Dalla Torre Advogados

para ajudar os operadores do direito com doutrina e jurisprudência

12/12/2022

🤔 Qual sua opinião?⁣
💥 Quebrou, pagou?💵⁣
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🧐Em uma loja apertada e cheia de artigos frágeis, se um cliente esbarra ou deixa cair um dos produtos, que acaba danificado, geralmente a conduta de parte dos comerciantes é cobrar pelo item quebrado. Mas o que nem todo cliente sabe é que não há nenhum respaldo na lei para essa prática. Pelo contrário.⁣
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🔎 Segundo o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei n. 8.078/1990 - bit.ly/QuebrouPagouSera), as lojas devem oferecer ambiente que impeça situações de risco e acidente aos clientes, atendendo as normas de segurança.⁣
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⚠️Em locais em que há avisos, o que deve pesar é o bom senso. Por isso, é importante que, ao se deparar com situações como essa, o cliente e o comerciante avaliem a situação.

24/08/2022

Denuncie o crime de racismo!

28/06/2022

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a possibilidade de a mãe ou gestante entregar seu filho ou recém-nascido para adoção. Esse ato não configura crime e é assegurado o sigilo dessa escolha.

Fundo lilás, desenho de grávida do lado direito da arte, e texto: entrega para adoção não é crime. Gestantes e mães têm direito à assistência da Vara da Infância e da Juventude e da rede pública de saúde. É assegurado o direito ao sigilo durante todo o procedimento. Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 19-A e parágrafo 9º.

23/06/2022

Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa.

Com esse entendimento, a Terceira Turma considerou inválida a citação de uma empresa por meio de carta dirigida a local onde não mais se encontrava estabelecida a sua sede, embora o endereço antigo ainda aparecesse na internet.

⚖️ 📩 Para saber mais sobre essa decisão, acesse a matéria completa: http://kli.cx/gwq4

ilustração de uma caixa de correspondência e envelopes brancos ao redor. Ao lado o texto: "MUDANÇA DE ENDEREÇO. É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial".

23/06/2022

O prontuário médico é a união de todos os documentos que registram procedimentos, exames, condições físicas e demais informações relativas a um paciente. O médico é o guardião de todos esses documentos, no entanto é direito do paciente receber uma cópia do prontuário, se solicitado. Saiba mais: https://bit.ly/CopiaDoProntuario

02/06/2022

No último dia 18, foi sancionada a lei que altera as regras sobre alienação parental, situação que ocorre quando um dos genitores, avós ou qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância interfere em sua formação psicológica.

A nova norma retira a suspensão da autoridade parental da lista de medidas possíveis a serem usadas pelo juiz em casos de prática de alienação parental. Outra novidade que a lei prevê é que a concessão de liminar deve ser preferencialmente precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar.

Confira todas as mudanças na Lei de Alienação Parental em https://bit.ly/AlienacaoParentalMudancas

02/06/2022

O presidente do STJ suspendeu uma liminar do TRF4 que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) impresso em papel moeda.

A decisão do tribunal de origem invalidou as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que instituíram o documento digital e permitiram sua impressão em papel A4 comum branco pelo próprio dono do carro.

Ao suspender a liminar, o presidente do STJ considerou que a volta do documento em papel moeda, substituindo o documento digital, representaria lesão à economia pública, por gerar despesa anual superior a R$ 603 milhões.

Saiba mais: http://kli.cx/gwc3

ilustração de agente de trânsito verificando documento de motorista e o texto "CRLV DIGITAL STJ derruba decisão que exigia volta do documento de veículos em papel moeda"

02/06/2022

A tutela e a curatela são institutos distintos, que têm a finalidade de garantir a defesa dos interesses de pessoas que necessitam do auxílio de terceiros para agir em seu nome e tomar decisões. Você sabe a diferença entre eles?

Fundo azul, borda fina branco, e texto: curatela é encargo atribuído para que uma pessoa cuide e gerencie o patrimônio de outra, maior de 18 anos, judicialmente declarada incapaz. Tutela é encargo conferido a pessoa juridicamente capaz para administrar os bens de criança ou adolescente, representando-a nos atos da vida civil.

29/05/2022

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que estabelece infração administrativa a motorista que se recusa a fazer o teste de bafômetro. A multa é de quase R$ 3 mil e o motorista pode ter a licença para dirigir suspensa por 12 meses.

Defendendo a constitucionalidade da medida, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou no julgamento que a liberdade não é um valor absoluto e pode sofrer restrições quando puder causar dano à coletividade.

Na mesma sessão, por maioria, os ministros também declararam a constitucionalidade de norma que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

: imagem de fundo preto com o painel de indicador de gasolina e ao meio garrafa. Acima, texto desfocado branco escrito "STF confirma multa para motorista que recusa teste do bafômetro"

27/05/2022

Fique por dentro!

27/05/2022

A ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista envolvido em acidente de trânsito, por si só, não leva ao reconhecimento de sua culpa, para isso é preciso ser provada a relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente.

No caso julgado, a Terceira Turma do STJ manteve a indenização de uma transportadora a uma motorista que durante uma viagem em família teve seu carro atingido pelo caminhão da empresa, que fazia uma ultrapassagem indevida na contramão.

No recurso ao STJ, a transportadora alegou culpa concorrente da vítima, porque ela estava com a CNH vencida e, ao dirigir, colocou a sua família em risco.

Saiba mais http://kli.cx/gt54

ilustração de uma pista com dois carros batidos e duas pessoas ao lado. Acima o texto: "CNH VENCIDA não basta para culpar um dos motoristas envolvidos em acidente de trânsito".

15/05/2022

⚖️ Em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre o homem e a mulher e da proteção integral à criança, o STF - Supremo Tribunal Federal decidiu estender a licença-maternidade de 180 dias para servidores públicos federais que sejam pais de família monoparentais, ou seja, em que não há a presença da mãe. A Corte julgou ser inconstitucional não estender a licença ao pai solo.

Confira a decisão em https://bit.ly/LicencaPaiSolo

Endereço

Rua Boa Vontade, 31/2° Andar/sala 8/Centro/Bragança Paulista, SP CEP 12900/510
Bragança Paulista, SP
12900-510

Site

http://www.dallatorre.adv.br/

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