Guimarães & Oliveira Advogados

Guimarães & Oliveira Advogados Advogados Especializados em Planos de Saúde, Sucessões e Regularização de Imóveis.

Geralmente, na área da saúde, a regra é que a operadora do plano de saúde pague pelo tratamento dentro da gama de profis...
01/12/2023

Geralmente, na área da saúde, a regra é que a operadora do plano de saúde pague pelo tratamento dentro da gama de profissionais que têm acordo com ela.

Se não tiver um lugar desses disponível para o tratamento que você precisa, você pode pedir para ser atendido por um médico ou hospital que não esteja na lista da operadora.

Mas, como mostrar que não existe disponibilidade ou que não existe na rede credenciada o que você precisa?

A "indisponibilidade" neste caso, pode significar que, mesmo havendo um lugar na rede credenciada que poderia te atender, não há tempo de espera viável para aguardar ou que não há profissionais disponíveis naquele lugar.

Já a "inexistência" na rede credenciada, significa que não tem um lugar que seja técnico e capacitado adequadamente para fazer o tratamento que você precisa, seja por falta de profissionais qualificados ou por falta de estrutura necessária.

Nesses casos, é um direito seu procurar atendimento fora dos lugares que têm acordo com a sua operadora.

Essas são as opiniões que mais importam! Veja o que nossos clientes estão dizendo sobre nossos serviços no Google, Whats...
29/11/2023

Essas são as opiniões que mais importam!

Veja o que nossos clientes estão dizendo sobre nossos serviços no Google, Whatsapp e redes sociais.

Ainda não nos conhece? Ou tem alguma dúvida sobre um problema jurídico? Clique no link na bio!

Sabia que os servidores públicos encarregados de crianças com deficiência têm o direito à redução da carga horária para ...
28/11/2023

Sabia que os servidores públicos encarregados de crianças com deficiência têm o direito à redução da carga horária para cuidar de seus filhos?

Sim, é verdade!

Para conquistar esse direito, é necessário solicitar administrativamente ao departamento competente. Caso haja recusa por parte da entidade pública, a alternativa é buscar a Justiça Trabalhista.

Os tribunais nacionais entendem que a redução da jornada para servidores públicos responsáveis por crianças com deficiência está alinhada aos mais elevados valores da dignidade humana, protegidos inclusive por nossa Constituição.

Mesmo que os trabalhadores celetistas do setor privado não usufruam desse direito, consideramos essencial a criação de leis que estendam essa mesma prerrogativa aos funcionários públicos.








É bastante comum o SUS demorar para cumprir a decisão judicial, mesmo quando conseguimos a liminar e o juiz estabelece u...
27/11/2023

É bastante comum o SUS demorar para cumprir a decisão judicial, mesmo quando conseguimos a liminar e o juiz estabelece um prazo para fornecer o medicamento. O SUS, por sua estrutura extensa, muitas vezes não consegue atender ao prazo determinado.

Existem algumas medidas que podem agilizar o cumprimento da decisão, como a opção de comprar diretamente o medicamento e pedir o bloqueio judicial das contas bancárias. No entanto, mesmo com essas ações, ainda pode levar mais tempo do que o juiz estipulou.

É importante entender que o SUS, por ser grande, não consegue adquirir medicamentos de forma rápida. Em alguns casos, é necessário passar por licitações, o que pode atrasar ainda mais o processo. Além disso, a comunicação de uma decisão judicial também pode levar tempo. Portanto, ter o tratamento fornecido rapidamente é algo raro.

Se precisar acionar a justiça contra o SUS para garantir um tratamento de saúde urgente, providencie toda a documentação o quanto antes. Agilize sua parte, pois a decisão judicial pode ser rápida, mas o cumprimento pode demorar.

Descubra as atualizações cruciais trazidas pela CID 11 na classificação do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Você es...
24/11/2023

Descubra as atualizações cruciais trazidas pela CID 11 na classificação do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Você está ciente das mudanças e de como elas podem influenciar o diagnóstico e o apoio destinado às pessoas com autismo?

Em nosso mais recente post, examinamos minuciosamente as alterações introduzidas pela CID 11, destacando a nova codificação 6A02 e suas subdivisões. Essas mudanças são essenciais para aprimorar a compreensão do TEA e assegurar o suporte necessário.







