Erico J. Martins da Silva

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A Revolução Constitucionalista, ocorrida em 9 de julho de 1932, foi um marco na busca pelo Estado de direito no Brasil!N...
09/07/2026

A Revolução Constitucionalista, ocorrida em 9 de julho de 1932, foi um marco na busca pelo Estado de direito no Brasil!

Nela, os combatentes se levantaram por um governo regido pela Constituição, pelos direitos e pela liberdade de expressão - bases que continuam a formar nosso sistema legal hoje!

Embora o movimento tenha sido derrotado militarmente após três meses de combate, ele teve grande peso político e forçou Vargas a instituir a Constituição de 1934. Por causa dessa importância histórica, a data foi oficializada como feriado civil em todo o território paulista em 1997.

É fundamental compreender esses eventos históricos, pois eles moldam nossos direitos e liberdades.

Se você precisa de ajuda para garantir que seus direitos constitucionais sejam protegidos, entre em contato conosco!

Feliz Dia da Revolução Constitucionalista!!!


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Atualmente, o avanço da tecnologia bancária trouxe uma facilidade inegável para o nosso dia a dia. Com poucos cliques na...
08/07/2026

Atualmente, o avanço da tecnologia bancária trouxe uma facilidade inegável para o nosso dia a dia. Com poucos cliques na tela do celular, realizamos transferências, pagamos contas e contratamos crédito. No entanto, essa mesma facilidade abriu as portas para uma epidemia de fraudes financeiras que tem feito milhares de vítimas diariamente no Brasil.

Imagine a seguinte situação: você abre o aplicativo do seu banco e descobre que o seu saldo está zerado. Para piorar, os criminosos não apenas limparam o dinheiro que você guardou com tanto esforço, mas também contrataram empréstimos pré-aprovados de valores expressivos em seu nome, transferindo tudo imediatamente via PIX para contas de terceiros. Em questão de minutos, você deixa de ser um poupador e passa a ser um devedor de uma quantia que nunca viu a cor.

Ainda, fraudes na contratação de um empréstimo é um risco que as instituições financeiras enfrentam em suas operações.

Com isso, esse risco não deve ser assumido pelo cliente, mas sim pelos responsáveis pelo crédito.

Diante do desespero e do prejuízo, a primeira reação é procurar a instituição financeira. Contudo, a resposta padrão dos bancos costuma ser fria e desacolhedora: alegam que:

- A transação foi realizada mediante o uso de senha pessoal, celular cadastrado ou biometria e que, por isso, a culpa é exclusiva do consumidor.

- Mas será que a Justiça concorda com essa postura dos bancos? A resposta é um categórico não!!!

A Justiça entende que os bancos devem adotar um dever de cuidado e segurança ainda mais rigoroso e robusto quando lidam com contas de pessoas idosas. Se o sistema bancário permite que um aposentado seja despojado de suas economias e atolado em dívidas de empréstimos fraudulentos que comprometem sua própria subsistência, a falha do banco é indiscutível e gera, além do dever de restituir o dinheiro, a obrigação

Se você abriu o aplicativo e percebeu que foi vítima de um golpe ou invasão, aja imediatamente!!!

Você ou alguém que conhece passou por uma situação assim?

Conte para a gente nos comentários!!! E nos procure imediatamente!

A recusa de um funcionário em utilizar o Equipamento de Proteção Individual (EPI) é uma situação que exige atenção e med...
07/07/2026

A recusa de um funcionário em utilizar o Equipamento de Proteção Individual (EPI) é uma situação que exige atenção e medidas imediatas por parte da empresa.

Para garantir a segurança do trabalhador, listamos algumas ações que podem ser tomadas nessa situação:

1 - Converse com o funcionário:

Em particular, tente entender o motivo da recusa, sendo os mais comuns desconforto, dificuldade de utilização e dúvidas sobre a necessidade.

2 - Forneça informações e treinamento:

Esclareça a importância do uso do EPI e forneça treinamentos acerca da utilização.

3 - Garanta a adequação:

Verifique se o equipamento fornecido está em boas condições de uso e se é adequado para a função desempenhada.

4 - Registre a situação:

Documente a conversa com o funcionário e as medidas tomadas para solucionar o problema – o que servirá como prova de que a empresa agiu para garantir a segurança.

5 - Adote medidas disciplinares:

Caso o trabalhador persista na recusa, a empresa poderá adotar medidas disciplinares, como advertência, suspensão ou dispensa por justa causa.

Lembre-se: é essencial que a empresa tenha uma política interna clara e objetiva sobre a questão, definindo prazos para que o funcionário regularize a sua situação.

Ao seguir essas etapas, você estará protegendo a segurança do seu colaborador e garantindo a conformidade com a legislação trabalhista. Isto é muito importante!

Quer receber auxílio jurídico nas decisões em sua empresa? Entre em contato conosco!

Já pensou em ter uma empresa? Quer empreender com segurança e simplicidade?Conheça as vantagens de ser MEI!O Microempree...
02/07/2026

Já pensou em ter uma empresa? Quer empreender com segurança e simplicidade?

