: alteração de renda, composição da família ou endereço.

- Falta de resposta ao INSS: não comparecer à perícia ou deixar de entregar documentos solicitados.

Como se proteger do corte:

- Atualize o CadÚnico a cada dois anos ou sempre que houver mudança na família.

- Organize documentos que comprovem renda, idade ou deficiência.

- Fique atento às convocações do INSS e responda dentro do prazo.

Em caso de dúvida, procure um advogado especializado em Direito Previdenciário para evitar a suspensão do benefício.

O pente-fino é uma realidade, mas com atenção e orientação adequada, é possível evitar cortes injustos.

E você, já passou por uma revisão do INSS?

Conte nos comentários, compartilhe este conteúdo com quem recebe BPC/LOAS e siga nosso perfil para mais dicas jurídicas simples e gratuitas!

10/05/2026

A governança em uma holding familiar desempenha um papel importante na organização e na gestão do patrimônio.

Ao adotar práticas de governança, a família pode garantir mais transparência e eficiência na tomada de decisões, evitando conflitos e problemas internos.

Isso é especialmente importante em holdings, na quais membros da família são acionistas e têm diferentes interesses.

Um ponto-chave é o planejamento sucessório.

Com uma governança bem estruturada, é possível criar regras claras para a transição de poder e patrimônio, assegurando que a empresa continue funcionando de forma harmoniosa entre as gerações.

Além disso, a governança facilita a proteção patrimonial, separando os bens da família dos negócios da empresa.

Essa segregação protege o patrimônio familiar em casos de litígio ou crises financeiras, promovendo estabilidade e continuidade.

Quer garantir que sua holding familiar esteja preparada para o futuro?

Invista em uma boa governança e assegure a continuidade do seu legado.

03/05/2026

TST (Tribunal Superior do Trabalho) enquadra operador de trator como trabalhador rural.

Entenda mais!

O caso teve início quando ex-funcionário de uma usina de cana-de-açúcar, que atuava como tratorista, foi dispensado.

Em seguida, ele entrou com uma ação trabalhista solicitando várias verbas, como horas extras e deslocamento, para todo o período trabalhado.

Em primeiro julgamento, a Justiça restringiu limitou a condenação aos cincos anos anteriores à ação.

Contudo, a SDI-1 do TST decidiu que um tratorista de usina de cana-de-açúcar deve ser classificado como trabalhador rural, afastando a prescrição quinquenal em sua reclamação trabalhista.

Com isso, a decisão foi tomada com base na Orientação Jurisprudencial, afastando a prescrição limitada da condenação e determinando que o ex-colaborador atuava como trabalhador rural.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe com a gente nos comentários!

E lembre-se: caso esteja passando por uma situação parecida, procure por auxílio jurídico qualificado!

01/05/2026

Descobrir uma gravidez durante o aviso-prévio pode gerar dúvidas e incertezas sobre os seus direitos e os procedimentos a serem tomados.

No entanto, fique tranquila!

Você tem opções e garantias legais para assegurar a sua saúde e a do seu bebê nesse momento tão importante.

Para te ajudar, separamos abaixo quais são eles:

-> Estabilidade gestacional ou reintegração:

A partir da confirmação da gravidez, você tem direito à estabilidade provisória no emprego, mesmo durante o aviso-prévio.

Isso significa que você não pode ser demitida sem justa causa até o quinto mês após o parto.

-> Licença-maternidade:

É garantido por lei a licença-maternidade de 120 dias, com o salário integral pago pela empresa.

-> Cálculo das verbas rescisórias:

No momento da rescisão do contrato de trabalho, a empregada gestante deve receber todas as verbas rescisórias devidas, incluindo:

– Aviso-prévio indenizado;

– Férias proporcionais;

– 13º salário proporcional;

– Multa do FGTS;

– Demais valores que costumam ser pagos na rescisão.

Portanto, é importante entregar um atestado médico comprovando a gestação e informar o seu empregador sobre o fato para que os direitos mencionados sejam garantidos.

Está precisando de ajuda para lidar com uma situação parecida?

Busque ajuda de um advogado especializado!

26/04/2026

Por meio do decreto n. 11.034/22, o Governo Federal regulamentou as novas diretrizes para os SACs – Serviços de Atendimento ao Consumidor.

Em primeiro lugar, você, consumidor, terá direito a um canal de atendimento disponível 24 horas sem qualquer tipo de cobrança.

A medida também determina que você deverá ter meios para acompanhar suas requisições e que, conforme cita o artigo 13º do decreto, os pedidos serão atendidos em, no máximo, sete dias.

Ainda, se você está cansado de ouvir propagandas e publicidades enquanto aguarda ser atendido na linha, saiba que o regulamento proibiu essa prática.

Por fim, vale destacar que o decreto assegura o cancelamento imediato dos serviços, reforçando esse direito de todos os consumidores.

Você já utilizou o SAC? Comente!

23/04/2026

Você sabia que o direito à pensão por morte para filhas de militares das Forças Armadas, segue regras específicas, que mudaram ao longo dos anos?

Neste post, explicamos como elas funcionam.

→ Mudanças a partir de 1991:

Em 1991, as filhas solteiras só tinham direito à pensão até o casamento.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou essa regra inconstitucional, garantindo o direito à pensão mesmo após o casamento.

→ Como era antes de 2000:

A pensão era vitalícia para as filhas, ou seja, elas recebiam até o fim da vida, independentemente da idade ou estado civil.

