Erico J. Martins da Silva

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Já pensou consultar seu CNIS e perceber que um vínculo de trabalho simplesmente não aparece? Infelizmente essa é uma sur...
03/08/2026

Já pensou consultar seu CNIS e perceber que um vínculo de trabalho simplesmente não aparece? Infelizmente essa é uma surpresa recorrente!

Mas calma, ainda é possível buscar o reconhecimento desse período, desde que existam elementos capazes de comprovar que a atividade realmente foi exercida.

É fundamental que você sempre exija e guarde documentos como recibos de pagamento, holerites, crachás, contratos, extratos bancários, fichas de registro, cartões ponto e comunicações da empresa.
Testemunhas também podem reforçar a comprovação do vínculo, mas a prova por documentos é sempre preferível.

Se o vínculo de emprego for reconhecido, a falta de recolhimento das contribuições pelo empregador não deve, por si só, impedir que o trabalhador tenha esse tempo considerado para fins previdenciários.
Cada caso tem particularidades e exige uma análise cuidadosa.

Por isso, antes de aceitar o período como perdido, procure orientação jurídica especializada.

Conte comigo! Tenho uma equipe especializada para lhe atender!!!

🚨 URGENTE ‼️ ALTERAÇÃO IMPORTANTE NO Código de Processo Civil!!!Lei nº 15.479/2026: transferência automática da pensão a...
31/07/2026

🚨 URGENTE ‼️ ALTERAÇÃO IMPORTANTE NO Código de Processo Civil!!!

Lei nº 15.479/2026: transferência automática da pensão alimentícia.

A Lei nº 15.479/2026 alterou o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática e mensal da prestação alimentícia diretamente para a conta do alimentando ou de seu representante legal.

Nos termos do novo art. 529-A do CPC, o exequente poderá requerer a medida em qualquer fase do cumprimento de sentença. O juiz determinará à instituição financeira, por meio de sistema eletrônico, a realização dos pagamentos nas datas fixadas.

Caso não haja saldo suficiente, poderão ser tornados indisponíveis ativos financeiros e outros bens do devedor, até o limite do valor atualizado das prestações alimentícias em atraso. O executado terá assegurado o direito de se manifestar, observadas as garantias previstas no art. 854 do CPC.

A nova sistemática também poderá ser aplicada, no que couber, à execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial. Se os valores bloqueados forem insuficientes, o credor poderá utilizar os demais mecanismos previstos no art. 528 do CPC.

A lei também reforça a coleta e o compartilhamento de dados judiciais para fins estatísticos e de formulação de políticas públicas, observadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei nº 15.479/2026 entra em vigor após um ano de sua publicação oficial, passando a produzir efeitos em 30 de julho de 2027.

Ficou com dúvida, entre em contato comigo e previna-se!

Recentemente a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 37ª Vara Cível da Ca...
29/07/2026

Recentemente a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 37ª Vara Cível da Capital que responsabilizou companhia aérea por atraso de cerca de 72 horas em voo de Paris a Campinas. As passageiras serão indenizadas em R$ 10 mil, cada uma, pelos danos morais.

Segundo os autos, após o cancelamento, ocorrido em razão de manutenção não programada da aeronave, as requerentes foram realocadas em outro voo e chegaram ao destino apenas três dias depois do previsto.

Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Penna Machado, classificou o ocorrido como “fortuito interno e inequívoca falha na prestação de serviços”. “No mais, é evidente que o atraso do voo e da chegada ao destino de aproximadamente setenta e duas horas, conforme narrado na exordial, é apto a configurar dano moral ‘in re ipsa’, o qual prescinde de prova em concreto”, apontou.

Os desembargadores César Zalaf e Thiago de Siqueira completaram a turma de julgamento. A votação foi unânime.

Apelação nº 1086722-40.2025.8.26.0100

Siga-nos para mais conteúdos atualizados! E para demais dúvidas, eu e minha equipe estamos à disposição!!!

O que fazer quando ocorre uma situação de acidente na sua empresa?Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que,...
28/07/2026

O que fazer quando ocorre uma situação de acidente na sua empresa?

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que, em 2024, o Brasil registrou mais de 724 mil notificações de acidentes de trabalho, o equivalente a uma notificação a cada 43 segundos. Em 2025, o número chegou a 806 mil, recorde da série histórica.

Ambientes laborais mais seguros se constroem com responsabilidade compartilhada, fiscalização e cultura preventiva.

A primeira atitude é a prestação de socorro! Assim, imediatamente providencie atendimento médico ao trabalhador.

Após o cuidado, emita o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e encaminhe-o ao INSS. Com esse documento, o trabalhador terá acesso aos benefícios previdenciários.