É crucial entender que a recusa do Plano de Saúde não significa que você não tenha direito ao tratamento ou que seja imp...
23/11/2023

É crucial entender que a recusa do Plano de Saúde não significa que você não tenha direito ao tratamento ou que seja impossível realizá-lo. A razão é simples: aquele tratamento não está listado no Rol da ANS.
Se o médico indicou, há outras formas de buscar o tratamento, mesmo que os Planos de Saúde tenham negado!
Além disso, a medicina está sempre avançando. De tempos em tempos, surgem novos tratamentos e tecnologias para curar diversas doenças ou proporcionar uma melhor qualidade de vida aos pacientes.
Essas inovações nem sempre estão na lista da ANS, o que não impede que o paciente tenha acesso. Não significa que é um tratamento proibido ou reservado apenas para quem pode pagar particular.
Nós percebemos que muitos clientes desistem do tratamento ou médicos optam por mudar a prescrição após a negativa do Plano de Saúde.
É importante que você entenda que abrir mão do melhor tratamento para sua saúde não é a opção!
Entendemos que existe um receio do judiciário e, que isso gera uma relutância em iniciar um processo. No entanto, é essencial compreender que buscar seu tratamento de saúde não é injusto.
O verdadeiro ato de injustiça pode ocorrer quando você desiste de buscá-lo.

Caso você se pergunte se a instituição será capaz de atender às particularidades do seu filho autista, a resposta é SIM!...
22/11/2023

Caso você se pergunte se a instituição será capaz de atender às particularidades do seu filho autista, a resposta é SIM!
Com base em laudos médicos, a escola deve ajustar sua abordagem, implementando um plano de ensino personalizado. Esse plano não apenas assegura a inclusão em atividades coletivas, mas também fomenta o desenvolvimento individualizado do aluno.
Valorize a jornada educacional do seu filho e esteja bem informado para garantir seus direitos.
O autismo não limita a experiência educacional; a escola é um espaço onde todas as crianças podem prosperar !

Você estava ciente de que indivíduos com deficiência também têm a possibilidade de obter descontos nas faturas de água e...
21/11/2023

Você estava ciente de que indivíduos com deficiência também têm a possibilidade de obter descontos nas faturas de água e esgoto?

Alguns provedores disponibilizam esse serviço diretamente em seus sites, onde você pode acessar seu perfil e procurar pela opção "Tarifa Social". Documentos necessários para comprovação podem ser anexados. Outras empresas oferecem um número de WhatsApp exclusivo para realizar o cadastro.

Cada família tem direito a esse benefício da tarifa social em apenas uma residência. Em casos de mudança de endereço, é essencial informar à distribuidora sobre a alteração para que os registros sejam devidamente atualizados.

Os serviços de saneamento geralmente são fornecidos pelos Estados ou Municípios, podendo haver legislações específicas em nível municipal ou estadual. Em determinadas situações, pode ser requisitado um laudo médico para pessoas autistas.

É válido ressaltar que a tarifa social de água possibilita um desconto expressivo, podendo chegar a até 50% nas contas mensais referentes ao fornecimento de água e tratamento de esgoto para a sua residência.

Conforme estabelecido pelo artigo 10 da Lei de Planos de Saúde (n° 9.656/98), o Transtorno do Déficit de Atenção com Hip...
20/11/2023

Conforme estabelecido pelo artigo 10 da Lei de Planos de Saúde (n° 9.656/98), o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) está devidamente incluído na Classificação Internacional de Doenças (CID-10).

Uma medida crucial foi implementada pela ANS, eliminando as restrições para terapias relacionadas ao TDAH e outras condições no plano de saúde. Essa iniciativa simplifica o acesso ao tratamento no plano, sem acarretar custos adicionais. Vale destacar que, além das opções terapêuticas, o plano de saúde também deve abranger os medicamentos de alto custo essenciais para o paciente.

É fundamental que você não abra mão de buscar seus direitos, garantindo um tratamento abrangente que contribua para mais qualidade de vida e saúde para você. Não hesite em se informar sobre todas as possibilidades oferecidas pelo seu plano de saúde e assegure que está obtendo o suporte necessário para o seu bem-estar.

Lembre-se de que, ao conhecer e exercer seus direitos, você não apenas zela por sua saúde, mas também contribui para a construção de uma relação mais justa e equitativa entre os beneficiários e as operadoras de planos de saúde. Estar informado é o primeiro passo para garantir um cuidado integral e adequado para suas necessidades específicas. Busque sempre a orientação necessária para tomar decisões fundamentadas e promover o seu bem-estar.

