Advocacia Zecchin de Morais

17/01/2026

17/11/2025

Conhece alguém que foi abrir uma conta ou fazer um empréstimo consignado e, depois de um tempo, descobriu que um cartão de crédito foi contratado sem o seu consentimento?

Então se liga nisso aqui:

Essa prática, conhecida como venda casada, é ilegal e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo gerar multa para a empresa e direito de indenização para você.

Então o que fazer para não ser vítima dessa abusividade?

Leia com muita atenção todo o contrato antes de assinar, tire dúvidas e questione tudo que não entender.

Se você encontrar alguma cláusula que te obrigue a contratar um cartão junto com outro produto ou serviço, não aceite.

Lembre-se: você tem o direito de escolher livremente quais produtos e serviços deseja contratar!

E em caso de dúvidas, não hesite em buscar orientação profissional.

03/10/2025

Você sabe quando uma propriedade pode ser legalmente penhorada?

Conhecer estas circunstâncias é essencial para proteger os seus ativos imobiliários.

Aqui vão três casos comuns:

1 – Dívidas fiscais:

Se há impostos atrasados relacionados ao imóvel, como IPTU ou taxas federais, o governo pode requisitar a penhora do bem para quitar o débito.

2 – Débitos trabalhistas:

Caso uma empresa não cumpra com as obrigações trabalhistas, propriedades vinculadas a ela podem ser penhoradas para satisfazer essas dívidas.

3 – Débitos condominiais ou dívidas de financiamentos:

Caso uma pessoa contraia um financiamento para construir ou comprar uma casa e se torne inadimplente ou, ainda, deixe de pagar eventuais taxas condominiais, pode ter o bem imóvel penhorado.

Você está preocupado com a possibilidade de penhora ou já está enfrentando esse problema?

Consulte um advogado especializado em direito imobiliário!

Profissionais qualificados podem oferecer aconselhamento sobre como proceder e defender os seus direitos e interesses.

30/09/2025

A comunhão parcial de bens é o regime legal padrão, definido pela lei, caso os noivos não escolham outro. Embora pareça simples, as regras sobre o que entra ou não na partilha são detalhadas e merecem atenção especial.

Acompanhe!

Nessa modalidade, o patrimônio construído durante o casamento será dividido. Partindo dessa regra, não entram na partilha os bens: →.
● adquiridos antes do casamento;
● herdados pelos cônjuges ou os que foram doados a apenas um deles;
● obtidos com valores que pertenciam unicamente a um dos parceiros (por exemplo, um imóvel comprado com o dinheiro que recebeu de herança).

Além desses, também não entram: →.
● as dívidas e obrigações assumidas antes do casamento;
● itens e utensílios de trabalho de cada um, como aqueles de uso pessoal e livros;
● salários, rendimentos, aposentadorias ou pensões.

Ou seja, as regras de partilha variam muito conforme cada regime. Somente uma análise minuciosa feita por um advogado pode dizer o que acontecerá em seu caso!

No entanto, entender essas regras permite que você se planeje e fique atento aos acordos propostos durante o divórcio.

Compartilhe esse post e espalhe essa informação!

21/07/2025

Se o pai do seu filho nunca pagou pensão, aprenda a forma correta de cobrar os valores atrasados!

A pensão alimentícia retroativa é o valor devido pelo genitor que não mora com a criança referente ao tempo em que deixou de cumprir com essa obrigação.

Se houve um período em que a pensão não foi paga, ela deve ser cobrada retroativamente, além das pensões mensais regulares.

Mas atenção!

Não é possível fazer a cobrança sem uma decisão judicial ou acordo prévio.

Isso quer dizer que é necessário que um juiz defina o valor da pensão, a forma de pagamento e a data de início da obrigação.

Ou, ainda, que exista um acordo extrajudicial firmado com todos os detalhes da obrigação.

Assim, se você nunca procurou um advogado para regularizar a pensão do seu filho, infelizmente, não há como cobrar pelo tempo em que ela não foi paga!

Mas caso exista uma decisão judicial ou acordo, é possível cobrá-la, podendo resultar em multa ou até mesmo em prisão para quem deixou de pagar.

O pagamento dos atrasados pode ser feito de uma vez ou parcelado, conforme decidido pelo juiz ou acordado entre as partes.

Precisa de ajuda para fazer essa cobrança?

Procure uma equipe especializada em direito de família!

07/07/2025

Muitas vezes, o comprador de um imóvel não detém conhecimento para avaliar a condição da construção.