Se as consequências do acidente forem leves, como pequenas lesões, o colaborador será capaz de retomar a função após o tratamento e reabilitação.

Caso necessário o afastamento do trabalho, os primeiros 15 dias serão custeados pelo empregador e os demais deverão ser pagos pelo INSS.

Por fim, saiba que a empresa é responsável pela adoção de medidas de segurança e sempre deverá informar detalhadamente os riscos das operações aos funcionários.

A Justiça do Trabalho atua para garantir o equilíbrio nas relações de trabalho e condições mais seguras e dignas para todas e todos.

Precisa de auxílio jurídico trabalhista? Entre em contato comigo!

Notícia importante: A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a síndrome de Burnout como doenç...
27/07/2026

Notícia importante: A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a síndrome de Burnout como doença de trabalho e condenou o Banco Itaú ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais, além de pensão mensal vitalícia a uma trabalhadora.

A síndrome de burnout é reconhecida oficialmente como um fenômeno ocupacional pela OMS (Organização Mundial da Saúde).

Ela reflete o esgotamento físico e mental profundo relacionado ao trabalho.

Neste processo, a funcionária relatou ter desenvolvido problemas de saúde após quase duas décadas submetida a metas consideradas abusivas, jornadas extensas e cobrança intensa por resultados. Ela também afirmou ter sofrido episódios de assédio moral, o que teria agravado o quadro de depressão e ansiedade, levando a afastamentos previdenciários.

Então, o relator do caso, desembargador W***y Santilli, destacou que a síndrome de esgotamento profissional pode ser caracterizada como doença ocupacional quando há ligação direta com as atividades exercidas.

Para o colegiado, ficaram comprovados o nexo entre o trabalho e o adoecimento, além da responsabilidade do empregador. Com isso, o dano moral foi considerado presumido, sem necessidade de prova específica do sofrimento causado.

A decisão reforça o avanço do reconhecimento jurídico de doenças ligadas à saúde mental no ambiente corporativo!

A síndrome de burnout é reconhecida oficialmente como um fenômeno ocupacional pela OMS (Organização Mundial da Saúde).

Ela reflete o esgotamento físico e mental profundo relacionado ao trabalho!

Se você está passando por esta situação ou conhece alguém, entre em contato conosco!

Vamos esclarecer dúvidas e fazer o quee for possível para que seus direitos sejam garantidos!


Você está pensando em abrir uma empresa ou entrar em uma sociedade?Então, é muito importante entender sobre a responsabi...
24/07/2026

Você está pensando em abrir uma empresa ou entrar em uma sociedade?

Então, é muito importante entender sobre a responsabilidade dos sócios e como isso pode afetar o seu patrimônio pessoal.

Em algumas formas de sociedade, os sócios têm responsabilidade ilimitada.

Mas o que isso significa?

Responsabilidade ilimitada significa que os sócios podem ser responsabilizados com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa, caso o patrimônio da sociedade não seja suficiente.

Se a empresa não conseguir honrar as suas dívidas, o credor pode exigir que os sócios paguem com seus bens particulares.

Portanto, é importante entender as implicações desse tipo de responsabilidade para não colocar seu patrimônio pessoal em risco.

Por isso, é sempre interessante contar com o apoio de um especialista para escolher o modelo societário mais adequado.

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Os profissionais de enfermagem podem conquistar um benefício previdenciário especial devido às condições de risco em que...
23/07/2026

Os profissionais de enfermagem podem conquistar um benefício previdenciário especial devido às condições de risco em que trabalham.

Leia até o final para entender!

Essa modalidade é conhecida como aposentadoria especial e foi criada para compensar o desgaste causado pela exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Mas o que caracteriza essa aposentadoria?

Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem lidam diariamente com agentes biológicos, como bactérias e vírus, além de produtos químicos e outros riscos à saúde.

Essa exposição constante, comum em hospitais, clínicas e laboratórios, permite que esses profissionais se aposentem com um tempo de contribuição reduzido em comparação às regras gerais.

Assim, pela regra permanente, após a reforma da previdência, enfermeiros que atuam nessas condições podem se aposentar com idade mínima de 60 anos e 25 anos de exercício na atividade especial.

Essa medida se aplica independentemente do s**o, desde que seja comprovada a exposição aos agentes nocivos.

Ficou com dúvidas?

Não deixe de buscar orientação especializada com um advogado previdenciarista.

Para muitas pessoas egressas do sistema prisional, reconstruir a própria trajetória começa com uma oportunidade de traba...
21/07/2026

Para muitas pessoas egressas do sistema prisional, reconstruir a própria trajetória começa com uma oportunidade de trabalho. Mas o preconceito ainda representa uma das principais barreiras para quem tenta recomeçar.

