Renata Benvenuti Advogada

12/08/2026

12/08/2026

📲 Uma nova lei sancionada no final de julho prevê que a Justiça poderá determinar que os pagamentos de pensão alimentícia sejam feitos pelo sistema Pix. A nova regra entra em vigor daqui a um ano e ainda precisa ser regulamentada.

Publicada no dia 30 de julho, a Lei nº 15.479/2026, conhecida como "Pix Pensão", cria um novo mecanismo para tornar o pagamento da pensão simples, seguro e eficiente, ajudando a reduzir a inadimplência.

Com a nova lei, a pessoa que tem direito à pensão poderá pedir à Justiça que o pagamento seja feito automaticamente, por meio do sistema Pix, diretamente para a conta indicada no processo. Isso dependerá de decisão judicial e busca garantir maior regularidade nos pagamentos.

A mudança será importante especialmente nos casos em que a pessoa responsável pelo pagamento não tem vínculo de emprego com carteira assinada. Isso porque, quando o devedor é trabalhador CLT, o desconto da pensão pode ser feito diretamente na folha de pagamento. Já nos demais casos, o novo mecanismo permitirá que a transferência seja realizada diretamente da conta bancária, por meio do Pix, conforme determinação judicial.

A novidade não altera o valor da pensão nem substitui os demais meios de cobrança previstos na legislação. Caso o pagamento não seja realizado, continuam válidas as medidas judiciais cabíveis para garantir o pagamento.

A pensão alimentícia é um direito de crianças, adolescentes e também de outras pessoas que dependem desse valor para garantir necessidades básicas, como alimentação, saúde, educação, moradia e outras despesas essenciais.

A Defensoria Pública de São Paulo orienta e presta assistência jurídica gratuita a pessoas que precisam de apoio em questões relacionadas à pensão alimentícia, como pedidos de alimentos, cobrança de parcelas em atraso e outras demandas ligadas ao tema.

12/08/2026

Ser advogado é abraçar o dever de dar voz a quem precisa e garantir que a justiça seja o pilar de cada história.

Não se trata apenas de leis, prazos ou petições. Trata-se de vidas, direitos preservados, patrimônios protegidos e a busca incessante pelo que é justo. É o compromisso de ouvir com empatia, analisar com técnica e agir com coragem diante de cada desafio.

A todos os colegas de profissão que dedicam seus dias à defesa do direito e à construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, o meu respeito e parabéns pelo nosso dia. ⚖️✨

20/05/2026