RVS Advocacia e Consultoria Jurídica

16/01/2026

📢 INSS: benefícios terão reajuste em 2026

Veja os principais pontos 👇

🔹 REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
✔️ Os benefícios do INSS tiveram aumento de 3,90%, válido a partir de janeiro de 2026
✔️ O reajuste vale para quem recebe acima de um salário-mínimo
✔️ Quem começou a receber o benefício em 2025 terá aumento proporcional

🔹 NOVO VALOR MÁXIMO DO INSS (TETO)
💰 A partir de 2026, o valor máximo que o INSS pode pagar passa a ser de R$ 8.475,55.

🔹 VALOR MÍNIMO DOS BENEFÍCIOS
✔️ Nenhum benefício pode ser menor que R$ 1.621,00
✔️ Benefícios assistenciais e pensões também foram atualizados

🔹 DESCONTOS DO INSS NO SALÁRIO
As alíquotas de contribuição continuam as mesmas, mas com valores atualizados:

Até R$ 1.621,00 → 7,5%
De R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84 → 9%
De R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27 → 12%
De R$ 4.354,28 a R$ 8.475,55 → 14%

📌 Fique atento!
Essas mudanças podem alterar o valor do seu benefício, revisões e cálculos de aposentadoria.

👉 Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciarista

24/12/2025

26/11/2025

🛎️ APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

No dia 3 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento do Tema 1.300, que decidirá se é constitucional a regra criada pela Reforma da Previdência (EC 103/2019) que reduziu o coeficiente da aposentadoria por incapacidade permanente de 100% para 60%, com acréscimo de 2% ao ano conforme o tempo de contribuição.

🔍 Por que isso importa?

A mudança reduziu em até 40% o valor do benefício àqueles seguros que não tem mais condições de trabalhar.

⚖️ O STF analisará se essa regra:

🔸viola princípios como dignidade humana, isonomia e vedação ao retrocesso social;
🔸cria tratamento desigual entre segurados (já que quem sofreu acidente de trabalho ainda recebe 100%);
🔸compromete a subsistência de pessoas totalmente incapazes;
🔸 torna o benefício menos vantajoso que a própria incapacidade temporária.

⚖️ A decisão do STF poderá definir:

🔹 como serão calculadas futuras aposentadorias por incapacidade permanente;
🔹 possibilidade de revisão de benefícios concedidos após a Reforma;
🔹 estratégias de atuação em processos administrativos e judiciais;
🔹 segurança jurídica para segurados e profissionais da área.

Milhares de aposentados por incapacidade permanente anseiam por este julgamento. JUSTIÇA!

29/10/2025

⚠️ Condutores de ciclomotores elétricos, Atenção!

A partir de 1º de janeiro de 2026, entram em vigor novas exigências do Contran (Resolução nº 996/2023) para veículos elétricos de até 4.000 watts e velocidade máxima de 50 km/h:

✅ Capacete obrigatório
✅ Habilitação (ACC ou CNH categoria A)
✅ Registro e placa no Detran

📝 Quem descumprir poderá receber multa grave + 5 pontos na carteira, além de ter o veículo apreendido.

🚲 Esses modelos não poderão circular em ciclovias ou calçadas, apenas em vias urbanas com limite de até 50 km/h.

🚦 A medida visa organizar o trânsito e aumentar a segurança para todos os usuários.

📅 Regularize até 31/12/2025 para evitar penalidades.

17/10/2025

Defender direitos é mais que profissão — é missão. ⚖️

11/08/2025

⚖️ 11 de agosto – Dia do Advogado ⚖️

Hoje celebramos aqueles que fazem da justiça a sua missão. Profissionais que estudam, lutam e se dedicam à defesa dos direitos, sempre em busca de um mundo mais justo e equilibrado.

Parabéns a todos os advogados e advogadas que honram essa profissão com ética, coragem e compromisso! 💼📚

12/07/2025

É golpe! 📢

Muitos servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS acreditam que estão contratando um empréstimo consignado tradicional, mas, na verdade, estão aderindo, por engano, a um cartão de crédito com juros elevadíssimos e que não amortiza o saldo devedor.

Para contextualizar, veja como acontece na prática:

O banco credita na conta bancária do consumidor o valor solicitado.

(Muitas vezes o valor sequer é solicitado, simplesmente aparece na conta, na espectativa de que o consumidor utilize.)

No mês seguinte, o banco espera que o consumidor faça o pagamento integral do valor disponibilizado, sob a forma de fatura de cartão.

Se o consumidor paga integralmente, a dívida é quitada e o problema resolvido.

Acontece que dificilmente aquele que buscou o empréstimo tem condições de adimplir o valor total já no mês seguinte, caso contrário qual seria a lógica de fazer esse “empréstimo”?!

É a partir daí que o consumidor se afunda em uma dívida sem fim, pois passará a sofrer descontos em sua RMC (Reserva de Margem Consignável) consistentes no valor mínimo da fatura do cartão e, sobre a diferença, passam a incidir encargos rotativos de um cartão de crédito e não de um empréstimo tradicional.

Em outras palavras, significa dizer que o "empréstimo" não tem fim, vez que os descontos mensais apenas abatem os juros e encargos da dívida, enquanto o valor principal é mensalmente refinanciado.

Essa prática abusiva por parte das instituições bancárias é alvo de diversas ações com decisões judiciais favoráveis em todo o país, que possibilitam a restituição dos descontos em dobro e indenização por danos morais.

Fique atento!

11/05/2025

FELIZ DIA DAS MÃES ❤️

25/04/2025

Esta oficina é uma excelente oportunidade para adquirir conhecimento técnico e prático sobre o e-Proc, o novo sistema de tramitação processual, que está sendo implantado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Inscrições:
https://www.esaoabsp.edu.br/Curso/11542-curso-oficina-e-proc-(braganca-paulista-nucleo)/11542

Garanta sua vaga!

22/03/2025

Dia produtivo na ESA (Escola Superior de Advocacia), em treinamento junto ao grupo de trabalho para implantação do Sistema EPROC no Estado de São Paulo.

16/03/2025

📌 GOLPE DO FALSO ADVOGADO

Criminosos se passaram por advogados para solicitar pagamentos indevidos, como depósitos judiciais e custas processuais, principalmente via PIX. 💰

Como parte da ação, as Comissões de Direitos e Prerrogativas e de Fiscalização da Atividade Profissional da OAB SP elaboraram uma cartilha, com orientações para prevenção de golpes. ☺️

CARTILHA DE PREVENÇÃO 🗒️
🔗https://www.oabsp.org.br/upload/1164693296.pdf

23/01/2025