Vera Alves Advogados

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Escritório com atuação na área do Direito Civil e Empresarial, Família e Sucessões e Direito Médico e da Saúde.

09/07/2024

̃oalimentícia

08/05/2022

Parabéns a todas às Mamães! Elas que são seres únicos e insubstituíveis! Parabéns as que não estão mais aqui, mas que, enquanto estiveram, fizeram o essencial por seus filhos, dando muito AMOR! Esse sentimento que é o alicerce de todo o Ser Humano!
As mães, certamente, perfumam e colorem o mundo com esse AMOR sem igual!
Feliz Dia das Mães! São os votos do escritório
❤💕💖😍🌹

11/04/2022

Nessa decisão da 4a Turma, o STJ define os efeitos da fixação do regime de bens na união estável, por escritura pública, como sendo ex nunc, ou seja, sem retroação!
O regime de bens na união estável é, presumidamente, o de comunhão parcial de bens, por força do artigo 1725 do Código Civil, salvo definição diversas pelos companheiros.
Assim, a alteração de regime por escritura pública valerá apenas desta convenção em diante.
O fato é que STJ já vinha decidindo dessa forma, e apesar de não agradar a muitos, estabelece que os companheiros definam o mais rápido possível, as questões relativas ao patrimônio, evitando discussões judiciais futuras.

23/03/2022

Lei que deu um start no sistema jurídico de proteção com relação ao uso da internet. Algumas coisas ainda precisam ser ajustadas, mas, sem dúvida, abriu caminho para que o ambiente digital tivesse regramento, ainda que traga para seu texto, os princípios e bases dos diplomas já existentes, notadamente a Constituição e seu artigo 5º.
Cada vez mais estamos lidando com causas que evolvem o ambiente digital e cada vez mais, nós mesmos, em nossas relações pessoais, comerciais e profissionais estamos inseridos neste universo!

# direitodigital

15/03/2022

Uma questão polêmica e muito corriqueira é a "adoção à brasileira", que ocorre quando uma pessoa registra uma criança como filho, sabendo não ser.
Essa prática, embora comum, configura o crime do artigo 242 do Código Penal.
Mas em muitos casos, como esse analisado pelo STJ, em que o vínculo estava formado há dez anos, as decisões, privilegiam o melhor interesse da criança, pois deixar de dar a ela uma vida digna em um lar amoroso por causa de uma ilegalidade, para o julgador, não faz nenhum sentido.
Há quem entenda ser uma decisão que fomenta a impunidade.
E, sem dúvida, é uma questão delicada, mas que visa à proteção integral, que ao lado do melhor interesse da criança, mandamentos do ECA, ponderam muito bem os princípios envolvidos.

14/03/2022

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