Nos últimos meses, testemunhamos uma preocupante tendência de operadoras rescindindo contratos, afetando empresas como B...
17/11/2023

Nos últimos meses, testemunhamos uma preocupante tendência de operadoras rescindindo contratos, afetando empresas como Bradesco Saúde, Unimed e NotreDame Intermédica. Este guia explora tudo sobre a rescisão unilateral de planos de saúde, indo além dos cancelamentos empresariais para incluir planos individuais e familiares.

A legislação estabelece que os planos só podem ser cancelados unilateralmente em casos de fraude ou inadimplência superior a 60 dias, sendo esta regra mais aplicável a contratos individuais e familiares. No âmbito empresarial, a Resolução Normativa (RN) 438/2018 da ANS permite rescisões a qualquer momento, mas a Justiça tem protegido contratos com menos de 30 vidas, exigindo "motivação idônea".



Operadoras rescindem contratos por motivos diversos, como inadimplência ou eliminação de contratos "prejudiciais". A busca por encerrar contratos regulares para promover planos com cláusulas de coparticipação é frequente, mas a Justiça tem impedido a rescisão, especialmente em tratamentos contínuos.

Contratos empresariais que servem a uma família têm recebido proteção judicial, aplicando regras de planos individuais ou familiares. Em notificações de rescisão, consultar um advogado especialista é crucial para entender opções e buscar a manutenção do contrato.

Famílias optam por planos via CNPJ devido à escassez de individuais, apesar dos riscos. A Justiça favorece quem está em tratamento médico contínuo, mas análise específica é essencial para entender chances em ação judicial.

Contratos individuais ou familiares podem ser cancelados por fraude ou inadimplência, mas aviso prévio é essencial. Em casos de rescisão, reclamar na ANS pode atrasar, mas a Justiça é efetiva ao analisar casos concretos.

A busca pela reversão pode ser ágil com liminares, decisões provisórias que garantem assistência até a decisão final. Em resumo, entender direitos, legislação e consultar um advogado é crucial. O processo pode ser rápido, garantindo assistência até decisão definitiva.

Acesso a medicamentos de alto custo pelo plano de saúde é um direito que você precisa entender. Este guia abrangente vai...
16/11/2023

Acesso a medicamentos de alto custo pelo plano de saúde é um direito que você precisa entender. Este guia abrangente vai guiá-lo desde os critérios até as estratégias para lidar com possíveis recusas.

Critérios e Documentação: Saiba quais critérios regem a cobertura e a documentação necessária para garantir o acesso. Seu médico é peça fundamental nesse processo.

Negativas e Providências Legais: Explore o que fazer em casos de negativas e as providências legais disponíveis para você. Seus direitos merecem ser respeitados.

Empoderamento na Saúde: Conhecimento é a sua maior arma. Esteja ciente de seus direitos, entenda os processos e seja um defensor ativo da sua saúde.

Compartilhe a Informação: Espalhe a conscientização. Compartilhe este guia para que mais pessoas estejam informadas sobre como garantir o acesso a medicamentos essenciais. Sua jornada para a saúde começa com o conhecimento

Em resumo, a compra de um carro por alguém que recebe o BPC LOAS é possível, desde que seja feita de maneira transparent...
15/11/2023

Em resumo, a compra de um carro por alguém que recebe o BPC LOAS é possível, desde que seja feita de maneira transparente e não afete significativamente sua situação financeira. Recomendamos sempre consultar o INSS ou um advogado especializado em direitos previdenciários para obter orientações específicas para o seu caso.

Para evitar problemas, é fundamental que o beneficiário do BPC que compra um carro tenha:

Documentação adequada: Mantenha registros detalhados da compra do veículo, incluindo nota fiscal, contrato de compra e venda, e comprovantes de pagamento. Manter toda a documentação em ordem é crucial para evitar complicações futuras.

Transparência: Não esconda essa informação, pois a omissão pode ser interpretada como fraude.

Um beneficiário pode, por exemplo, receber o veículo como um presente (doação) de alguém da família ou adquirir o carro com dinheiro proveniente de recebimento de benefícios retroativos, e não haverá problema algum.

É possível também que tenha adquirido o bem antes de se tornar deficiente (há diversas deficiências que são decorrentes de acidentes, por exemplo), e isso não será impeditivo para o recebimento do benefício, desde que a renda da pessoa se adeque ao teto do INSS no momento do pedido.

No entanto, se o INSS verificar que a pessoa adquiriu o veículo com renda não declarada, e que a família possui renda superior à informada, isso pode ser considerado fraude.

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Bragança Paulista, SP
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