Meurer Advogados

17/12/2025

Informamos que partir de 18 de Dezembro entramos em recesso e Retornamos as atividades em 7 de Janeiro de 2026.

12/03/2025

04/10/2024

•Nova identidade visual•

08/02/2024

O STF recentemente decidiu que é possível alterar o regime de bens.
De acordo com o art. 1641, II do código civil, o regime de bens para os maiores de 70 anos é a separação obrigatória de bens, porém, recente decisão relativizou essa questão.

O que muda na prática?

✅Os maiores de 70 anos de idade, não são mais obrigados a se casarem no regime de separação, podendo expressar a vontade e optar pelo regime que quiserem. O regime de separação agora é FACULTATIVO.

✅ Para quem já está casado e sendo maiores de 70 anos de idade, agora abre-se a possibilidade da alteração do regime de bens, para o que melhor aprouver ao casal, através de via judicial, na forma do art. 1639, parágrafo 2º do Código Civil.

31/01/2024

A realização do inventário desempenha um papel crucial na asseguração dos direitos dos herdeiros e na prevenção de conflitos relacionados à herança. No entanto, é importante observar que nem todos os ativos estão incluídos nesse procedimento, como exemplificado pelo seguro de vida.

Fonte CNJ.

25/01/2024

Sancionada a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais.
A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de janeiro de 2024, institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente promovendo alterações significativas no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, a partir de então as práticas de bullying e cyberbullying.

Fonte: Senado Federal

11/01/2024

Estamos de volta às nossas atividades!

25/12/2023

Feliz natal 🎄

20/12/2023

Desejamos à todos boas festas ✨

08/12/2023

SIM!
Lesões por esforço repetitivo, problemas de visão e até mesmo transtorno mental relacionado ao trabalho, são alguns exemplos.

Ainda que o empregado esteja em teletrabalho, a empresa tem a obrigação de zelar pela saúde e segurança dele.

De acordo com o artigo 75-E da CLT, é obrigação da empresa fornecer instruções para que o trabalhador adeque sua rotina as boas práticas para evitar acidentes e doenças resultantes do trabalho.

FONTE CNJ.

22/11/2023

Seu produto veio com algum vício ou defeito?
Relaxa, você não vai ficar no prejuízo.
O Código do Consumidor garante três opções caso isso aconteça.
Confira no post acima.

Fonte: CNJ.

01/11/2023

A Lei 9.514/1997, também conhecida como Lei de Alienação Fiduciária, permite que o banco retome o imóvel em caso de inadimplência do mutuário, sem a necessidade de intervenção judicial. Isso ocorre quando o imóvel é dado como garantia no contrato de financiamento.

Essa lei estabelece o processo de alienação fiduciária, no qual o mutuário transfere ao credor (geralmente um banco) a propriedade do imóvel como garantia do pagamento do financiamento. Se o mutuário não pagar as prestações do empréstimo, o banco pode vender o imóvel para quitar a dívida, sem precisar passar pelo processo judicial tradicional de execução de hipoteca.

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil validou essa lei, confirmando a constitucionalidade do procedimento de retomada do imóvel pelo banco em caso de inadimplência, desde que observados os requisitos legais estabelecidos pela Lei 9.514/1997.