Dutra & Effting Advocacia

22/08/2018

Fique por dentro!

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(48) 3626-6934

💵ENCONTROU UMA MALA DE DINHEIRO? 💵
Ao longo da vida, é muito comum perder objetos e até dinheiro. Mas você sabia que quem encontra e restitui a coisa achada tem direito a uma recompensa? É isso mesmo. Segundo o artigo 1.234 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), a retribuição deve ser não inferior a 5% do valor do objeto, mais indenização do valor gasto com a conservação do bem ou valor em questão e a localização do dono. Assim, se você encontrar uma mala contendo R$ 20 mil, tem direito a uma recompensa de R$ 1 mil.

Saiba mais: http://bit.ly/Codigo_Civil


Descrição da imagem e : ilustração de um homem pegando dinheiro do chão próximo a um s**o de dinheiro. Em cima, uma nuvem de pensamento com um outro homem entregando dinheiro para ele. Texto: Achado não é roubado, mas quem devolve é recompensado. Aquele que devolve o bem achado tem direito a uma recompensa de 5% do seu valor. Art. 1.234 do Código Civil. CNJ

01/02/2018

Consumidor, faça valer os seus direitos!

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Acesse a cartilha do Procon: http://bit.ly/1mfCTOz
TRF4 Acessível | Descrição : imagem de uma mulher espantada, olhando por uma lupa. E o texto: “CLÁUSULA ABUSIVA de contrato é quando: diminui a responsabilidade do fornecedor, no caso de dano ao consumidor; proíbe o consumidor de devolver o produto ou receber o dinheiro de volta quando o produto/serviço for de baixa qualidade; estabelece obrigações para outras pessoas, além do fornecedor ou consumidor; coloca o consumidor em desvantagem exagerada; obriga somente o consumidor a apresentar prova em processo judicial; proíbe o consumidor de recorrer diretamente à Justiça sem antes recorrer ao fornecedor; autoriza o fornecedor a alterar o preço; permite ao fornecedor modificar o contrato sem a autorização do consumidor; faça o consumidor perder as prestações já pagas, no caso de não obedecer ao contrato e quando já estiver prevista a retomada do produto”. No canto inferior à esquerda, selo “TRF4 | Utilidade Pública”.

08/01/2018

Atenção!!

O calendário do saque do P*S-PASEP é resultado da edição da MP 813/2017, que ainda será votada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Saiba mais detalhes: http://bit.ly/2qHNBaw

Consulte se você tem direito ao saque do P*S: http://www.caixa.gov.br/cotaspis
Consulte se você tem direito ao saque do PASEP: http://www.bb.com.br/pasep

19/12/2017

Saiba como funciona o benefício de auxílio-reclusão.

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O auxílio-reclusão foi instituído pela lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991.

R$ 1.292,43 não é, necessariamente, o valor do benefício, mas o limite do salário contribuição (ou seja, pessoas que contribuem para a Previdência com base em um salário maior do que este não têm direito ao benefício). O valor do benefício é determinado por um cálculo complexo que leva em consideração a média dos maiores salários do preso. Veja como esse cálculo é feito: http://bit.ly/2aYmXQL

Saiba mais sobre o auxílio-reclusão: http://bit.ly/1R1j35Y

18/12/2017

Fique atento e faça valer o seu direito!

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O auxílio-doença é um benefício recebido pelo segurado do INSS que estiver temporariamente incapaz de trabalhar devido a doença ou acidente. Para solicitá-lo, vá ao portal do INSS e agende uma perícia. Imprima o requerimento gerado pelo sistema e leve-o ao INSS no dia da perícia, com carimbo e assinatura da empresa, além dos documentos necessários, que podem ser conferidos no portal do INSS.
Para mais informações, acesse: http://bit.ly/Auxilio_Doenca
Agende seu atendimento no INSS: http://bit.ly/AgendamentoAD
Central de Atendimento do INSS: Disque 135

Descrição da imagem : ilustração de uma pessoa doente. Ela está espirrando e transmitindo os vírus pelo ar. Texto: Auxílio-doença¬. Principais requisitos para solicitar: Comprovar doença que impossibilite de trabalhar; Ter feito pelo menos 12 contribuições mensais; Estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias corridos ou intercalados em um espaço de 60 dias. CNJ

13/12/2017

Fique atento e faça valer seu direito!

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Conheça a Lei 10.962, que estabelece critérios para afixação de preços e garante que, havendo discrepância de valores nos sistemas da empresa, o cliente tem direito de pagar o menor: http://bit.ly/2krs8xE

Também é direito exigir o cumprimento de ofertas e publicidades. Saiba mais no Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/codigodefes**onsumidor

ATENÇÃO: Está em vigor a Medida Provisória 764/2016 - ela permite que um mesmo produto tenha valores diferentes para cada modalidade de pagamento (dinheiro, cartão etc).

13/11/2017

Fique por dentro das novas possibilidades trabalhista!
Ficou com dúvidas?
Venha nos procurar!!

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A possibilidade de demissão por acordo é uma das novidades da reforma trabalhista, que já está valendo. Ainda continuam existindo as outras formas de rescisão contratual, com as mesmas regras de sempre: demissão sem justa causa, demissão com justa causa e demissão a pedido do empregado. Confira outras mudanças na lei: http://bit.ly/InfoReformaTrabalhista

10/11/2017

Não se deixe enganar!

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(48) 3626-6934

Impedir o consumidor de levar sua própria comida no cinema vem sendo considerado prática abusiva - e, portanto, é proibido. Saiba mais: http://bit.ly/2fYLDd2

18/10/2017

Nossa homenagem aos profissionais médicos!

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18 de outubro é . Parabéns a todos os profissionais da Medicina!

11/10/2017

Uma empresa pode cobrar pelo orçamento solicitado?

Alguns prestadores cobram pelo orçamento de seus serviços, mas nem sempre isso pode ser feito!
Receber o orçamento, de forma gratuita, é um direito do consumidor.
Para que a empresa possa realizar a cobrança de um orçamento de maneira legal, ela precisa deixar claro ao consumidor que haverá custos para a realização do orçamento requerido. Do contrário, a prática é considerada ABUSIVA com base no artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fique atento aos seus direitos!

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21/09/2017

Fique de olho e faça valer os seus direitos.
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“Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos municípios. A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos especiais. Saiba mais: http://bit.ly/pacientesdecancer

19/09/2017

Atenção!
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Importante saber! E alguém que você conhece pode precisar desta informação ;)

| Descrição : o título “Nossos Direitos” e a imagem do curtir e do coração dentro de dois balões de conversa sobrepostos em formato de história em quadrinhos. No canto à direita imagem de 5 pessoas em fila. Texto: "Auxílio-Doença É devido ao segurado que, depois de cumprir a carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.” No canto inferior à esquerda, selo “TRF4”.