→ Alterações em 2000:

Com a entrada em vigor das novas regras em 29/12/2000, a pensão passou a ser paga apenas até os 21 anos da filha.

Caso ela fosse estudante universitária, o benefício podia ser estendido até os 24 anos.

Atualmente, existem algumas situações que definem se a pensão será vitalícia ou não:

→ Se o pai faleceu antes de 29/12/2000, a pensão continua vitalícia para a filha, sem restrições de idade;

→ Se o militar contribuiu adicional de 1,5% a mais de sua remuneração, a pensão será vitalícia, mesmo que o falecimento ocorra após essa data.

E quem entrou no serviço depois de 2000?

Para os pais militares que ingressaram após 29/12/2000 ou optaram em não pagar o adicional de 1,5%, a pensão será paga apenas até os 21 anos ou 24 anos (se estudante universitária).

Se você é filha de militar e tem dúvidas sobre o direito à pensão, é fundamental buscar a orientação jurídica para entender como as regras se aplicam ao seu caso e garantir seus direitos.

19/04/2026

O salário-maternidade é um benefício previdenciário que visa à proteção da maternidade. Mas será que a MEI (Microempreendedora Individual) tem esse direito?

Vamos entender!

Primeiramente, ele corresponde a uma prestação mensal que substitui a renda da segurada que se afasta das atividades em razão da maternidade. Em regra, ele tem uma duração de 120 dias.

Esse benefício é devido a todas as categorias de segurados da previdência social. Isso significa que quem se enquadra como MEI tem esse direito garantido.

Para ter acesso ao salário-maternidade, a segurada não precisa cumprir a carência, isso depois de uma decisão histórica no STF, isso quer dizer que com apenas uma contribuição, a segurada já pode ter o direito ao salário maternidade.

É importante observar que valor do benefício será calculado com base na:

soma dos doze últimos salários de contribuição;

dividida pela quantidade de 12 meses;

apurados em um período não superior a 15 meses.

Se você deseja saber mais sobre o assunto, consulte um advogado especialista em direito previdenciário!

13/04/2026

Você sabe como comprovar o vínculo chamado de filiação socioafetiva?

Vamos te explicar!

O reconhecimento pode ser feito de duas maneiras:

– Administrativamente, no cartório:

Para isso, os filhos reconhecidos precisam ter acima de 12 anos e ambos os genitores precisam estar de acordo com o pedido, além do parecer favorável do Ministério Público.

– Judicialmente, por meio de um processo na justiça:

Nesse caso, o juiz analisará se há um vínculo de afeto e cuidado semelhante ao dos pais e filhos biológicos.

Podem ser exigidos laudos psicológicos ou sociais que confirmem a relação socioafetiva.

Além disso, mesmo após a morte dos responsáveis legais, é possível reconhecer a filiação socioafetiva.

O filho precisa provar que havia uma relação de afeto e cuidado com os pais.

Se a justiça aceitar essas evidências, o reconhecimento será feito.

É importante reunir provas documentais e testemunhais, tais como:

-> Fotos e vídeos:

Registros de convivência familiar, como festas, viagens ou momentos do dia a dia;

-> Cartas e mensagens:

Trocas de correspondências, e-mails ou mensagens que atestem a relação entre as partes envolvidas.

-> Testemunhas:

Depoimentos de amigos, familiares e vizinhos que possam comprovar a relação socioafetiva.

-> Documentos oficiais:

Cadastro da criança como dependente em escolas, planos de saúde, ou em declarações de imposto de renda.

Reconhecer a filiação socioafetiva é um ato de amor e responsabilidade.

Para garantir que tudo seja feito corretamente, consulte um advogado especializado em direito de família.

12/04/2026

Criptomoedas e Imposto de Renda: tudo o que você precisa saber para não cair na malha fina!

Informar os ativos digitais na declaração passou a ser uma exigência da Receita Federal desde 2019 e sempre está em constante alteração.

Quem precisa declarar?

→ O contribuinte é obrigado a declarar seus criptoativos se tiver comprado valor igual ou superior a R$ 5 mil em criptoativos;

→ Quem tem moedas digitais no exterior ou em carteira descentralizada;

→ Quem teve ganho de capital vendendo mais de R$ 35 mil reais por mês, desde que já tenha recolhido o imposto no mês seguinte à operação.

Como declarar?

→ Na declaração de IR selecione a ficha “Bens e Direitos”;

→ Selecione o grupo 08 (criptoativos) e o código específico do seu ativo;

→ Por fim, preencha as informações solicitadas sobre o seu caso, como a sua localização;

→ Também é necessário informar os eventuais rendimentos com criptomoedas. A forma de declarar varia conforme o volume financeiro de vendas totais no mês.

Por exemplo, se o total das vendas de criptoativos exceder R$ 35 mil reais, o lucro será tributado de acordo com as regras gerais de ganho de capital, com alíquotas variando entre 15% e 22,5%.

E atenção! Não deixe de informar os dados de criptomoedas se você for obrigado a declarar.

Os agentes financeiros são obrigados a prestar informações para a Receita Federal e, em caso de inconsistência no cruzamento dos dados, a sua declaração pode cair na malha fina.

Se você tem dúvidas, consulte um profissional especializado na área para lhe ajudar e garanta que a sua declaração esteja correta e livre de complicações!

Endereço

Rua Coronel Teofilo Leme, 1529
Bragança Paulista, SP
12900-002

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