Conheça as vantagens de ser MEI!

O Microempreendedor Individual (MEI) é ideal para quem deseja formalizar o próprio negócio de forma prática e com vários benefícios.

Não é necessário registrar a MEI, mas é preciso tomar cuidado, pois o CNPJ proteje o nome empresarial apenas e não a marca - registro. Pois o CNPJ é individual e a MARCA também, se for registrada corretamente.

Ainda há desconto de 50% nos registros e nas taxas exigidas por lei para o registro da MARCA.

Se você quer crescer com menos burocracia, o MEI pode ser o caminho certo!

Veja algumas das vantagens:

1 – Formalização: com o MEI, você terá um aumento da credibilidade do seu negócio, pois passa atuar como pessoa jurídica, com CNPJ;

2 – Baixa tributação: impostos simplif**ados e com valor fixo mensal;

3 – Direitos previdenciários: pode pagar o INSS com valor reduzido, tendo direito a todos os benefícios, como o acesso à aposentadoria, auxílio-doença e maternidade;

4 – Emissão de nota fiscal: o MEI pode emitir notas fiscais, e pode alcançar novos clientes que fazem essa exigência;

5 – Acesso a serviços financeiros: outra vantagem é poder acessar serviços bancários, como conta pessoa jurídica e máquina de cartão de crédito, podendo alavancar seu negócio.

É importante ter um advogado empresarial para orientar sobre benefícios e manter a sua regularidade fiscal.

Empreenda com mais segurança e benefícios!

Aproveite as facilidades de ser MEI e desenvolva seu negócio.

Nos siga para mais dicas sobre empreendedorismo e segurança jurídica!

Atualmente, no Brasil, milhões de brasileiros utilizam aplicativos para se locomover, pedir refeições ou contratar servi...
26/06/2026

Atualmente, no Brasil, milhões de brasileiros utilizam aplicativos para se locomover, pedir refeições ou contratar serviços. Por trás dessa rotina cada vez mais comum, porém, uma discussão mobiliza governos, empresas, trabalhadores, parlamentos e tribunais: quais direitos devem ser garantidos a quem vive desse trabalho?

Para o ministro Augusto César, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o debate não pode f**ar restrito à questão do vínculo empregatício. O que está em jogo, segundo ele, é a capacidade de assegurar condições dignas de trabalho em uma economia cada vez mais organizada por algoritmos e plataformas digitais.

O que a Convenção 193 da OIT deixa claro é que nem todo trabalho realizado por meio de plataformas gera necessariamente uma relação de emprego. Mas ela também deixa claro que o simples fato de uma atividade ocorrer em ambiente digital não elimina a possibilidade de que essa relação exista. Tudo depende dos fatos e das condições concretas em que o trabalho é realizado.

A tecnologia trouxe benefícios reais para a sociedade. As pessoas utilizam aplicativos porque eles oferecem praticidade, conveniência e eficiência. Isso é inegável.

Mas existe um risco quando passamos a olhar apenas para a tecnologia e esquecemos as pessoas envolvidas nesse processo. Por trás de cada entrega existe um trabalhador. Por trás de cada corrida existe alguém que depende daquela atividade para sobreviver.

O grande desafio é garantir que a inovação tecnológica caminhe ao lado da proteção da dignidade humana.

O trabalhador pode envelhecer, adoecer, sofrer um acidente. Essas necessidades não desaparecem porque o trabalho passou a ser realizado por aplicativo.

A pessoa jurídica não adoece. Não sofre acidente de trabalho. Não envelhece. Não se aposenta. Quem faz tudo isso é o trabalhador.

Fiquem atentos aos direitos do trabalhador!

Caso tenham dúvidas, entre em contato para mais informações!

Certtamente que todo ocumento digital traz praticidade. Mas praticidade, sozinha, não resolve tudo. Existem vários meios...
25/06/2026

Certtamente que todo ocumento digital traz praticidade. Mas praticidade, sozinha, não resolve tudo. Existem vários meios para bem utilizar e guardar esses documentos.

A tese aqui é simples: o problema não está só no arquivo. Está na prova que existe em volta dele.

Arquivo solto e mal armazenado pode se tornar problema na hora de utulizar.

Na prática, o que faz diferença é a empresa conseguir demonstrar:

- quem assinou;
- quando o documento foi formalizado;
- como ele foi armazenado;
- e se a versão apresentada é a correta.

Quando esses cuidados não existem, o documento pode até estar salvo. Mas a segurança dele f**a mais frágil.

Lembre-se, documento digital também pode ser uma prova importante para sua defesa!

Conte com apoio jurídico especializado para avaliar a situação concreta.

Para mais conteúdos como este, siga o nosso perfil!


Muitas pessoas acreditam que deixar de declarar ou pagar impostos é apenas uma pendência financeira, mas a sonegação pod...
23/06/2026

Muitas pessoas acreditam que deixar de declarar ou pagar impostos é apenas uma pendência financeira, mas a sonegação pode trazer sérios impactos para empresas, gestores e contribuintes!

