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Stefano e Sciola Sociedade de Advogados

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Brasil
Bragança Paulista, SP
Stefano e Sciola Sociedade de Advogados

A solidez e a infraestrutura das grandes capitais agora em Bragança Paulista.

20/03/2026

⚖️ Novo Código de Defesa do Contribuinte: o que muda para sua empresa?

A relação entre Fisco e contribuinte ganhou novas regras com a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. Garantias que antes eram discutidas como teses jurídicas agora passam a ser direitos expressos.

O que muda na prática?

✔ Presunção de Boa-fé: o erro escusável não deve receber o mesmo tratamento da fraude. A boa-fé passa a ser regra.

✔ Limites às Multas: vedação a penalidades com caráter confiscatório e estabelecimento de tetos para multas moratórias e punitivas.

✔ Direito à Consulta Clara: respostas do Fisco devem ser céleres e vinculantes, trazendo maior segurança jurídica ao planejamento tributário.

✔ Vedação a Medidas Coercitivas Desproporcionais: bloqueios indevidos de mercadorias ou restrições à emissão de notas fiscais como forma indireta de cobrança passam a ser proibidos.

Um marco para quem empreende e produz no Brasil, fortalecendo previsibilidade e segurança no ambiente de negócios.

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15/03/2026

🛍️ 15 de Março – Dia do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) assegura direitos essenciais que garantem equilíbrio nas relações de consumo.

Entre eles, destacam-se (art. 6º, I a VI):

✔ direito à informação adequada e clara;
✔ proteção contra práticas abusivas;
✔ prevenção e reparação de danos;
✔ proteção da vida, saúde e segurança.

Uma relação de consumo transparente e equilibrada fortalece a confiança, promove segurança jurídica e contribui para a estabilidade do mercado.

Consumidor informado é consumidor protegido. 📘⚖️

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08/03/2026

🌸 08 de Março, Feliz Dia Internacional da Mulher ♥️

E vale sempre lembrar, que igualdade, respeito e proteção são direitos fundamentais.

A Constituição Federal assegura que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, I), garantindo proteção jurídica contra qualquer forma de discriminação.

No âmbito das relações de trabalho e da vida social, a legislação brasileira também prevê mecanismos de proteção e promoção da dignidade da mulher, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e normas que vedam práticas discriminatórias.

Promover igualdade e respeito é um compromisso que fortalece toda a sociedade.

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27/02/2026

📚 Dia do Livro Didático – Conhecimento é base da boa advocacia

No Direito, estudar não é opção — é dever ético.
O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) estabelece que o advogado deve exercer a profissão com dignidade, independência e zelo (art. 2º) e atuar sempre com honestidade, decoro e boa-fé (art. 31).

📖 O conhecimento jurídico é dinâmico, as leis evoluem, a jurisprudência muda.
Por isso, a atualização constante é essencial para garantir segurança técnica, responsabilidade profissional e a melhor defesa dos interesses do cliente.

👉 Quem estuda continuamente, advoga com excelência.

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12/02/2026

🚀 1 ano de casa! Parabéns, Nicolas Stefano!

⚖️ Celebramos o primeiro ano de caminhada do Nicolas Stefano no nosso escritório.

Obrigado por toda a dedicação e pelo comprometimento que você demonstra diariamente. Sua presença soma muito ao nosso cotidiano e temos certeza de que o futuro reserva ainda mais aprendizado e realizações compartilhadas.

Sucesso hoje e sempre, Nicolas! 🤝📈

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12/02/2026

🗓 Aviso: Dos dias 16 a 18/02, Segunda e Terça-feira de Carnaval e Quarta-feira de cinzas estaremos fechados.

Neste períoro estarão suspensos os expedientes. Retornamos as atividades no dia 19/02, quinta-feira.

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11/02/2026

🎉 Parabéns, Lívia, 1 ano de casa! 👩‍⚖

No mês de Fevereiro celebramos com alegria o primeiro ano da Livia Tortorelli conosco!

Sua dedicação, competência e comprometimento fazem a diferença no dia a dia do nosso escritório. Que este seja apenas o começo de uma jornada repleta de realizações, aprendizados e conquistas ao nosso lado.

Estamos muito felizes em ter você como parte da nossa equipe! 💼✨

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10/02/2026

🎉 Festa com responsabilidade também é direito!

Mesmo em clima de comemoração, a lei continua valendo.

Os direitos de personalidade — como imagem, honra e privacidade — permanecem protegidos (arts. 11 a 21 do Código Civil).

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor garante:
✔ o direito à informação adequada (art. 6º, CDC);
✔ o dever de segurança na prestação de serviços e realização de eventos (art. 8º, CDC).

👉 Curtir é essencial. Respeitar direitos e deveres, também.
Alegria nunca dispensa responsabilidade.

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04/02/2026

⚠️ Evite Golpes no Whatsapp. O único canal oficial de Whatsapp do Escritório é o (11) 94176.4764.

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04/02/2026

🎭 Afinal, o Carnaval é feriado?

Essa é uma dúvida muito comum — e a resposta é: depende.
O Carnaval não é feriado nacional, conforme a legislação federal. No entanto, ele pode ser considerado feriado estadual ou municipal, desde que exista lei local que assim o determine.

📌 Onde não há lei específica, o Carnaval é considerado dia útil, e o empregador pode exigir o comparecimento ao trabalho normalmente.
📄 Ainda assim, convenções ou acordos coletivos podem prever a folga, compensação de horas ou outros ajustes para a categoria.

⚠️ Faltar ao trabalho sem amparo legal ou previsão coletiva pode gerar desconto salarial ou outras consequências.

👉 Antes de programar a folia, vale sempre conferir a legislação do seu município e o instrumento coletivo da sua categoria.
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30/01/2026

✅ Arraste para o lado e confira tudo o que você precisa saber sobre direito previdenciário.

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01/01/2026

✨🎉 Feliz Ano Novo! 🎉✨ Que as sementes que plantamos em 2025 floreçam em 2026, trazendo frutos de conquistas, aprendizado e realizações. 🌱

💫 E que façamos, com determinação e compromisso, a excelência um hábito em todos os nossos passos.

Desejamos que este novo ano seja repleto de saúde, prosperidade e oportunidades para transformar desafios em vitórias.

🥂 Um brinde a 2026! 🥂

Com gratidão,
Equipe Stefano e Sciola Sociedade de Advogados

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