Uma das maiores dificuldades enfrentadas por pessoas que cumpriram uma pena é a reintegração ao mercado de trabalho.

Isso torna-se ainda mais significativo quando se exige que apresentem uma certidão negativa de antecedentes criminais perante a empresa que pretende contratá-los.

Para evitar constrangimentos desnecessários e ilegais, a solicitação desse tipo de documento deve atender os seguintes critérios para ser considerada válida:

1 - Justificativa:

A empresa contratante deve justificar o pedido, demonstrando uma conexão clara entre a natureza da atividade a ser desempenhada e a necessidade de verificar o histórico criminal do contratado.

Por exemplo, faz sentido essa exigência para funções que envolvam relações de confiança, como empregados domésticos, cuidadores de menores ou pessoas vulneráveis, bancários, entre outras.

2 - Posse no serviço público:

É comum solicitar a certidão em vagas do trabalho público, uma vez que tais agentes têm acesso a diversos setores, bancos de dados, documentos e privilégios relacionados às suas funções.

Mas fique atento!

Fora das situações devidamente justificadas, essa exigência pode ser considerada discriminatória e, em alguns casos, até mesmo resultar em direito à indenização.

Ampliar oportunidades também significa fortalecer a cidadania, reduzir desigualdades e contribuir para uma sociedade mais justa e segura.

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Além da dor causada por um acidente aéreo, vítimas e familiares costumam enfrentar gastos inesperados, perda da fonte de...
16/07/2026

Além da dor causada por um acidente aéreo, vítimas e familiares costumam enfrentar gastos inesperados, perda da fonte de renda e diversas dificuldades que podem se prolongar por muitos anos!

Nesses casos, a legislação brasileira prevê direitos que buscam minimizar os prejuízos sofridos.
Entre eles está a indenização por danos materiais, que pode abranger despesas médicas, hospitalares, medicamentos, reabilitação, custos com funeral e gastos de deslocamento realizados em razão do acidente.
Conforme a situação, também é possível pleitear indenização por danos morais, diante do sofrimento causado, e por danos estéticos, quando o acidente deixa sequelas permanentes que alteram a aparência da vítima.

Se houver falecimento ou redução da capacidade para o trabalho, os dependentes ou a própria vítima podem ter direito ao pagamento de pensão, destinada a compensar a perda total ou parcial da renda que contribuía para o sustento da família.
Também é essencial verificar a existência de seguros contratados, pois eles podem garantir coberturas adicionais, sem excluir eventual responsabilidade dos causadores do acidente.

Desde os primeiros momentos, é recomendável guardar documentos, laudos médicos, recibos, fotografias e demais provas, pois esses registros podem ser decisivos para demonstrar os prejuízos sofridos.

Cada caso possui características próprias. Por isso, a orientação jurídica é fundamental para identificar os responsáveis e buscar as indenizações cabíveis.

Caso esteja precisando de orientações para seguir com a busca de sua indenização e demais orientações, entre em contato conosco!

TST determinou a reintegração de trabalhador ao seu antigo emprego, logo após retorno ao trabalho, depois do término lic...
14/07/2026

TST determinou a reintegração de trabalhador ao seu antigo emprego, logo após retorno ao trabalho, depois do término licença médica!

O homem havia sido dispensado após um afastamento necessário para o tratamento de transtornos depressivos e pensamentos suicídas.

A decisão foi fundamentada na visão que a dispensa foi realizada de forma arbitrária e discriminatória devido à sua doença, considerando o curto intervalo entre o retorno do trabalhador e a dispensa.

Em laudo médico anexado ao processo, foi descrito que o trabalhador possui sérias complicações de saúde e apior dela, é a doença psiquiátrica.

A empresa se defendeu dizendo que a doença não tinha nexo com o trabalho. Mesmo tendo alta médica e cumprindo a jornada de trabalho, a perícia médica constatou que o trabalhador possuia vários prejuizos na memória, fala, alterações psicomotoras, sentimentos depressivos, ideação suicída e uso contínuo de medicamentos psicoativos.

Esses fatores foram determinantes para a decisão da reintegração, assegurando os direitos do trabalho conforme estabelecido pela lei de discriminação no trabalho.

Com isso, entendeu que a doença psiquiátrica é grave o suficiente para gerar estigma ou preconceito, atraindo a presunção de discriminação, nos termos da jurisprudência reiterada do TST, reafirmada em tese vinculante (Tema 254).

Ainda, a decisão reafirma a importância de proteger os direitos dos trabalhadores, especialmente em situações de vulnerabilidade por motivos de saúde.

Lembre-se: caso esteja passando por uma situação semelhante, procure auxílio jurídico!

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