A sonegação ocorre quando há intenção de esconder informações, omitir receitas, emitir documentos falsos ou adotar qualquer conduta para reduzir ou evitar o pagamento de tributos devidos.

Não se trata apenas de atraso, mas de fraude contra a arrecadação pública.
As consequências começam com multas elevadas, autuações fiscais e cobrança dos valores corrigidos. Em alguns casos, pode haver bloqueio de bens, restrições patrimoniais e dificuldades para manter a empresa regular perante órgãos públicos.
Além disso, a prática pode gerar responsabilização criminal, com investigação e até pena de reclusão, conforme a gravidade da conduta.
Os danos também atingem a reputação do negócio, afetando credibilidade, contratos e oportunidades futuras.

Portanto, a boa regularidade tributária é uma forma de proteção financeira e jurídica.
Busque orientação jurídica para regularização e defesa fiscal, e salve este post para consultar depois!

Conte comigo!

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a retomada da tramitação dos processos que discutem a licitude da contrataçã...
19/06/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a retomada da tramitação dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho.

A medida permite que as ações voltem a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), com a produção de provas e o julgamento dos casos. Já os recursos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) continuam suspensos até que o STF julgue o mérito do Tema 1389 da repercussão geral.

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a paralisação dos processos em fase de instrução ou pendentes de julgamento provocou um signif**ativo represamento das ações. Por isso, entendeu ser recomendável o prosseguimento dos processos nas instâncias ordinárias, garantindo a completa instrução processual e o julgamento dos casos.

Se você tem dúvidas sobre a pejotização e como seguir com seu processo, entre em contato comigo!

A obesidade mórbida (ou patológica) é uma doença crônica, progressiva e classif**ada pela Organização Mundial da Saúde (...
18/06/2026

A obesidade mórbida (ou patológica) é uma doença crônica, progressiva e classif**ada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no Código Internacional de Doenças (CID). Não se trata de uma escolha estética, mas de uma condição que desencadeia diversas outras comorbidades graves, como diabetes, hipertensão e problemas cardiovasculares.

Recentemente, a medicina deu um salto importante com o surgimento da Tirzepatida (comercializada como Mounjaro). Embora inicialmente associada ao tratamento de diabetes tipo 2, a substância provou-se altamente ef**az e vem sendo amplamente prescrita para o tratamento da obesidade.

Contudo, os beneficiários de planos de saúde têm enfrentado um obstáculo frequente: a negativa de cobertura do medicamento. Este artigo analisa a legalidade dessa recusa à luz do Direito do Consumidor e da jurisprudência brasileira.

O entendimento que prevalece no Judiciário se apoia na Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que serve de norte para o entendimento nacional:

"Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não constar do rol de procedimentos da ANS."

Se a doença possui cobertura contratual (e a obesidade possui), o plano de saúde é obrigado a fornecer os meios necessários para o tratamento prescrito pelo médico. A recusa viola o princípio da boa-fé objetiva e a própria função social do contrato de assistência médica (Art. 421 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor).

A negativa de fornecimento do Mounjaro (Tirzepatida) para o tratamento de obesidade patológica pelas operadoras de saúde configura, na maioria dos casos, uma prática abusiva. O direito à saúde e à vida deve prevalecer sobre o formalismo de listas administrativas.

Diante da recusa ilegal, o consumidor não deve aceitar o prejuízo ao seu tratamento e possui o direito de acionar o Poder Judiciário imediatamente para garantir a cobertura integral da medicação conforme a prescrição de seu médico de confiança.

Se o seu plano negar a cobertura desse procedimento, busque imediatamente auxílio jurídico especializado!

Nem toda dívida da empresa atinge o patrimônio do administrador, mas existem exceções. Essa é uma proteção importante pr...
17/06/2026

Nem toda dívida da empresa atinge o patrimônio do administrador, mas existem exceções. Essa é uma proteção importante prevista pela lei, já que, em regra, a pessoa jurídica possui patrimônio próprio e separado dos bens pessoais de seus sócios e administradores.

No entanto, essa separação pode ser afastada em determinadas situações. Quando há abuso da personalidade jurídica, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justiça pode autorizar que credores alcancem bens particulares dos responsáveis pela administração.

A confusão patrimonial ocorre, por exemplo, quando despesas pessoais são pagas com recursos da empresa ou quando não existe uma separação clara entre as contas da pessoa física e da pessoa jurídica. Já o desvio de finalidade pode ser caracterizado quando a empresa é utilizada para praticar atos contrários à lei ou para prejudicar terceiros.

Também merecem atenção condutas relacionadas à gestão irregular do negócio. Dependendo das circunstâncias, atos praticados com excesso de poderes, violação da lei ou do contrato social podem gerar responsabilização pessoal do administrador.

Por esse motivo, manter controles financeiros adequados, documentação organizada e uma administração transparente é essencial para reduzir riscos futuros.

Se você administra uma empresa, procure orientação jurídica especializada para avaliar possíveis riscos e salve este post para consultar quando precisar.

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