Alberione Araújo Advogados

07/12/2025

06/10/2023

📢 Atenção, mulheres! 🚺 Entenda as regras de transição de aposentadoria para 2023! 📅✨

🔍 Regras de transição surgiram como uma ponte 🌉 entre a lei antiga e a nova, visando proteger quem estava perto de se aposentar antes da Reforma da Previdência em 13/11/2019. 📜

Se você estava quase lá em 12/11/2019, 📅 confira as opções "mais suaves" 💆‍♀️ para 2023:

1️⃣ Por idade: 🎂 62 anos + ⏳ 15 anos de contribuição
2️⃣ Progressiva: 🎂 58 anos + ⌛ 30 anos de contribuição
3️⃣ Por pontos: 🎉 90 pontos (em 2023) + ⏳ 30 anos de contribuição
4️⃣ Pedágio 50%: ⏳ 30 anos de contribuição + 🚀 +50% do tempo que faltava
5️⃣ Pedágio 100%: 🎂 57 anos + ⏳ 30 anos de contribuição + 🚀 +100% do tempo que faltava
6️⃣ Professoras: 🍎 🎂 52 anos (com 100% de pedágio) + ⏳ 25 anos ensino
7️⃣ Especial: 🛠️

⭐ 15 anos de contribuição (66 pontos)
⭐ 20 anos de contribuição (76 pontos)
⭐ 25 anos de contribuição (86 pontos)
E lembre-se! Se você cumpriu as regras antigas até 12/11/2019, tem direito garantido à aposentadoria da lei antiga! 🏆💼

💡📘🎉

03/08/2022

A inconstitucionalidade do IR sobre pensão

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre verbas de pensões alimentícias, prevalecendo o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, que pensão alimentícia não é acréscimo patrimonial e não deve integrar a base de cálculo do IR. Em outras palavras, a pensão alimentícia representa apenas.
(...)
Embora sequer tenha sido publicado o acórdão do julgamento da ADI nº 5422, o entendimento formado pelo STF já está refletindo no Judiciário. Em sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao recolhimento de IR sobre alimentos recebidos, tendo como base de fundamentação o voto proferido pelo ministro Dias Toffoli na ADI nº 5422.
Fonte: Valor Economico.

02/09/2021

Caso o fornecedor se recuse a seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor, registre uma reclamação no Consumidor.gov ou no Procon da sua região para solucionar o problema. Se for necessário, ainda é possível recorrer ao Juizado Especial Cível, sendo que nas causas de até 20 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado.

25/08/2021

24/08/2021

O autor alegou que teve seu plano de saúde reajustado em desobediência ao CDC e ao estatuto do idoso. Diz que, sem qualquer justificativa, realizou reajuste na mensalidade de 92,82%, passando de R$ 665,27 para R$ 1.282,76 em abril de 2018.

Fonte: Migalhas

20/08/2021

É comum que esses contratos determinem que cancelamento e portabilidade sejam avisados com antecedência de 60 dias.
Se esse prazo não for cumprido, o consumidor é obrigado a pagar à operadora o valor equivalente a duas mensalidades vencidas. Contudo, entendo que em caso de portabilidade, mesmo que haja previsão contratual estabelecendo prazo de 60 dias, a cobrança é indevida, uma vez que nem sempre é possível que o consumidor avise a operadora sobre a intenção de mudança com tanta antecedência.

18/08/2021

É direito do (a) paciente / consumidor (a) ou de seu representante legal ter acesso, a qualquer momento, ao seu prontuário médico, recebendo por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado. Este direito está garantido tanto pelo Código de Defesa do Consumidor, quanto pelo Código de Ética Médica.