Ao passar dos meses, então, o bem começa a apresentar rachaduras nas paredes, no piso, problemas nas janelas, nas portas, no forro e até questões elétricas e hidráulicas.

Essa situação é conhecida no ramo do direito como vício oculto, isto é, um problema que não era possível identificar no momento da compra, mas que se manifestou ao longo do uso do imóvel.

E saiba que a existência de vício oculto caracteriza indenização por danos materiais e morais, devidas pelo construtor do imóvel em favor do comprador!

Por meio de processo judicial, o comprador receberá o valor necessário para execução das reformas necessárias para torná-lo 100% habitável, bem como indenização por danos morais.

Para que isso seja possível, é necessário a contratação de advogado especialista na área do Direito Imobiliário capaz de garantir que o processo observe todos os requisitos necessários!

Seu imóvel passou a apresentar problema? Entre em contato com um profissional!

Fonte: Processo n. 1006372-22.2019.8.26.0344.

06/06/2025

Para evitar transtornos com o plano de saúde, é importante estar ciente das práticas abusivas mais comuns entre os convênios.

São elas exemplos delas:

1 - limitação do tempo de internação;

2 - negação de atendimento em caso de atraso de mensalidade.

3 - prazos de carência estendidos.

4 - negação de próteses e órteses em cirurgias;

5 - recusa de cobertura de medicamentos essenciais.

Muitas dessas práticas podem estar indevidamente previstas em cláusulas contratuais, mas saiba que elas não são válidas.

Se você já foi vítima de abusos como esses, procure seus direitos e conte com a ajuda de um profissional especializado em Direito do Consumidor.

14/05/2025

Participar das trends do Instagram pode ser divertido, mas você sabia que golpistas podem usar essas tendências para coletar seus dados pessoais?

Vamos explicar como isso acontece e o que você pode fazer para se proteger.

Golpistas frequentemente criam desafios ou trends atraentes que incentivam os usuários a compartilhar informações pessoais.

Seja a data de nascimento, nome do pet ou outros dados que são comumente usados em perguntas de segurança.

Essas informações podem ser utilizadas para acessar contas ou criar identidades falsas.

Veja algumas dicas de segurança:

-> Pense antes de compartilhar: evite divulgar informações pessoais que possam comprometer a sua segurança;

-> Verifique a fonte: desconfie de trends que solicitam dados sensíveis;

-> Configure a privacidade: mantenha as suas configurações de privacidade atualizadas para controlar quem vê suas postagens.

Se suspeitar de alguma atividade fraudulenta, não hesite em buscar orientação legal.

Um advogado especializado em direito digital pode oferecer conselhos específicos para proteger sua identidade online!

13/05/2025

Você já ouviu falar em ações possessórias?

Te explicamos fácil! Veja só:

Bem, elas são ferramentas legais essenciais para proteger a posse de um bem ou propriedade.

São elas:

➜ Ação de Reintegração de Posse: é utilizada quando alguém é injustamente privado da posse de um imóvel, visando restituir o possuidor à sua tranquilidade;

➜ Ação de Manutenção de Posse: serve para garantir que o possuidor mantenha a posse do bem, impedindo interferências ou perturbações de terceiros;

➜ Ação de Interdito Proibitório: tem como finalidade evitar que uma pessoa seja privada futuramente de sua posse, evitando ameaças iminentes e garantindo a segurança do possuidor.

Essas ações são essenciais para proteger direitos de posse, garantindo a tranquilidade e segurança dos possuidores.

Mas lembre-se: é essencial contar com profissionais qualificados para orientar e representar seus interesses.

Então se você se encontra em uma situação de disputa pela posse de um bem, procure auxílio jurídico especializado!

08/05/2025

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), você pode desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como em compras online ou por telefone, no prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto.

Esse direito geralmente se aplica a todos os produtos e serviços, mas há uma exceção importante:

Produtos perecíveis e medicamentos não podem ser devolvidos apenas porque o consumidor mudou de ideia.

Isso ocorre porque produtos perecíveis têm vida útil curta e podem estragar rapidamente.

Devolvê-los colocaria em risco a saúde de outras pessoas.

É importante entender que essa exceção se aplica apenas ao direito de arrependimento.

O consumidor ainda tem outros direitos em relação a produtos perecíveis, como o direito de reclamar de vícios do produto (defeitos) ou de receber o produto em condições adequadas de consumo.

Quer saber mais sobre seus direitos como consumidor?

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